DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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São requisitos de elegibilidade para a continuidade da análise de Pedido de Verificação dos Limites e Condições de operação de crédito com garantia da União no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda: I - que o ente pleiteante tenha capacidade de pagamento calculada e classificada como "A", "A+", "B" ou "B+", nos termos do disposto no art. 4º; II - comprovação de suficiência das contragarantias oferecidas à União, nos termos do disposto nos art. 8º e art. 9º; III - manifestação favorável quanto ao custo efetivo da operação de crédito, nos termos do disposto no art. 11; IV - que o valor da operação de crédito analisada seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com redutor de 50% (cinquenta por cento) quando a operação estiver associada a projetos de parceria público-privada; V - que o valor total das operações de crédito com garantia da União protocoladas por ente federativo com nota de Capag igual a "B" ou "B+" no exercício não ultrapasse 4% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ou o valor a que se refere o inciso IV, o que for maior; e VI - que a instituição financeira proponente tenha encaminhado o plano para a execução da contrapartida e a declaração de devido cumprimento do cronograma de execução das ações de apoio relativas às contrapartidas devidas pelas instituições financeiras nas operações de crédito interno e externo contratadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo suas entidades da administração indireta, com garantia da União, na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda. § 1º O Pedido de Verificação de Limites e Condições de que trata o caput que não cumprir requisitos de elegibilidade descritos em seus incisos poderá ser arquivado. § 2º A aferição do requisito de que tratam os incisos IV e V do caput, para as operações em moeda estrangeira, será realizada com base na taxa de câmbio referenciada no último dia útil do exercício anterior ao protocolo do Pedido de Verificação de Limites e Condições na Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. § 3º Não estão sujeitas ao disposto no inciso V do caput: I - operações de crédito elegíveis a receber garantias da União independentemente do resultado da análise de capacidade de pagamento do Estado, Distrito Federal ou Município, inclusive as previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 14; II - operações de crédito autorizadas em Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ou Regime de Recuperação Fiscal; e III - operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município com Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal ou de Acompanhamento e Transparência Fiscal. § 4º A verificação quanto ao cumprimento do inciso V do caput seguirá as regras aplicáveis ao controle do consumo de Espaço Fiscal definido no âmbito dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal ou do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. § 5º O limite de 4% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, previsto no inciso V do caput deste artigo, poderá ser ampliado para 14%, no caso de Estado, Distrito Federal ou Município que não detenha dívida com a União. Art. 14. São elegíveis à concessão de garantia da União, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional, operações de crédito de entes subnacionais que atendam ao disposto nos art. 8º, art. 9º e art. 11 e: I - caso o ente subnacional não possua Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal ou Regime de Recuperação Fiscal em vigor, atendam a pelo menos um dos seguintes requisitos: a) sejam pleiteadas por Estado, Distrito Federal ou Município que tenha capacidade de pagamento calculada e classificada como "A", "A+", "B" ou "B+", nos termos do disposto no art. 4º; b) sejam contratadas junto a organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento para melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo federal; ou c) sejam destinadas à reestruturação e recomposição do principal de dívidas já garantidas pela União ou a apoiar processos de privatização desde que recursos provenientes da privatização sejam vinculados ao pagamento de dívidas preexistentes; II - caso o ente subnacional possua Regime de Recuperação Fiscal em vigor, estejam incluídas no plano; ou III - caso o ente subnacional possua Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal em vigor: a) estejam enquadradas nas condições previstas no respectivo plano; ou b) cumpram um dos requisitos estabelecidos no inciso I do caput. Parágrafo único. Não será elegível à garantia da União operação de crédito interno que apresente: I - prazo de carência superior a doze meses, contado da data de contratação, exceto no caso de operação prevista em Plano de Recuperação Fiscal, que deverá observar os termos do disposto no art. 19 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021; ou II - finalidade de reembolso de despesas realizadas