DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho EDITAL DE DECISÃO Por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ficam os abaixo relacionados, nos termos do artigo 63, do Código de Processo Disciplinar ( Res. COFECI nº 146/82) e art. 63, do Regimento Interno do CRECISP (Res. COFECI nº 1459/2021), devidamente intimados de que em Sessões de Julgamentos, julgaram procedentes os processos disciplinares, aplicando as penas previstas na legislação competente, ficando também devidamente intimados de que, a partir da publicação do presente edital, passa a fluir o prazo de 30 (trinta) dias úteis para o oferecimento de recurso voluntário ao COFECI, podendo nesse prazo, ter vista dos autos através da página CRECI-SP na internet, www.crecisp.gov.br/cidadao/pedidodevista, ou ainda encaminhando um e-mail ao Departamento de Ética e Disciplina: [email protected] em até 07 (sete) dias úteis, o requerente deverá receber no e-mail informado uma cópia dos autos solicitados. PROCESSO: PED 2023/000334 - RTE: ANA PAULA RODRIGUES DE MATOS, RDO(A): VISTA LINDA IMOVEIS LTDA - ME - creci 029901-J; PED 2023/000335 - RTE: ANA PAULA RODRIGUES DE MATOS, RDO(A): CLEIDE DANTAS LIMA DA LUZ - creci 078983-F; PDD 2019/007645 - RTE: HISANORI KAWASAKI, RDO(A): MARCELA ORSI ANDRADE - creci 140227-F; PED 2023/000406 - RTE: ADRIANA CORREA DE LIMA, RDO(A): KATHERINE ROCHELI CÂNDIDO - creci 250544-F; PED 2023/000647 - RTE: ADRIANA CORREA DE LIMA, RDO(A): JESSICA LORENA CABOCLO CHAVES - creci 251542-F; PED 2023/000527 - RTE: PAULA ARANTES WAGNER E OUTRAS - OAB/SP 306.626, RDO(A): CASAVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - creci 021796-J; PED 2023/000528 - RTE: PAULA ARANTES WAGNER E OUTRAS - OAB/SP 306.626, RDO(A): EDSON BARBOSA DA SILVA - creci 063464-F; PED 2023/000552 - RTE: CLAUDIO FULQUIM, RDO(A): GRPQA LTDA - creci 024344-J - OAB/SP 228.213; PED 2023/000553 - RTE: CLAUDIO FULQUIM, RDO(A): ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA - creci 130919-F - OAB/SP 228.213; PED 2023/000554 - RTE: CLAUDIO FULQUIM, RDO(A): XAVANTE IMOVEIS LTDA - ME - creci 003053-J - OAB/SP 392.629; PED 2023/000555 - RTE: CLAUDIO FULQUIM, RDO(A): DANILO HERRERO MACHADO - creci 146070-F - OAB/SP 392.629; PED 2023/000670 - RTE: RAFAEL GIAN CARVALHO DA SILVA - OAB/SP 402.205, RDO(A): ANDREWS EDUARDO DOMINGOS - ME - creci 034035-J; PED 2023/000671 - RTE: RAFAEL GIAN CARVALHO DA SILVA - OAB/SP 402.205, RDO(A): ANDREWS EDUARDO DOMINGOS - creci 189861-F; PDD 2019/005373 - RTE: CONCHETA CIAPPINA BALUGAR, RDO(A): EDEVALDO ALVARO GUIM A R A ES - creci 165656-F; PED 2023/000742 - RTE: ANA CLAUDIA VALLONE CARVALHO, RDO(A): IMOVAN IMOVEIS EIRELI - creci 025793-J; PED 2023/000743 - RTE: ANA CLAUDIA VA L LO N E CARVALHO, RDO(A): IVAN CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR - creci 114293-F; PED 2023/000089 - RTE: PAMELLA GIROTTO ROVIERO ISABEL, RDO(A): EDSON STEIN - creci 026628-F; PED 2023/000818 - RTE: DENISE TEREZINHA BAPTISTELLA, RDO(A): MARINHO IMOVEIS S/S LTDA - creci 