DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para todas as referências de tempo será observado o horário oficial de Brasília (DF). O edital estará disponível nos sites: www.comprasgovernamentais.gov.br/ e www.sulina.pr.gov.br. Informações na R. Tupinambá, nº 68, Centro, Sulina/PR, na Secretaria da Comissão de Licitação. Fone/Fax: (46) 3244-8000, e-mail: [email protected]. Sulina, 11 de dezembro de 2023 PAULO HORN Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2023 A Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, com fulcro ao § 6º do Artigo 109 da Lei 8.666/93, comunica a todos os interessados no processo licitatório na modalidade de Tomada de Preços n.º 04/2023, que a empresa O. S. SOUZA & SOUZA LTDA - EPP, interpôs recurso. Fica franqueado na forma do § 5º supra, vistas ao processo "in loco", assim como, prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de contrarrazões que começarão a contar a partir de 14 de dezembro de 2023. Obs.: Caso exista o interesse e acessar o referido documento, o mesmo se encontra disponível no Portal da Transparência do Município, ou através de solicitação ao Setor de Licitação pelo telefone (42)3127-8170 ou e-mail: [email protected] Telêmaco Borba, 13 de dezembro de 2023. GRAZIELE RODRIGUES PRESTES HONORATO Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO CNPJ: 76.578.137/0070-11 OBJETO: Aquisição de metas (entende-se por meta a unidade de vaga contratada) em Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Nº 109, de 11 de novembro de 2009, visando o atendimento de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade e adolescentes de 15 a 17 anos, com prioridade ao descrito na referida Resolução. VALOR GLOBAL: R$ 883.084,80 (oitocentos e oitenta e três mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos). PAGAMENTO: 12 parcelas bimestrais PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses AMPARO LEGAL: Artigo 30, Inciso VI da Lei 13.019/2014. JUSTIFICATIVA: Considerando os dados apresentados no processo de que a população de crianças e adolescentes do Município de Toledo com perfil para atendimento pelo SCFV é superior à capacidade de atendimento pela rede socioassistencial governamental; Considerando que a Organização da Sociedade Civil - AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO é unidade socioassistencial credenciada junto ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município, está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e executa o SCFV de forma continuada; Justifica-se a aquisição das metas ofertadas pela OSC AÇÃO SOCIAL. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 5 dias, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 13.019/2014. Toledo - PR, 13 de dezembro de 2023. LUIS ADALBERTO BETTO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: CENTRO SOCIAL E EDUCACIONAL ALDEIA INFANTIL BETESDA CNPJ: 75.951.285/0001-45 OBJETO: Aquisição de metas (entende-se por meta a unidade de vaga contratada) em Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Nº 109, de 11 de novembro de 2009, visando o atendimento de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade e adolescentes de 15 a 17 anos, com prioridade ao descrito na referida Resolução. VALOR GLOBAL: R$ 243.609,60 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos). PAGAMENTO: 12 parcelas bimestrais PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses AMPARO LEGAL: Artigo 30, Inciso VI da Lei 13.019/2014. JUSTIFICATIVA: Considerando os dados apresentados no processo de que a população de crianças e adolescentes do Município de Toledo com perfil para atendimento pelo SCFV é superior à capacidade de atendimento pela rede socioassistencial governamental; Considerando que a Organização da Sociedade Civil - ALDEIA INFANTIL BETESDA é unidade socioassistencial credenciada junto ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município, está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e executa o SCFV de forma continuada; Justifica-se a aquisição das metas ofertadas pela OSC ALDEIA INFANTIL BETESDA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 5 dias, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 13.019/2014. Toledo - PR, 13 de dezembro de 2023 LUIS ADALBERTO BETTO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2023 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL E ASSISTENCIAL DE TOLEDO - APA CNPJ: 78.115.870/0001-01 OBJETO: Aquisição de metas (entende-se por meta a unidade de vaga contratada) em Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Nº 109, de 11 de novembro de 2009, visando o atendimento de Pessoas Idosas, por requisição dos CREAS. VALOR GLOBAL: R$ 1.483.345,44 (um milhão, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). PAGAMENTO: 24 parcelas mensais. PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses. AMPARO LEGAL: Artigo 30, Inciso VI da Lei 13.019/2014. JUSTIFICATIVA: Considerando a taxa de crescimento comprovado da população idosa municipal é de suma importância a articulação entre as políticas sociais para o planejamento do atendimento necessário para este público. Considerando ainda que o Município não dispõe de unidade governamental que executa o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, sendo esta uma demanda frequente como resposta à situações de grave negligência, isolamento e violação de direitos à pessoas idosas; Considerando que a Organização da Sociedade Civil - ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL E ASSISTENCIAL DE TOLEDO - APA executa o Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas de forma continuada, credenciada junto ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município, está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social; Justifica-se a aquisição das metas ofertadas pela OSC ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL E ASSISTENCIAL DE TOLEDO - APA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 5 dias, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 13.019/2014. Toledo - PR, 13 de dezembro de 2023 LUIS ADALBERTO BETTO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 4/2023 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO - APAE CNPJ: 75.974.931/0001-90 OBJETO: Aquisição de metas (entende-se por meta a unidade de vaga contratada) em Serviço Socioassistencial de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Nº 109, de 11 de novembro de 2009, visando o atendimento de Pessoas com Deficiência. VALO R GLOBAL: R$ 304.156,80 (trezentos e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). PAGAMENTO: 12 parcelas bimestrais. PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses. AMPARO LEGAL: Artigo 30, Inciso VI da Lei 13.019/2014. JUSTIFICATIVA: Considerando que o Município não executa o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência em unidade governamental; Considerando que a Organização da Sociedade Civil - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE executa o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias de forma continuada, está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e credenciada junto ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município; Justifica-se a aquisição das metas ofertadas pela OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 5 dias, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 13.019/2014. Toledo - PR, 13 de dezembro de 2023 LUIS ADALBERTO BETTO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 5/2023 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOLEDO - APAE CNPJ: 75.974.931/0001-90 OBJETO: Aquisição de metas (entende-se por meta a unidade de vaga contratada) em Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência e suas Famílias, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - Nº 109, de 11 de novembro de 2009, visando o atendimento de Pessoas com Deficiência. VALOR GLOBAL: R$ 251.733,12 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos). Recurso FNAS. PAGAMENTO: 12 parcelas bimestrais. PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses. AMPARO LEGAL: Artigo 30, Inciso VI da Lei 13.019/2014. JUSTIFICATIVA: Considerando os dados apresentados no processo de que existem pessoas com deficiência para além dos serviços governamentais disponibilizados pelo Município, sendo que tais pessoas bem como seus cuidadores e suas famílias tem direito à ter promovida sua autonomia e qualidade de vida, à receber ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos, assegurando-lhes o direito à convivência familiar e comunitária; Considerando que a Organização da Sociedade Civil - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE executa o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias de forma continuada, está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e credenciada junto ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município; Justifica-se a aquisição das metas ofertadas pela OSC ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 5 dias, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 13.019/2014. Toledo - PR, 13 de dezembro de 2023 LUIS ADALBERTO BETTO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 6/2023 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO - CASA DE MARIA CNPJ: 78.679.545/0001-54 OBJETO: Aquisição de metas (entende-se por meta uma unidade de vaga contratada) em participação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Nº 109, de 11 de novembro de 2009, visando o atendimento de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade e adolescentes de 15 a 17 anos, com prioridade ao descrito na referida Resolução. VALOR GLOBAL: R$ 1.218.048,00 (um milhão, duzentos e dezoito mil e quarenta e oito reais). PAGAMENTO: 12 parcelas bimestrais PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses AMPARO LEGAL: Artigo 30, Inciso VI da Lei 13.019/2014. JUSTIFICATIVA: Considerando que o Município de Toledo dispõe, no ano de 2023, de um total de 09 unidades governamentais que executam SFVC para crianças e adolescentes, sendo que 03 unidades atendem a faixa etária de 6 a 14 anos (Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente - NACA, Unidade Social São Francisco - USSF, Unidade Social Coopagro - USC) e outras 06 unidades atendem a faixa etária de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente no CRAS I, CRAS II, CRAS III, CRAS IV, CRAS V, e Espaço Vida - Florir Toledo) somando capacidade total de atendimento pela rede governamental de 610 usuários; Considerando que os dados acima esmiuçados demonstram que a população de crianças e adolescentes do Município de Toledo com perfil para atendimento pelo SCFV é superior à capacidade de atendimento pela rede socioassistencial governamental; Considerando que a Organização da Sociedade Civil - CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO - CASA DE MARIA é unidade socioassistencial credenciada junto ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município, está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e executa o SCFV de forma continuada; Justifica-se a aquisição das metas ofertadas pela OSC CASA DE MARIA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 5 dias, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 13.019/2014. Toledo - PR, 13 de dezembro de 2023 LUIS ADALBERTO BETTO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO EXTRATO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 7/2023 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CENTRO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEDI- MAAS LIONS CNPJ: 78.116.217/0001-59 OBJETO: Aquisição de metas (entende-se por meta uma unidade de vaga contratada) em participação no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, em conformidade com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) Nº 109, de 11 de novembro de 2009, visando o atendimento de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade, com prioridade ao descrito na referida Resolução. VALOR GLOBAL: R$ 121.804,80 (cento e vinte e um mil, oitocentos e quatro reais e oitenta centavos). PAGAMENTO: 12 parcelas bimestrais PRAZO DE EXECUÇÃO: 24 meses PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses AMPARO LEGAL: Artigo 30, Inciso VI da Lei 13.019/2014. JUSTIFICATIVA: Considerando que o Município de Toledo dispõe, no ano de 2023, de um total de 09 unidades governamentais que executam SFVC para crianças e adolescentes, sendo que 03 unidades atendem a faixa etária de 6 a 14 anos (Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente - NACA, Unidade Social São Francisco - USSF, Unidade Social Coopagro - USC) e outras 06 unidades atendem a faixa etária de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente no CRAS I, CRAS II, CRAS III, CRAS IV, CRAS V, e Espaço Vida - Florir Toledo) somando capacidade total de atendimento pela rede governamental de 610 usuários; Considerando que os dados acima esmiuçados demonstram que a população de crianças e adolescentes do Município de Toledo com perfil para atendimento pelo SCFV é superior à capacidade de atendimento pela rede socioassistencial governamental; Considerando que a Organização da Sociedade Civil - CENTRO BENEFICENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEDI MAAS é unidade socioassistencial credenciada junto ao órgão gestor da Política de Assistência Social no Município, está devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e executa o SCFV de forma continuada; Justifica-se a aquisição das metas ofertadas pela OSC LED MAAS. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO: 5 dias, conforme estabelecido no parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 13.019/2014. Toledo - PR, 13 de dezembro de 2023 LUIS ADALBERTO BETTO LUNITTI PAGNUSSATT Prefeito