DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121400145 145 Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica a interessada ONYX CAPITAL LTDA, CNPJ nº 26.610.944/0001-74, comunicada da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG, que decidiu que Auto de Infração nº 003817.I/2022 seja declarado nulo, por ofensa ao princípio do non bis in idem, e que seja o processo arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº 472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.075743/2022-91; Auto de Infração (AI) nº 8085591; Unidade Emissora GT F I ; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. MAX JOHNNY SARAIVA SILVA MELO, CPF nº .554.691-*, intimado da decisão de primeira instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso I, da Resolução ANAC nº 472, de 06 de junho de 2018, face à ausência de elementos probatórios suficientes para a caracterização da infração. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000627/2022-18; Auto de Infração nº 002004.I/2022; Unidade Emissora NURAC FOR; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "d", da Lei 7565 de 19/12/1986, c/c RBAC 91, parágrafo 91.5(a)(3). AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. JOSE HERMES MANSILLA IBANEZ, CPF nº .399.608-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.054784/2023-25; Auto de Infração nº 002368.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL Nº 2 - ANAC, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC torna pública retificação do quadro constante do subitem 4.1 do Edital nº 1 - ANAC, de 7 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2023, Seção 3, páginas 187 a 197, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. [...] 4 DAS VAGAS 4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir: . Cargo/Área Nº vagas imediatas Total Limite de aprovados no concurso, conforme o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019 (incluídas as vagas imediatas) Total de aprovados no concurso, conforme o Anexo III do Decreto nº 9.739/2019 (incluídas as vagas imediatas) . AC PcD PP AC PcD PP . [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] . Cargo 3: Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 15 1 4 20 57 4 15 76 AC = ampla concorrência PcD = pessoa com deficiência PP = pessoa negra [...] TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO DE DOAÇÃO DE AERONAVE AO AEROCLUBE DE ITAPEVA Espécie: Extrato de Termo Aditivo ao Contrato de Doação de aeronave. Processo: 00058.047523/2022-78. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e Aeroclube de Itapeva. Objeto: Termo Aditivo ao contrato de doação da aeronave matricula PP-RAX ao Aeroclube de Itapeva; Vigência: a partir de 11/12/2023; Signatários: Silvia de Souza Barbosa, Superintendente de Administração e Finanças - Substituta da ANAC e Heber Silva Terra, Presidente do Aeroclube de Itapeva. Data de Assinatura: 11/12/2023. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Documento Digital: 10810/2023 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/188.2023, datado de 06/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a TESCOM PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. - ME. Objeto: Patrocínio para o projeto "Fescete - Festival de Cenas Teatrais", realização da 28ª edição do primeiro festival de cenas do país na cidade de Santos, com vigência a partir da data de sua assinatura até 31/12/2024, no valor global de R$ 126.600,00 (cento e vinte e seis mil e seiscentos reais). Fundamentação: Arts. 27, §3º e 30, caput, da Lei 13.303/2016, consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2400ª Reunião (Ordinária), realizada em 29/11/2023 e parecer jurídico nº 229/2023, datado de 16/11/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente e Diretor de Administração e Finanças Substituto da APS, e o Sr. Pedro Sérgio Norato, Sócio Administrador da Contratada. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 51/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 05/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para fornecimento de armas de fogo tipo pistola, espingarda e carabina para utilização na Superintendência da Guarda Portuária SUPGP. RAFAEL DOMINGUEZ CHAVEZ Pregoeiro (SIDEC - 13/12/2023) 399003-00002-2022NE022020 EXTRATO DE COOPERAÇÃO Documento Digital: 330/2023 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 030/2023, datado de 06/12/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a ECOPORTO SANTOS S.A. Objeto: Conjugação de esforços e o intercâmbio de informações entre os partícipes, visando ao aperfeiçoamento do Sistema de Segurança Pública do Porto Organizado de Santos, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJUR nº 042/2023 datado de 23/05/2023, consoante autorização da Diretoria-Executiva da APS, na sua 2383ª Reunião (Ordinária), realizada em 05/09/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Diretor- Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e os Srs. Ricardo Riuiti Tanabe e Luiz Cláudio de Araújo Simões, Diretor de Gestão Corporativa e Financeira e Diretor Comercial da ECOPORTO Santos S.A., respectivamente. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 197/ADLI-3/SEDE/2023 Obj: Contratação de empresa para aquisição de lixeiras e acessórios para uso nos aeroportos administrados pela Infraero, pelo SRP. Abertura: 9h, 27/11/2023, www.licitacoes-e.com.br (1032238). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781 / 3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas