DOEAM 12/12/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS Manaus, terça-feira, 12 de dezembro de 2023 40 PORTARIA N° 496/2023-ADAF O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 11, inciso XII, da Lei nº 4.163, de 09 de março de 2015 e; CONSIDERANDO igualmente as atribuições conferidas pela Lei nº. 3.801 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a criação da ADAF e dá outras providências; CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Estadual nº25.583 de 28 de dezembro de 2005 que regulamenta a Lei Estadual nº 2.923 de 27 de outubro de 2004; CONSIDERANDO o que estabelece a Instrução Normativa Nº 5, de 01 de março de 2002 que aprova as normas técnicas para controle da raiva dos herbívoros domésticos e a Instrução Normativa Nº 41, de 19 de junho de 2020 que atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros - PNCRH; CONSIDERANDO o resultado laboratorial positivo para raiva através das técnicas de Imunofluorescência Direta, caracterizando foco no município de URUCARÁ; RESOLVE: Art. 1º - Tornar obrigatória a vacinação anual contra a raiva dos herbívoros em bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equídeos com idade igual ou superior a 3 (três) meses nos municípios de URUCARÁ e URUCURITUBA. Art. 2º - Os animais primovacinados deverão ser revacinados após 30 (trinta) dias. Art. 3º - Para a comprovação da vacinação, o proprietário dos animais deverá apresentar junto à ADAF a nota fiscal de aquisição da vacina, na qual deverá constar número da partida, validade e laboratório produtor. Art. 4º - O proprietário deverá informar a data da vacinação, bem como o número de animais vacinados, por espécie. Art. 5º - Passa a ser obrigatória a comprovação de vacinação antirrábica para a solicitação da emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) nos municípios. Art. 6º - Esta Portaria passará a vigorar a partir de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E PUBLIQUE-SE. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - ADAF, em 12 de dezembro de 2023. JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal <#E.G.B#160702#40#163991/> Protocolo 160702 Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE <#E.G.B#160727#40#164016> EXTRATO ESPÉCIE: Termo de Contrato nº 027/2023-UGPE. PARTES: UGPE e a JG ENGENHARIA LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. OBJETO: Execução de serviços de engenharia de reforma, revitalização e adequações nas áreas comuns do Parque Residencial Gilberto Mestrinho, incluindo instalações de combate a incêndio, instalações de gás, sinalização viária e comunicação visual, localizado na Av. Lourenço da Silva Braga, nº 2.825, bairro Cachoeirinha, na cidade de Manaus/AM. VIGÊNCIA: 8 (oito) meses e execução 6 (seis) meses. LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 006/2023-SUBCEL/CSC. VALOR: R$ 2.752.350,35. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 25704, PT: 15.451.3300.1565.0001, ND: 44905117, Fonte: 1.754.2712.7046.0000, Nota de Empenho: 2023NE0000662, datada de 11/12/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.025103.000850 /2023-38-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 278/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 11 de dezembro de 2023. MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE <#E.G.B#160727#40#164016/> Protocolo 160727 <#E.G.B#160544#40#163832> EXTRATO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2021-UGPE. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. PARTES: O Estado do Amazonas por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e município de Santa Isabel do Rio Negro/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Convênio nº 005/2021-UGPE por mais 2 (dois) meses. VIGÊNCIA: 12/12/2023 a 12/02/2024. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.025103.003427/2023-90-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 259/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 06 de dezembro de 2023. MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE <#E.G.B#160544#40#163832/> Protocolo 160544 <#E.G.B#160545#40#163833> EXTRATO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2021-UGPE. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. PARTES: O Estado do Amazonas por intermédio da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e município de Santa Isabel do Rio Negro/AM. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Convênio nº 006/2021-UGPE por mais 2 (dois) meses. VIGÊNCIA: 12/12/2023 a 12/02/2024. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.025103.003439/2023-14-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 256/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 06 de dezembro de 2023. MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE <#E.G.B#160545#40#163833/> Protocolo 160545 <#E.G.B#160711#40#164000> EXTRATO ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022-UGPE. PARTES: UGPE e a AVANÇO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. OBJETO: Alterar o Contrato nº 007/2022 - UGPE, consistente na supressão de itens da planilha orçamentária, na monta de -R$ 5.452.103,96 (cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e três reais e noventa e seis centavos), correspondente a -4,93% do valor global, bem como prorrogar o prazo de execução em 16 (dezesseis) dias com término em 11/12/2023, conforme Justificativa Técnica da Comissão Fiscalização. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 01.01.025103.004007/2023-20-SIGED/UGPE e Parecer Jurídico nº 292/2023-SSJURI/UGPE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DOE. Manaus, 11 de dezembro de 2023. MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais-UGPE <#E.G.B#160711#40#164000/> Protocolo 160711 Fundação de Medicina Tropical
“Doutor Heitor Vieira Dourado” – FMT-AM <#E.G.B#160573#40#163861> 2.º TERMO ADITIVO AO TC Nº 015/2021 - FMT-HVD. O Diretor Presidente em exercício, da Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado no uso das atribuições legais, e Considerando o que consta no Processo nº 01.02.017304.004600/2023-18 - FMT-HVD. RESOLVE: I - Assinatura: 04/12/2023; Partes: Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado - FMT-HVD e CASA NOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato; Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2023; Valor Global do presente Termo Aditivo é de R$ 76.883,00 (setenta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais). II - CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete do Diretor Presidente em exercício da Fundação de Medicina Tropical - FMT-HVD, em Manaus, 12 de dezembro de 2023. MARCUS VINITIUS DE FARIAS GUERRA Diretor-Presidente da Fundação de Medicina Tropical <#E.G.B#160573#40#163861/> Protocolo 160573 Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – FHEMOAM <#E.G.B#160562#40#163850> EXTRATO Nº 078/2023 - HEMOAM ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 1/2022 - HEMOAM; ASSINAT.: 29/11//2023. PARTES: HEMOAM e GRUPO DE APOIO A PORTADORES DE DOENÇAS ONCO-HEMATOLÓGICAS HEMOAM - RAIO DE SOL; OBJETO: Prorrogar por 7 meses o Termo de Fomento, VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO