DOU 14/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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III - Divisão de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, do Trabalho Portuário e Aquaviário, de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública e de Promoção da Liberdade Sindical, composta pelos seguintes ofícios: a) 3º Ofício Geral da Sede; b) 4º Ofício Geral da Sede; c) 9º Ofício Geral da Sede; d) 10º Ofício Geral da Sede; e) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul - RS; f) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo - RS; g) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Passo Fundo - RS; h) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas - RS; i) 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Pelotas - RS; j) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Cruz do Sul -RS; k) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santa Maria - RS; l) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo - RS; m) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Uruguaiana - RS. Art. 4º Revogar a Portaria PGT nº 321, de 15 de março de 2022, que tratada Especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, publicada no Diário Oficial da União nº 53, seção 1, de 18 de março de 2022, páginas 157/158. Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Tribunal de Contas da União PORTARIA-TCU Nº 201, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 53, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9/8/2022 (LDO para 2023), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA 2023), e considerando informações constantes do processo nº TC-002.231/2023-9, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS ANEXOS . ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC ES F GND RP MOD IU FTE V A LO R . 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 7.000.000 . At i v i d a d e s . 0034 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 7.000.000 . 0034 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 01 331 7.000.000 . S 3-ODC 1 90 0 1000 7.000.000 . TOTAL - FISCAL 0 . TOTAL - SEGURIDADE 7.000.000 . TOTAL - GERAL 7.000.000 . ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União . UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC ES F GND RP MOD IU FTE V A LO R . 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 7.000.000 . At i v i d a d e s . 0034 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 7.000.000 . 0034 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 01 331 7.000.000 . F 3-ODC 1 90 0 1000 7.000.000 . TOTAL - FISCAL 7.000.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 7.000.000 1ª CÂMARA ATA Nº 43, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Sessão Ordinária da 1º Câmara Presidente: Ministro Benjamin Zymler Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (participação de modo telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. Ausente o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata nº 42, referente à sessão realizada em 28 de novembro de 2023. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-012.235/2018-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; TC-005.225/2020-5, TC-015.710/2023-8, TC-017.437/2023-7, TC-020.447/2023- 0, TC-022.294/2022-8, TC-022.802/2022-3, TC-029.895/2022-7, TC-035.058/2023-4 e TC- 037.203/2019-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; TC-004.002/2022-9, TC-006.559/2022-0, TC-014.028/2021-2 e TC-015.715/2023- 0, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; TC-022.243/2022-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e TC-004.676/2021-1, TC-007.639/2023-6, TC-015.495/2020-5, TC-021.820/2021- 0, TC-029.661/2020-0 e TC-031.434/2020-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 13792 a 14078. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 13696 a 13791, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-027.853/2019-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Sebastião Pedro da Silva Júnior produziu sustentação oral em nome de José Carlos Cicarino. Acórdão 13763. Na apreciação do processo TC-018.742/2015-7, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Magno Miranda Silva não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Gislaine Di Lauro, Marlucia Rocha, Mário Amorim, Claudinei Leite, Marco Oliveira, Nilda de Oliveira, Paulo da Silva, Hélia de Almeida, Jorge de Almeida, Martha Andrade e Erildes dos Santos. Acórdão 13698. Na apreciação do processo TC-021.455/2016-3, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Wladimyr Camargos declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Andrew George William Parsons. Acórdão 13699. Na apreciação do processo TC-016.476/2021-2, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Thiago Lopes Ferraz Donnini produziu sustentação oral em nome de Ricardo Manuel dos Santos Henriques. Acórdão 13700. PEDIDO DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC- 022.654/2021-6, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária da Primeira Câmara de 06 de fevereiro de 2024, ante pedido de vista formulado pelo Ministro- Substituto Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues.