DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8587/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.054.255/0001-00, , FREVP00709972023, 773-0; , FREVP00710492023, 773-0; 119.297.357-74, , FREVP00711142023, 773-0; 71.304.737/0001-46, , FREVP00705992023, 773-0; 023.537.309-57, , FREVP00712012023, 773-0; 057.196.529-65, , FREVP00712132023, 773-0; 055.204.867-43, , FREVP00247252023, 773-0; 131.389.697-71, , FREVP00367702023, 773-0; 22.776.620/0001-50, , FREVP00457912023, 773-0; 565.825.950-91, , FREVP00693782023, 773-0; 125.275.657-78, , FREVP00356712023, 773-0; 016.322.347-50, , FREVP00420992023, 773-0; 119.859.107-21, , FREVP00462572023, 773-0; 027.092.549-05, , FREVP00519592023, 773-0; 222.783.545-15, , FREVP00671362023, 773-0; 26.305.050/0001- 70, , FREVP00674232023, 773-0; 010.200.140-59, , FREVP00677232023, 773-0; , FREVP00677472023, 773-0; 28.626.502/0001-41, , FREVP00677532023, 773-0; 044.193.285- 17, , FREVP00680902023, 773-0; 601.213.946-20, , FREVP00682242023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8589/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.865.572/0023-55, RVG1I40, EPSMA00752892023, 683-12; 88.618.285/0003-31, IZP6B13, EPSMA00758562023, 683-12; 30.069.314/0065-76, KWV9D08, EPSMA00768242023, 683-13; LSD9A83, EPSMA00768252023, 683-13; LSD9J61, EPSMA00772032023, 683-11; RJK5H75, EPSMA00774132023, 683-11; LSD8E73, EPSMA00774252023, 683-11; LML1374, EPSMA00774312023, 683-13; LSE2G06, EPSMA00775842023, 683-13; 05.158.128/0001-00, HKE0958, EPSMA00787632023, 683- 12; 104.406.197-93, MSC3779, EPSMA00789152023, 683-11; 31.470.024/0001-38, OQW7I68, EPSMA00790172023, 683-13; 064.253.149-82, IUE0G34, EPSMA00791862023, 683-13; 23.373.000/0003-02, RVD3D73, EPSMA00794712023, 683-13; RVA1B55, EPSMA00796032023, 683-12; RMH9A16, EPSMA00796082023, 683-12; RVG1H83, EPSMA00796092023, 683-12; RVD0F80, EPSMA00796952023, 683-12; 19.900.000/0006- 80, ONS8E81, EPSMA00795192023, 683-12; 85.667.947/0030-48, SEE7G21, EPSMA00795462023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8590/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.695.242/0001-96, ISA1C72, FRMEV01261462023, 606-82; 13.353.759/0001- 08, BEE8H55, FRMEV01262102023, 606-82; BBW6D92, FRMEV01264732023, 606-82; 10.589.887/0001-59, QJX9D27, FRMEV01262752023, 606-82; 18.886.536/0001-11, REA6A10, FRMEV01274162023, 606-82; 09.630.380/0001-12, RNC1I50, FRMEV01274432023, 606-82; 333.462.324-68, FFN8D84, FRMEV01275212023, 606-82; 020.257.461-05, OVS8201, FRMEV01275782023, 606-82; 18.346.566/0001-35, REA0A58, FRMEV01276202023, 606-82; 49.198.152/0001-30, RRI7D88, FRMEV01276662023, 606-82; 05.272.556/0001-50, QJA7257, FRMEV01277392023, 606-82; 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV01282082023, 606-82; 19.776.248/0001-77, AAY5F53, FRMEV01283102023, 606-82; 06.789.693/0001-20, RYR1C00, FRMEV01282972023, 606-82; RXO9G67, FRMEV01284862023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RTV8C70, FRMEV01283422023, 606-82; RVH2C00, FRMEV01288292023, 606-82; 20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV01283442023, 606-82; IZV1H67, FRMEV01287582023, 606-82; 13.443.546/0001-69, SEM6B53, FRMEV01283472023, 606-82; 04.076.171/0001-55, BCN2653, FRMEV01283782023, 606-82; 13.252.883/0001-79, RFO5E56, FRMEV01283872023, 606-82; 