DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ATENTO BRASIL S/A 46219.025800/2019-05 4.025,32 . BARUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46219.022783/2019-46 5.504,36 . BARUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46219.022782/2019-00 4.025,33 . BARUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46219.022781/2019-57 2.012,66 . CONSORCIO CONSTRUTOR SAO LOURENCO - CCSL 46219.011517/2018-15 4.275,21 . ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46219.022062/2019-36 289,44 . ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46219.022061/2019-91 1.639,42 . ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46219.022060/2019-47 361,79 . ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46219.022059/2019-12 289,44 . ERICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 46219.017864/2019-24 1.368,61 . BENDIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. 46472.006345/2017-78 11.430,33 . BENDIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. 46472.006343/2017-89 5.971,73 . BENDIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. 46472.006341/2017-90 31.284,54 . BENDIX ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. 46472.006342/2017-34 3.307,22 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.102170/2020-51 9.117,21 . ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.102171/2020-03 3.605,40 . ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.102172/2020-40 4.775,68 . ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.102173/2020-94 4.486,25 . ACE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.102174/2020-39 20.267,22 . ASTI MARMORES LTDA 14152.101519/2020-37 651,23 . ASTI MARMORES LTDA 14152.101524/2020-40 1.157,74 . ASTI MARMORES LTDA 14152.101536/2020-74 485,66 . ASTI MARMORES LTDA 14152.101540/2020-32 5.695,20 . ASTI MARMORES LTDA 14152.101510/2020-26 2.098,41 . BOPE SERVICOS DE LAVAGEM LTDA 14152.101948/2020-12 2.012,66 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA 14152.105921/2020-91 4.052,09 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA 14152.105923/2020-80 20.624,85 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA 14152.105926/2020-13 2.315,48 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL ARTISTA MAGICO LTDA 14152.105927/2020-68 1.881,33 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 14152.103938/2020-11 1.529,62 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 14152.104185/2020-53 7.925,42 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 14152.104187/2020-42 18.545,94 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 14152.104190/2020-66 3.396,61 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 14152.104191/2020-19 3.234,86 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 14152.104194/2020-44 4.132,26 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 14152.104195/2020-99 6.804,79 . EDNALDO SIMOES MOITA CONFECCOES 14152.104197/2020-88 310,73 . GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 14152.102434/2020-76 170,26 . GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 14152.102488/2020-31 170,26 . GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 14152.102489/2020-86 170,26 . GEAF SERVICOS LTDA 14152.102176/2020-28 3.558,35 . GEAF SERVICOS LTDA 14152.102177/2020-72 1.149,69 . GEAF SERVICOS LTDA 14152.102179/2020-61 3.234,86 . GEAF SERVICOS LTDA 14152.102180/2020-96 1.919,85 . GRUPO PROL S.A. 14152.029776/2020-34 5.278,06 . GRUPO PROL S.A. 14152.029777/2020-89 3.234,94 . GRUPO PROL S.A. 14152.029778/2020-23 5.448,32 . GRUPO PROL S.A. 14152.035262/2020-18 2.821,99 . GRUPO PROL S.A. 14152.035263/2020-62 3.473,22 . GRUPO PROL S.A. 14152.035265/2020-51 3.400,86 . GRUPO PROL S.A. 14152.035268/2020-95 57.215,94 . KALONI DO BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.101949/2020-59 22.133,28 . KALONI DO BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.101950/2020-83 22.133,28 . MATERIAIS ELETRICOS STRAHL LTDA 14152.106020/2020-16 3.733,51 . NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. 14152.104580/2020-36 2.012,66 . NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. 14152.105839/2020-66 64.573,94 . NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. 14152.105843/2020-24 23.835,84 . NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. 14152.105844/2020-79 20.643,54 . NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. 14152.105845/2020-13 234.796,18 . NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. 14152.105846/2020-68 34.205,39 . NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. 14152.105836/2020-22 152.379,12 . NASA LABORATORIO BIO CLINICO LTDA. 14152.105851/2020-71 326.578,32 . RITA SOUZA DE ALENCAR BELO 14152.102778/2020-85 5.065,12 . RITA SOUZA DE ALENCAR BELO 14152.102780/2020-54 3.197,99 . RITA SOUZA DE ALENCAR BELO 14152.102782/2020-43 1.881,33 . RITA SOUZA DE ALENCAR BELO 14152.102785/2020-87 10,40 . RITA SOUZA DE ALENCAR BELO 14152.102797/2020-10 15,76