DOMCE 15/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3356

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§ 2º Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa Diretora determinará a reconstituição e tramitação do processo administrativo. Art. 133.O autor pode requerer a retirada de Proposição: I - Ao Presidente, antes de haver recebido parecer da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar; II - Ao Plenário, se houver parecer da Comissão de Justiça e Redação, Ética e Decoro Parlamentar. § 1º O Prefeito pode retirar sua Proposição em qualquer fase de elaboração legislativa, exceto após iniciada a Ordem do Dia; § 2º A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do Projeto de Lei. Art. 134.As proposições não votadas até o fim da sessão legislativa serão arquivadas. Parágrafo único. Na sessão legislativa seguinte, somente a requerimento do interessado, pode ser desarquivada proposição, prosseguindo sua tramitação, ouvidas sempre as comissões competentes.

Art. 135.As proposições de iniciativa da Câmara Municipal, quando rejeitadas, só podem ser renovadas em outra sessão legislativa, salvo se reapresentadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

CAPÍTULO VII DOS PROJETOS

Art. 136.Toda a matéria legislativa é objeto de Projeto de Lei, enquanto a matéria administrativa ou político-administrativa, sendo sujeita à deliberação da Câmara Municipal, é objeto de Projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo. § 1º Constitui matéria de Projeto de Resolução: I - O Regimento Interno e suas alterações; II - A organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal; III - A destituição de membro da Mesa Diretora; IV - As conclusões da Comissão de Inquérito, quando for o caso; V - A prestação de contas da Câmara Municipal. § 2º Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo: I - A aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa Diretora; II - A autorização para o Prefeito ausentar-se do município e conceder-lhe licença; III - A cassação de mandato; IV - A indicação de componentes de Conselho Municipal quando a lei exigir; V - Os demais atos que independem da sanção do Prefeito. Parágrafo único. Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 137.A iniciativa das leis municipais, ordinárias e complementares, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe ao Prefeito, a qualquer Vereador ou ao eleitorado. § 1º O eleitorado exercerá a iniciativa prevista no caput, sob a forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento dos eleitores do município; § 2º Nos projetos referidos neste artigo, de competência exclusiva do Prefeito, não são admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem a criação de cargos ou funções, salvo as exceções previstas no art. 166 da Constituição Federal. Art. 138.O Prefeito pode enviar à Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se solicitada urgência, devem ser apreciados dentro de dez dias, observado o disposto no Art. 33 daLei OrgânicaMunicipal. § 1º O prazo previsto neste artigo aplica-se a todos os projetos de lei, qualquer que seja o quórum para aprovação, à exceção de Projetos de Leis Complementares e Orçamentários; § 2º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será ele incluído na Ordem do Dia das sessões subsequentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação; § 3º O prazo referido no caput não correrá durante o período de recesso da Câmara Municipal. Art. 139.A requerimento do Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal, decorridos sessenta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.

Parágrafo único. O autor do Projeto de Lei que conte com a assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal, considerada urgente a matéria, pode solicitar que sua apreciação seja feita em dez dias corridos, sendo equiparado, para efeito de prazos e tramitação aos projetos de iniciativa do Prefeito com solicitação de urgência.

Art. 140.Os Projetos de Lei, de Decretos Legislativos ou de Resoluções devem ser: I - Precedidos de títulos elucidativos de seu objeto (ementa); II - Escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução; III - Assinados pelo autor. § 1º Nenhum dispositivo do projeto pode conter matéria estranha ao objeto da proposição; § 2º Os projetos devem ser acompanhados de exposição de motivos por escrito. Art. 141.Lida a referência numérica e a ementa do projeto pelo Secretário, no Grande Expediente, é encaminhado às comissões competentes para opinar sobre o assunto. § 1º Em caso de dúvida, o Presidente consultará o Plenário sobre quais as comissões que devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores; § 2º Os projetos de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, são enviados às comissões pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na Secretaria da Câmara, independente da leitura no Grande Expediente. Art. 142.Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais, em assuntos de sua competência, são levados à Ordem do Dia na reunião seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento discutido e aprovado pelo Plenário para oitiva de outra comissão. Art. 143.As proposições de iniciativa da Mesa Diretora independem de parecer, entrando na Ordem do Dia da sessão seguinte a sua apresentação.

CAPÍTULO VIII DOS OFÍCIOS DE INDICAÇÕES

Art. 144.Ofício de Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes. Art. 145.Os Ofícios de indicações constarão do Boletim e serão encaminhados a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. Parágrafo único. Entendendo a Mesa Diretora que o Ofício de Indicação não deva ser encaminhado, ou seja alheio à competência da Câmara Municipal, antirregimental, ilegal ou inconstitucional, proceder-se-á conforme disposto junto ao Art. 131 e seus incisos e parágrafos, deste Regimento Interno.

CAPÍTULO IX DOS REQUERIMENTOS ORDINÁRIOS

Art. 146.Os Requerimentos Ordinários são as proposições orais ou escritas contendo pedido ao Presidente da Câmara Municipal sobre determinado assunto. Parágrafo único. Quanto à competência para decidi-los, os Requerimentos Ordinários são de duas espécies: I - Sujeitos apenas ao despacho do Presidente; II - Sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 147.São de alçada do Presidente e verbais os Requerimentos que solicitem: I - A palavra ou a desistência dela; II - A observância ou dúvida sobre disposição regimental; III - A verificação de votação ou de presença; IV - A justificativa de votação; V - A retirada pelo autor de Requerimento Ordinário Verbal ou Escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;