22.463.970/0014-80, RFR3G46, FRMEV01284002023, 606-82; 35.369.026/0001-96, RDZ4I20, FRMEV01284142023, 606-82; 79.417.846/0001-81, QHJ0A64, FRMEV01284152023, 606-82; 30.299.629/0001-45, RYS2F67, FRMEV01284252023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RUV7B40, FRMEV01284452023, 606-82; RVC4I13, FRMEV01287562023, 606-82; RVC4I03, FRMEV01287862023, 606-82; 111.714.480-15, AFB4830, FRMEV01284572023, 606-82; 037.427.119-46, BXE9A69, FRMEV01285022023, 606-82; 469.810.049-68, MLG0574, FRMEV01286462023, 606-82; 72.126.907/0001-02, MMA4089, FRMEV01286672023, 606-82; 01.655.996/0006-40, JBT4A77, FRMEV01286822023, 606-82; 11.534.436/0001-87, IUA0440, FRMEV01286872023, 606-82; 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV01286882023, 606-82; 17.645.625/0001-03, RYG5D94, FRMEV01287492023, 606-82; 00.465.801/0001-22, MEV3H96, FRMEV01287652023, 606-82; 36.693.198/0001-83, RRZ6J73, FRMEV01288072023, 606-82; 05.674.493/0001-69, OAZ5941, FRMEV01288482023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8591/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 156.690.868-05, ETQ1C72, FRMEV01241472023, 606-82; 26.263.334/0001-41, RYG8F57, FRMEV01243882023, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJR5G80, FRMEV01252312023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EQU2C58, FRMEV01261512023, 606-82; EOF6F54, FRMEV01261702023, 606-82; 038.564.646-11, MYY7I96, FRMEV01264492023, 606-82; 04.833.821/0001-60, MKW3456, FRMEV01266632023, 606-82; 004.430.689-09, MFR1049, FRMEV01266872023, 606-82; 18.915.078/0001-00, QWU2544, FRMEV01267032023, 606-82; RFU2I55, FRMEV01269632023, 606-82; 00.868.626/0001-14, QTM9B63, FRMEV01271802023, 606-82; 16.577.642/0001-98, SIU7G82, FRMEV01272382023, 606-82; 36.130.395/0001-94, FWK8G04, FRMEV01276182023, 606-82; 11.720.812/0001-28, RAD0904, FRMEV01276782023, 606-82; JAC9I60, FRMEV01276792023, 606-82; 81.632.200/0001-69, MJJ9902, FRMEV01278122023, 606-82; 07.079.128/0001-31, MLB4420, FRMEV01280122023, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCZ3I33, FRMEV01282912023, 606-82; 34.983.878/0001-06, RXQ3D36, FRMEV01282952023, 606-82; 17.737.280/0001-18, RPB6A00, FRMEV01283212023, 606-82; RPB3A00, FRMEV01285772023, 606-82; 089.565.926-32, IWT3G41, FRMEV01283232023, 606-82; 44.591.913/0001-03, MMH0C81, FRMEV01283412023, 606-82; 17.349.524/0001-95, RML5J05, FRMEV01284822023, 606-82; 34.994.789/0001-65, MLT0986, FRMEV01285302023, 606-82; 004.281.070-10, KMV4549, FRMEV01285362023, 606-82; 24.339.583/0001-48, IWO2E44, FRMEV01285482023, 606-82; 17.286.335/0001-10, MHP9A84, FRMEV01285512023, 606-82; 27.435.474/0001-12, JCH6E99, FRMEV01286112023, 606-82; 01.723.326/0001-00, RXO5B26, FRMEV01286122023, 606-82; 01.330.768/0001-96, EHH9B62, FRMEV01286692023, 606-82; 016.172.630-52, MII0384, FRMEV01286792023, 606-82; 10.441.679/0001-08, RYD9E76, FRMEV01287332023, 606-82; 126.829.425-04, QKS9J78, FRMEV01287372023, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBO4J08, FRMEV01287722023, 606-82; JBQ0B03, FRMEV01287732023, 606-82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV01287772023, 606-82; 04.105.907/0001-76, AUK0E53, FRMEV01288142023, 606-82; 13.352.334/0001-76, GHZ8A33, FRMEV01288352023, 606-82; 19.129.834/0001-20, OBL1C09, FRMEV01288462023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT