DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121400069 69 Nº 237, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 4.848, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Processos nº 48500.002009/2020-01 e 48500.005061/2019-77. Interessado: Brasil Bio Fuels S.A. Decisão: indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE BBF Baliza, CEG UTE.AI. RR.044586- 0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.868, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A CNPJ 03.258.983/0001-59. para revisão do Custo Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG: UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de novembro e dezembro de 2023; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a aplicação dos valores do CVU de novembro de 2023 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor do CVU de dezembro de 2023 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada usina nos respectivos meses; e, (iv) determinar à CCEE que efetue o ajuste financeiro no valor de R$ 135.288,05 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos), por meio de débito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como alívio do Encargo de Serviços de Sistema - ESS nos termos do módulo Encargos das Regras de Comercialização vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação financeira. CVU [R$/MWh] Patamar da usina Novembro/2023 Dezembro/2023 Norte Fluminense 1 101,20 Norte Fluminense 2 118,40 - Norte Fluminense 3 225,44 - Norte Fluminense 4 - 677,30 ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No inciso I do art. 2º e no § 2º do art. 7º da Resolução ANM nº 143, de 21 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 23 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 76 a 78, que "Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019", Onde se lê: "I - município produtor: município onde ocorre a produção de determinada substância mineral em seu território autorizada por meio de títulos por meio de títulos minerários regularmente concedidos e que fazem jus ao recebimento da parcela prevista no inciso VI do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aquela substância."; "§ 2º A compensação dos Municípios afetados pela presença de pela presença de minerodutos será calculada na forma prevista no Anexo III, considerando a arrecadação de cada processo minerário que teve sua produção transportada pelo respectivo mineroduto.", Leia-se: "I - município produtor: município onde ocorre a produção de determinada substância mineral em seu território autorizada por meio de títulos minerários regularmente concedidos e que fazem jus ao recebimento da parcela prevista no inciso VI do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aquela substância. "; "§ 2º A compensação dos Municípios afetados pela presença de minerodutos será calculada na forma prevista no Anexo III, considerando a arrecadação de cada processo minerário que teve sua produção transportada pelo respectivo mineroduto.". GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 477/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 830.116/2007-COMPANHIA MINERADORA DE COROMANDEL SA-ALVARÁ N°8455/2018 831.880/2018-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°7063/2019 831.881/2018-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°7064/2019 Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 830.729/2019-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 830.146/2012-MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA. Fase de Lavra Garimpeira Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576) 830.288/2015-Clayton Chaves Neiva- AI N°7273/2021/DFMNM-MG/ANM - (Processo de cobrança: 48054.934180/2021-69 ) Fase de Licenciamento Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(773) 830.784/2020-MATERIAL DE CONSTRUCAO LEMAR LTDA ME -AI N°3830/2022/DFMNM-MG/ANM -( Processo de referência: 48054.931860/2022-10) e 3831/2022/DFMNM-MG/ANM - (Processo de referência: 48054.931861/2022-56) Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 832.357/2023-ANDRÉ MACEDO DE BRITO-OF. N°42288/2023/CAREAS-MG/ANM 832.366/2023-DEPÓSITOS MINERAIS SERVIÇOS LTDA-OF. N°41935/2023/CAREAS- MG/ANM 832.614/2022-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-OF. N°41771/2023/CAREAS- MG/ANM 832.564/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°41928/2023/CAREAS- MG/ANM 832.562/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°41931/2023/CAREAS- MG/ANM 832.561/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°41933/2023/CAREAS- MG/ANM 832.557/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°41934/2023/CAREAS- MG/ANM Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 830.536/2023-YARGO B AGUILAR LTDA 832.962/2022-GABRIEL BARBOSA RIBEIRO DO VALE 832.964/2022-GABRIEL BARBOSA RIBEIRO DO VALE LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 479/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 9816/2023-832.341/2023-JOSE RAIMUNDO ASSUNCAO- 9815/2023-832.339/2023-JOSE RAIMUNDO ASSUNCAO- 9814/2023-832.336/2023-JOSE RAIMUNDO ASSUNCAO- 9837/2023-832.553/2023-TITANIUM MINERADORA LTDA- 9836/2023-832.552/2023-TITANIUM MINERADORA LTDA- 9835/2023-832.550/2023-TITANIUM MINERADORA LTDA- 9834/2023-832.545/2023-TITANIUM MINERADORA LTDA- 9833/2023-832.541/2023-CLESIO ALVES GONCALVES MINERACAO E CO M E R C I O - 9832/2023-832.539/2023-CLESIO ALVES GONCALVES MINERACAO E CO M E R C I O - 9843/2023-832.566/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- 9842/2023-832.565/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- 9841/2023-832.563/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- 9840/2023-832.560/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- 9839/2023-832.559/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- 9844/2023-832.567/2023-REETEK BRASIL MINERACAO E LAVRA LTDA- 9845/2023-833.195/2023-DEMOSTENES VIEIRA FILHO- 9810/2023-831.237/2023-KHIPUS PARTICIPACOES LTDA- 9813/2023-832.313/2023-VAGSON RODRIGO DE ALMEIDA- 9812/2023-832.295/2023-RBR MINERADORA EIRELI- 9826/2023-832.402/2023-MINAS MINING CONSULTORIA E MINERACAO LTDA- 9825/2023-832.401/2023-JOSE GERALDO ANTENOR- 9824/2023-832.398/2023-MINERACAO PARANAI LTDA- 9823/2023-832.397/2023-MINERACAO PARANAI LTDA- 9822/2023-832.396/2023-MINERACAO PARANAI LTDA- 9821/2023-832.378/2023-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA- 9829/2023-832.410/2023-HEVERTON CAMARGOS REIS- 9818/2023-832.358/2023-PRESERVAR ENGENHARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL E MINERAL EIRELI- 9817/2023-832.355/2023-EDESIO JOSE DOS SANTOS- 9819/2023-832.365/2023-LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA- 9820/2023-832.375/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI- 9827/2023-832.408/2023-MAURO ANTONIO DA SILVA- 9828/2023-832.409/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI- 9830/2023-832.489/2023-PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA- 9831/2023-832.505/2023-JOSIANE MEIRE GOUVEA- 9838/2023-832.554/2023-CLEBER DOS SANTOS ALVES- 9811/2023-832.158/2023-CLEBER DOS SANTOS ALVES- LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 480/2023 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 580/2023, de 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Processo nº 833.609/2008 - Titular PEDREIRA SÃO JORGE LTDA - Substância(s) GNAISSE - Município(s) de GOVERNADOR VALADARES/MG LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 481/2023 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 830.659/2023 - LAZARO CLAUDINO DE SOUSA-Registro de Licença n° 944/2023 - Vencimento validade até 02/03/2028 830.426/2023 - ELANILSON RESENDE SANTOS CPF 530.147.316-68-Registro de Licença n° 945/2023 - Vencimento validade até 14/02/2028 830.073/2023 - FRUTAL BIOENERGIA LTDA.-Registro de Licença n° 950/2023 - Vencimento validade por tempo indeterminado. 830.797/2021 - MASTER ROCHAS LTDA-Registro de Licença n° 957/2023 - Vencimento validade até 08/11/2024 LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MARANHÃO D ES P AC H O Relação nº 44/2023 Fase de Concessão de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, III, alínea "d" da Portaria ANM nº 1056, de 30 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 01 de Julho de 2022, e com base no Art. 53 do Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração), autoriza a constituição de Grupamento Mineiro:(482) GM N° 301/2023 - Processo ADM GM 906.095/2019 - Processos Agrupados: 48422.806047/2013-78; 48422.806048/2013-12; 48422.806049/2013-67; 48422.806050/2013-91; 48422.806157/2008-72; 48422.806210/2012-11; 48422.806211/2012-66; 48422.806643/2011-96; 48422.806677/2010-08; 48422.806678/2010-44. THYAGO DE SOUSA RIBEIRO Gerente