DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.082488/2020-16 6.463,12 . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.089033/2020-13 3.255,89 . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.078932/2020-91 3.255,89 . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.091777/2020-06 2.012,66 . SUPLICY CAFES ESPECIAIS S.A. 46219.006748/2019-80 3.059,25 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.091962/2020-92 4.024,42 . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.079307/2020-66 2.929,70 . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.079536/2020-81 3.255,89 . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.079550/2020-84 3.255,89 . GAOSERV SERVICOS GERAIS LTDA 14152.079196/2020-98 2.929,70 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 14152.010626/2021-38 2.012,66 . ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 14152.010611/2021-70 1.690,63 . CLIENTIS GESTAO DA QUALIDADE S.A 14152.017743/2020-41 2.012,66 . COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 14152.002713/2021-11 65.252,84 . COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 14152.002712/2021-77 2.839,02 . COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 14152.002711/2021-22 2.936,92 . COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 14152.002710/2021-88 33.796,60 . COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 14152.002709/2021-53 9.789,72 . C. DA CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA 14152.049601/2020-43 1.851,65 . CSST SERVICOS LTDA 14152.011648/2020-34 1.760,15 . CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.129680/2020-75 392.789,82 . CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.129682/2020-64 392.789,82 . DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 14152.010648/2021-06 2.012,66 . DUBBAI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.002176/2021-18 2.012,66 . SPLENDIDA EMBALAGENS DE PAPELAO ONDULADOS LTDA 14152.009637/2020-94 1.529,62 . EMPRESA DE TRANSPORTE PUBLIX LTDA 14152.032333/2020-21 2.012,66 . GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.002147/2021-48 11.066,30 . GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.002145/2021-59 120.315,84 . GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.002142/2021-15 38.971,60 . GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.002141/2021-71 34.144,84 . GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.002139/2021-00 81.339,80 . GALES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.002133/2021-24 1.690,63 . G-INTER TRANSPORTES LTDA 14152.019778/2020-15 1.610,12 . ITAÚ UNIBANCO S/A 46472.000625/2019-34 2.415,18 . PROMOTRADE MARKETING LTDA 14152.011704/2020-31 81.403,65 . ROMESA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.010421/2021-52 3.059,25 . ROMESA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.010427/2021-20 1.021,56 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617