em período anterior ao da contratação. Art. 15. É vedada a concessão de garantia da União a novos contratos de financiamento de Estado, Distrito Federal ou Município que: I - tenha incorrido na necessidade de honra de garantia por parte da União nos últimos doze meses, a contar da data da referida honra; ou II - tenha incorrido em três atrasos nos últimos vinte e quatro meses, a contar da data da constatação do primeiro atraso, durante os seis meses posteriores à constatação do último atraso. § 1º O Pedido de Verificação dos Limites e Condições de operação de crédito com garantia da União que incorra em uma das vedações previstas no caput poderá ser arquivado. § 2º Caso o Estado, Distrito Federal ou Município de que trata o inciso I do caput não tenha incorrido em honra de garantia por parte da União nos vinte e quatro meses anteriores à data da referida honra, o prazo de que trata o inciso I fica reduzido a seis meses. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda definirá os conceitos das variáveis utilizadas e estabelecerá os procedimentos necessários para a aplicação do disposto nesta Portaria quanto à: I - análise da capacidade de pagamento de Estados, do Distrito Federal e de Municípios; II - análise da suficiência das contragarantias; e III - avaliação do custo efetivo das operações de crédito. Art. 17. Estão dispensados da análise da capacidade de pagamento, prevista no Capítulo I, da análise do custo da operação de crédito, prevista no Capítulo III, e da observância do disposto no Capítulo IV, ressalvado o disposto no inciso II do art. 13, as contratações, os aditamentos, as repactuações e as renegociações de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União, que sejam: I - realizados com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016; II - previstos em Plano de Recuperação Fiscal homologado, desde que para as finalidades do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; ou III - autorizados em Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 178, de 2021. Art. 18. As análises para a concessão de garantia da União a operações de crédito de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município concluídas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até a data de publicação desta Portaria permanecem hígidas enquanto vigentes os respectivos prazos de validade. Art. 19. As análises da capacidade de pagamento elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda com amparo na Portaria do extinto Ministério da Economia nº 5.623, de 22 de junho de 2022, permanecem hígidas e não demandam reanálise, enquanto vigentes os respectivos prazos de validade. Art. 20. Até que seja publicada a Declaração de Contas Anuais (DCA) referente ao exercício de 2023, deverão ser observados o seguinte indicador de Liquidez e as seguintes tabelas para o cálculo da capacidade de pagamento: I - Liquidez (IL): 1_MF_14_10 II - Notas parciais: 1_MF_14_11 III - Notas finais: . Classificação Parcial do Indicador Classificação Final da Capacidade de Pagamento . Endividamento Poupança Corrente Liquidez . A A A A . B A A B . C A A . A B A . B B A . C B A . C C C D . Demais combinações de classificações parciais C Art. 21. As previsões contidas nos §§ 2º e 3º do art. 4º desta Portaria serão observadas para o cálculo da capacidade de pagamento a partir da publicação pelos entes federativos da Declaração de Contas Anuais (DCA) referente ao exercício de 2023. Art. 22. O disposto no inciso IV do caput do art. 13 não se aplica aos pleitos de verificação de limites e condições cujo protocolo, no Ministério da Fazenda, tenha ocorrido até o dia 1º de maio de 2022. Art. 23. Ficam revogados: I - a Portaria ME nº 5.623, de 22 de junho de 2022; II - a Portaria ME nº 6.039, de 6 de julho de 2022; III - a Portaria ME nº 9.266, de 1º de novembro de 2022; e IV - o art. 7º da Portaria Normativa MF nº 808, de 26 de julho de 2023. Art. 24. Esta Portaria entra em vigor: I - em 1º de janeiro de 2024, em relação ao: a) inciso III do caput e inciso III do § 1º do art. 2º; b) art. 3º; c) caput, §§ 1º, 2º, 4º e inciso II do § 3º do art. 4º; e II - em 1º de janeiro de 2025, em relação ao inciso V do caput e aos §§ 3º, 4º e 5º do art. 13. III - em 1º de janeiro de 2026, em relação ao inciso I do § 3º do art. 4º. IV- em 1º, de janeiro, de 2024, para os demais dispositivos. FERNANDO HADDAD PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.584, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 a 27-A da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e na Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Portaria dispõe, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a transação por adesão no contencioso tributário: I - de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e II - de pequeno valor. CAPÍTULO II DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO Seção I Dos princípios e objetivos da transação no contencioso tributário Art. 2º São princípios aplicáveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor: