DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128476/2020-37 86.477,45 . CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128477/2020-81 167.502,11 . CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128478/2020-26 42.095,80 . CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128481/2020-40 84.678,18 . ASTORGA HOLDING LTDA 14152.124478/2020-57 37,19 . ASTORGA HOLDING LTDA 14152.124458/2020-86 499,78 . ASTORGA HOLDING LTDA 14152.124451/2020-64 3.904,66 . ASTORGA HOLDING LTDA 14152.124443/2020-18 227,67 . ASTORGA HOLDING LTDA 14152.124441/2020-29 578,87 . ASTORGA HOLDING LTDA 14152.124440/2020-84 723,59 . ASTORGA HOLDING LTDA 14152.124434/2020-27 3.039,07 . DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 14152.128469/2020-35 149.397,98 . DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 14152.128470/2020-60 113.220,24 . DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 14152.128471/2020-12 82.246,42 . DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 14152.128472/2020-59 65.748,61 . DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 14152.128473/2020-01 40.743,66 . DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 14152.128474/2020-48 48.549,56 . DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A 14152.128475/2020-92 1.062,47 . ESJ COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA 14152.125177/2020-41 55,95 . ESJ COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA 14152.125176/2020-04 566,10 . ESJ COMERCIO DE ARTIGOS DESCARTAVEIS LTDA 14152.125175/2020-51 1.455,69 . ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA 14152.122541/2020-11 32.545,80 . ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA 14152.122539/2020-41 1.447,18 . ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA 14152.122538/2020-05 1.302,46 . ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA 14152.122536/2020-16 2.460,20 . ESCRITORIO TECNICO ARTHUR LUIZ PITTA ENGENHEIROS ASSOCIADOS ETALP LTDA 14152.122535/2020-63 1.368,61 . EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.121347/2020-18 45.406,40 . EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.121337/2020-82 3.328,50 . EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.121339/2020-71 17.139,26 . EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.121341/2020-41 1.157,74 . EDUVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.121342/2020-95 1.591,89 . FERNANDO LUIZ SILVEIRA 14152.127746/2020-92 2.460,20 . FERNANDO LUIZ SILVEIRA 14152.127691/2020-11 2.460,20 . LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128484/2020-83 201.766,13 . LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128485/2020-28 51.493,93 . LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128486/2020-72 51.298,13 . LOJAS INSINUANTE S.A. 14152.128026/2020-44 1.313,44 . LOJAS INSINUANTE S.A. 14152.128025/2020-08 55.571,56 . LOJAS INSINUANTE S.A. 14152.128024/2020-55 58.248,83 . LOJAS INSINUANTE S.A. 14152.128023/2020-19 83.429,70 . LOJAS INSINUANTE S.A. 14152.128022/2020-66 146.776,67 . MARELLA'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.123766/2020-94 3.381,28 . MARELLA'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.123783/2020-21 3.381,28 . NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128468/2020-91 43.134,80 . NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128466/2020-00 1.036,85 . NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128465/2020-57 385.912,58 . NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128464/2020-11 23.729,43 . NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128463/2020-68 280.177,53 . NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128462/2020-13 133.154,12 . NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128461/2020-79 491.082,15 . STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA. 14152.124551/2020-91 1.709,10 . STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA. 14152.124576/2020-94 1.709,10 Em 14 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CONSTRUTORA SOUZA & ABREU LTDA 14152.074203/2020-65 13.937,25 . CONSTRUTORA SOUZA & ABREU LTDA 14152.074199/2020-35 11.722,13 . E M SERVICOS LTDA 14152.077329/2020-91 59.376,78 . E M SERVICOS LTDA 14152.077331/2020-61 3.192,30 . E M SERVICOS LTDA 14152.077332/2020-13 3.573,62 . E M SERVICOS LTDA 14152.077333/2020-50 26.343,22 . E M SERVICOS LTDA 14152.077330/2020-16 3.192,30 . E M SERVICOS LTDA 14152.077313/2020-89 2.012,66 . IMPORTACAO E COMERCIO VISITEX LIMITADA 14152.072275/2020-78 1.529,62 . MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. 14152.074221/2020-47 76.722,61 . MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. 14152.074219/2020-78 15.629,50 . MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. 14152.074217/2020-89 14.037,61 . MBM - SERVICOS DE TELEATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA. 14152.074215/2020-90 25.832,09 . MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA. 14152.076946/2020-70 41.244,52 . MARINA SIEH HO 14152.071441/2020-19 3.000,00 . MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA. 14152.076947/2020-14 13.965,25 . MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA. 14152.076948/2020-69 36.758,27 . MINA MONTAGENS ELETROMECANICAS LTDA. 14152.076950/2020-38 161.505,49 . NICOLELLA PUBLICIDADE LTDA 14152.076528/2020-82 468,94 . PRIME-LOG TRANSPORTES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA 14152.074184/2020-77 1.529,62 . S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA 14152.077398/2020-03 133.140,19 . S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA 14152.077400/2020-36 119.392,02 . S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA 14152.077401/2020-81 132.127,17 . S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA 14152.077402/2020-25 839.936,82 . S.C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA 14152.077404/2020-14 2.689,88