DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 10262.200321/2023-80 4.082.039-4 Risadinha Indústria e Comércio de Cereais Ltda. RO PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PORTARIA Nº 1.179, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria n° 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro da Infraestrutura; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.028995/2023-46, resolve: Art. 1º. Publicar os Programas de Trabalho propostos pelos Estados e o Distrito Federal para o exercício de 2024, referentes à aplicação dos recursos que lhes cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis, nos termos do processo administrativo nº 50000.028995/2023-46, conforme discriminado nos anexos desta Portaria. Art. 2º. Determinar que as eventuais alterações dos Programas de Trabalho deverão observar as regras instituídas na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE ANEXOS I A XXVII ANEXO I . Unidade da Federação: ACRE Processo nº 50000.031376/2023-39 PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024 Programa de Conservação, Recuperação e Manutenção de Rodovias Relação dos Empreendimentos . Descrição Custo (R$ 1,00) . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-010 - Trecho: Rio Branco / Porto Acre - 58,0 km 144.971,19 . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-040 - Trecho: Rio Branco / Plácido de Castro - 82,0 km 206.441,34 . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-090 - trecho: Rio Branco / KM 100,0 186.565,13 . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-475 - Trecho: Entroncamento BR-364/Acrelândia/Plácido de Castro - 50,0 km 84.819,26 . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-485 - 12,0 km - Trecho: BR-317 /Xapuri 73.842,34 . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-380 - 17,0 km - Trecho: BR-317/Variante /Xapuri 42.932,18 . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-445 - 39,00 km - Trecho: Bujari / Vila do V 42.915,18 . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-407 - Trecho: Entroncamento AC 405/ Rodrigues Alves - 36,0 km 67.029,94 . Conservação, Manutenção e Recuperação na AC-405 - Trecho: Cruzeiro do Sul /Mâncio Lima - 20,0 km 136.058,94 . TOTAL DOS EMPREEDIMENTOS 985.575,50 Cronograma Financeiro (Valores em R$ 1,00) . D I S C R I M I N AÇ ÃO T R I M ES T R E T OT A L R$ . 1º 2º 3º 4º . A. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC- 010 - Trecho: Rio Branco/Porto Acre 36.242,80 36.242,80 36.242,80 36.242,80 144.971,19 . B. Conservação, Manutenção, Recuperação na AC- 040 - Trecho: Rio Banco /Plácido de Castro 51.610,34 51.610,34 51.610,34 51.610,34 206.441,34 . C. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC- 090 - Trecho: Rio Branco/KM 100 46.641,28 46.641,28 46.641,28 46.641,28 186.565,13 . D. Cons. Recup. e Manutenção na AC-475 - trecho: Entronc. BR-364/Acrelândia/Plácido de Castro 21.204,82 21.204,82 21.204,82 21.204,82 84.819,26 . E. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC- 485-Trecho: BR-317/Xapuri 18.460,59 18.460,59 18.460,59 18.460,59 73.842,34 . F. Cons., Manut. e Recuperação na AC-380 -Trecho: BR-317 /(Variante)/Xapuri 10.733,05 10.733,05 10.733,05 10.733,05 42.932,18 . G. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC- 445-Trecho: Bujari/Vila do V 10.728,80 10.728,80 10.728,80 10.728,80 42.915,18 . H. Conservação, Manutenção e Recuperação na AC- 407 - Trecho: Ent. AC - 405/ Rodrigues Alves 34.014,74 34.014,74 34.014,74 34.014,74 67.029,94 . I. Cons. Manut. e Recuperação na AC-405 - Trecho: Cruzeiro do Sul/ Mâncio Lima 16.757,49 16.757,49 16.757,49 16.757,49 136.058,94 . TOTAIS . . . . . 246.393,88 246.393,88 246.393,88 246.393,88 985.575,50 ANEXO II . Unidade da Federação: ALAGOAS Processo nº 50000.032717/2023-93 PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2024 Programa de Conservação Rotineira Rodoviária Relação dos Empreendimentos . Item Rodovias Trecho Valor (R$) . 1 AL-101/205/430/440 União dos Palmares 1.748.458,04 . Total do Programa 1.748.458,04 Cronograma Financeiro . Discriminação Trimestre Total (R$) . 1º 2º 3º 4º . Trecho - União dos Palmares 437.114,51 437.114,51 437.114,51 437.114,51 1.748.458,04 . Total da Unidade da Federação 437.114,51 437.114,51 437.114,51 437.114,51 1.748.458,04