DOMCE 15/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356

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firmado com a Empresa: H. F. PEREIRA EMPREENDIMENTOS, como a seguir discrimina:

Fundamento Legal: Processo de Dispensa n º 2023.06.08.008.CMS.

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE RELATÓRIO COM LEVANTAMENTO DE DADOS, ANALISE E DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE.

Valor Total: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Prazo de Execução: da data de assinatura até 31 de dezembro de 2023.

SALITRE- CE, 16 de Junho de 2023.

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Salitre

A Câmara Municipal de Salitre, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que se encontra à disposição dos interessados, licitação na modalidade Tomada de Preços no: 2023.12.14.01.TP.CMS, do tipo Menor Preço global por lote, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DE SISTEMAS DE FOLHA DE PAGAMENTO, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ, com data de abertura para o dia 03 de Janeiro de 2024, às 09:00H, na sala da Comissão de Licitação das 08:00 às 11:45, situada na Avenida São Pedro, nº 321– Bairro Centro – Salitre/CE, maiores informações pelo E-mail: [email protected],SALITRE/CE, 14 de Dezembro de 2023.EDILANDIA MARIA NONATO,Presidente da Comissão de Licitação.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

O Presidente da Câmara Municipal de Salitre, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do contato firmado com a Empresa: F.C. MORAIS CONTABILIDADE, como a seguir discrimina:

Fundamento Legal: Processo de Dispensa n º 2023.01.01.007.CMS.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2022, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE, ESTADO DO CEARÁ.

Valor Total: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). Valor mensal R$ 1.450,00 (mil e quatrocentos e cinquenta reais) Prazo de Execução: da data de assinatura até 31 de dezembro de 2023.

SALITRE- CE, 18 de Janeiro de 2023.

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Salitre

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

O Presidente da Câmara Municipal de Salitre, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do contato firmado com a Empresa: P&A PROFISSIONAIS & ASSESSORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, como a seguir discrimina:

Fundamento Legal: Processo de Dispensa n º 2023.01.01.004.CMS.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS COM ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE

Valor Total: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais). Valor mensal R$ 1.450,00 (mil e quatrocentos e cinquenta reais) Prazo de Execução: da data de assinatura até 31 de dezembro de 2023.

SALITRE- CE, 05 de Janeiro de 2023.

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Salitre
Publicado por: Edilandia Maria Nonato Código Identificador:CF74FCAF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI RESOLUÇÃO Nº. 134/2024

RESOLUÇÃO Nº. 134/2023

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a presidência promulga a seguinte resolução. TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1ºO Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que, a par das funções especificamente legislativas, exerce a fiscalização financeira, o controle externo do Poder Executivo, o julgamento político-administrativo e as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua competência.

Art. 2ºAs funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas àLei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções em matéria de competência própria ou do município.

Art. 3ºAs funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. Parágrafo único. A fiscalização é exercida, entre outros, pelos seguintes meios: I - Requerimento de informações; II - Exame de convênios; III - Apreciação de prestação de contas do Prefeito com auxílio de parecer prévio do Tribunal de Contas ou outro órgão a que for atribuída esta incumbência; IV - Exames periciais, requisitando à Mesa Diretora a contratação dos serviços de profissionais ou organismos de reconhecida especialização e idoneidade, sempre que necessário, desvinculados da administração pública local; V - Constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito; VI - Convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de titulares de órgãos da administração direta e indireta.

Art. 4ºAs funções de controle externo da Câmara Municipal implicam vigilância dos atos do Executivo em geral, inspirada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político administrativa, com a adoção das medidas saneadoras que se fizerem necessárias, observada independência e harmonia entre os poderes.