DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005828/2018-71 6.708,08 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005827/2018-27 6.708,08 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005826/2018-82 6.708,08 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005825/2018-38 2.012,66 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005817/2018-91 1.532,34 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005818/2018-36 4.024,42 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005819/2018-81 6.708,08 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005829/2018-16 8.050,66 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005830/2018-41 8.050,66 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005831/2018-95 8.050,66 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005832/2018-30 8.050,66 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005833/2018-84 4.025,33 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005834/2018-29 4.025,33 . INDUSTRIA DE FELTROS SANTA FE S A 46266.005836/2018-18 4.025,33 . PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. 46472.004999/2018-48 2.012,66 Em 14 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CONSTRUTORA SOUZA & ABREU LTDA 14152.074202/2020-11 8.248,90 . CONSTRUTORA SOUZA & ABREU LTDA 14152.074201/2020-76 6.801,73 . EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA 14152.016421/2020-85 2.012,66 . J.C.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS 14152.111023/2020-71 3,88 . J.C.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS 14152.111024/2020-16 590,25 . J.C.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS 14152.111017/2020-14 22.133,28 . J.C.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS 14152.111018/2020-69 3.720,09 . J.C.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS 14152.111019/2020-11 970,46 . J.C.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS 14152.111020/2020-38 1.536,56 . J.C.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS 14152.111021/2020-82 2.984,29 . J.C.A. MACEDO COMERCIO E SERVICOS 14152.111022/2020-27 2,66 . FEMAQ - FUNDICAO, ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA FALIDO 14152.074557/2020-18 15.050,63 . FEMAQ - FUNDICAO, ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA FALIDO 14152.074609/2020-48 8.827,77 . FEMAQ - FUNDICAO, ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA FALIDO 14152.074500/2020-19 1.368,61 . FEMAQ - FUNDICAO, ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA FALIDO 14152.074587/2020-16 38.235,17 . FEMAQ - FUNDICAO, ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA FALIDO 14152.074619/2020-83 13.640,49 . FEMAQ - FUNDICAO, ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA FALIDO 14152.074637/2020-65 9.117,21 . FEMAQ - FUNDICAO, ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA FALIDO 14152.074644/2020-67 241.602,89 . FEMAQ - FUNDICAO, ENGENHARIA E MAQUINAS LTDA FALIDO 14152.074648/2020-45 158.676,27 . LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128487/2020-17 313.343,28 . LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128488/2020-61 149.570,90 . LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.128489/2020-14 24.131,83 . NELSON ROBERTO LANGELLA 14152.100326/2020-69 51.000,00 . PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA 14152.030578/2020-13 4.025,32 . REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 14152.064402/2020-65 2.012,66 . WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.072166/2020-51 2.012,66 . WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.072153/2020-81 3.220,24 Em 14 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES 14152.118274/2020-87 4.486,25 . ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES 14152.118117/2020-71 1.368,61 . ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES 14152.118277/2020-11 10.915,36 . ALEXSANDRO PIRES DA SILVA CONSTRUCOES 14152.105640/2020-38 589,56 . BRANDON JANSEM DOS SANTOS 14152.083092/2020-88 578,87 . BRANDON JANSEM DOS SANTOS 14152.082822/2020-23 1.368,61 . BRANDON JANSEM DOS SANTOS 14152.083096/2020-66 218,00 . BRANDON JANSEM DOS SANTOS 14152.083121/2020-10 289,44 . DORMANT INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14152.003367/2021-99 3.059,25 . EMERSON KLINKA 14152.089003/2020-15 1.157,74 . EMERSON KLINKA 14152.088838/2020-40 1.368,61 . EMBAFILMES - EMBALAGENS DO BRASIL LTDA 14152.119486/2020-81 868,31 . EMBAFILMES - EMBALAGENS DO BRASIL LTDA 14152.119417/2020-78 1.368,61 . EMERSON KLINKA 14152.088991/2020-77 434,15 . EMERSON KLINKA 14152.089008/2020-30 1.782,40 . EMERSON KLINKA 14152.089005/2020-04 1.157,74 . EMBAFILMES - EMBALAGENS DO BRASIL LTDA 14152.119488/2020-71 434,15