018646-J; PED 2023/000819 - RTE: DENISE TEREZINHA BAPTISTELLA, RDO(A): CARLOS ALBERTO MARINHO DE MOURA - creci 051645-F; PED 2023/001162 - RTE: MARIA LUCIENE RAMOS DA SILVA, RDO(A): AMAVI IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA - ME - creci 015779-J - OAB/SP 166.039; PED 2023/001163 - RTE: MARIA LUCIENE RAMOS DA SILVA, RDO(A): MARIZILDA DE STEFANO ALVAREZ - creci 054147-F - OAB/SP 166.039; PED 2023/000868 - RTE: DALILA ESTER DA COSTA FERREIRA, RDO(A): RIBEIRO MANANCIAL IMOVEIS LTDA - ME - creci 040303-J; PED 2023/000869 - RTE: DALILA ESTER DA COSTA FERREIRA, RDO(A): MARIA REGINA DE ARAUJO RIBEIRO - creci 238055-F; PED 2023/000982 - RTE: RAFAEL DE AGUIAR AN T U N ES , RDO(A): LACERDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - creci 024714-J - OAB/SP 366.125; PED 2023/000983 - RTE: RAFAEL DE AGUIAR ANTUNES, RDO(A): THIAGO EDGARD ZOLIM DA SILVA - creci 098935-F - OAB/SP 366.125; PED 2023/001020 - RTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, RDO(A): LILAR IMOVEIS IMOBILIARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA-ME - creci 035373-J; PED 2023/001021 - RTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, RDO(A): KAROLINE SORIANO MENDES - creci 202835-F; PED 2023/001031 - RTE: VALMIR APAR EC I D O THOME - OAB/SP 188.823, RDO(A): FURQUIM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME - creci 025472-J; PED 2023/001032 - RTE: VALMIR APARECIDO THOME - OAB/SP 188.823, RDO(A): MARCO ANTONIO LOPES FURQUIM - creci 086726-F; PED 2023/001201 - RTE: IVANETE MENDES DE MATOS, RDO(A): RAMON ALVARES & ASSOCIADOS RIVIERA CONSULTORIA IMOB LTDA - creci 011374-J; PED 2023/001202 - RTE: IVANETE MENDES DE MATOS, RDO(A): PEDRO ALVES CABRAL - creci 018038-F; PED 2023/001203 - RTE: IVANETE MENDES DE MATOS, RDO(A): CARLOS EDUARDO GOMES ALVARES - creci 073808-F; PED 2023/001204 - RTE: IVANETE MENDES DE MATOS, RDO(A): PAULO PIRES DE AVILA - creci 061780-F; PED 2023/001255 - RTE: SITEC TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - OAB/SP 471.741, RDO(A): LADEIRA E CAMPANHÃ NEGÓCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - creci 023236-J; PED 2023/001256 - RTE: SITEC TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - OAB/SP 471.741, RDO(A): PAULA CRISTINA GONÇALVES LADEIRA - creci 112349-F; PED 2023/001319 - RTE: VANESSA MARIA DE OLIVEIRA , RDO(A): IMOBILIARIA JOSIAS EIRELI - ME - creci 034550-J; PED 2023/001320 - RTE: VANESSA MARIA DE OLIVEIRA, RDO(A): JEMIMA RODRIGUES FONSECA SANCOVICEI - creci 187162-F; PED 2023/000246 - RTE: JADIEL COSTA PEREIRA, RDO(A): VILMA APARECIDA RIBEIRO - creci 198978-F; PED 2023/001641 - RTE: CELIA REGINA SOARES DIAS, RDO(A): PTM DE PRAIA GRANDE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA-ME - creci 035060-J; PED 2023/001642 - RTE: CELIA REGINA SOARES DIAS, RDO(A): CELIA REGINA DE OLIVEIRA MACHADO - creci 173536-F; PED 2023/000640 - RTE: CRECISP - 2º REGIÃO, RDO(A): RENATA CARVALHO MARTIN - creci 256483- F; PED 2023/000660 - RTE: ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS, RDO(A): SILVIA SIMONE FONSECA DA SILVA - creci 065818-F; PED 2023/001540 - RTE: MANOEL MESSIAS DE JESUS SILVA, RDO(A): WALL STREET BROKER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME - creci 040869-J; PED 2023/001541 - RTE: MANOEL MESSIAS DE JESUS SILVA, RDO(A): BRUNO DIAS RABELLO - creci 205256-F; PED 2023/000974 - RTE: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA , RDO(A): GRPQA LTDA - creci 024344-J - OAB/SP 228.213; PED 2023/000975 - RTE: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA, RDO(A): ANDRE GUSTAVO GONTIJO PENHA - creci 130919-F - OAB/SP 228.213; PED 2023/000976 - RTE: ARCENIO RODRIGUES DA SILVA, RDO(A): DELCIO CARDOSO JUNIOR - creci 229146-F; PED 2023/001212 - RTE: KATHLEEN RAMOS DE DEUS MELO, RDO(A): ANA CAROLINA BARROS SANTOS - creci 176900-F; PED 2023/001257 - RTE: MICHELLE CORREA, RDO(A): ALINE LUCENA CRUZ - creci 220614-F; PED 2023/000496 - RTE: DAGOBERTO FERREIRA DA COSTA, RDO(A): GEORGE MARCIO NUNES DE FREITAS - creci 177591-F; PED 2023/001810 - RTE: RODRIGO BERTOLACINI RODRIGUES, RDO(A): COSTA ROCHA CONSULTORIA DE IMÓV E I S LTDA - creci 030192-J; PED 2023/001811 - RTE: RODRIGO BERTOLACINI RODRIGUES, RDO(A): FRANCISCO CARLOS COSTA - creci 025664-F; PED 2023/001404 - RTE: RODRIGO DIEGUES CRUZ, RDO(A): BARRETO E PINCINATO ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA-EPP - creci 021905-J; PED 2023/001405 - RTE: RODRIGO DIEGUES CRUZ, RDO(A): MARCO ANTONIO BARRETO - creci 059443-F; PED 2023/001532 - RTE: DORIVAL CELSO MORETTO, RDO(A): VALTER LEME BARROS JUNIOR - creci 108071-F; PED 2023/001571 - RTE: ANA CRISTINA BORGES GAZOLA, RDO(A): IMOBILIARIA NUNES LTDA - ME - creci 026731-J - OAB/SP 251.290; PED 2023/001832 - RTE: LETÍCIA CAETANO BROCENSCHI, RDO(A): EXPRESSIVA IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME - creci 043394-J; PED 2023/001833 - RTE: LETÍCIA CAETANO BROCENSCHI, RDO(A): RAFAEL DIAS VIANA - creci 195598-F. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO Presidente do Conselho AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023 - UASG 389297 Nº Processo: 139/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos de revitalização e paisagismo na entrada do imóvel sito a Av. Indianópolis, 1706 - Indianópolis, São Paulo - SP, 04062-002, em área total de 1.094,72 m². Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/12/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Pamplona, 1200, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/389297-5-00051- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/12/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. DEBORA GONCALVES DO TALHO Pregoeira (SIASGnet - 14/12/2023) 389297-30131-2023NE000189 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato 000070/2023. Objeto: Contratação de serviços de publicidade e propaganda. Partes: Conselho Regional De Corretores De Imóveis Da Paraíba e a SUPERLIGA 66 COMUNICAÇÃO LTDA. Modalidade: Concorrência 00001/2023 Vigência: O termo de vigência é de 12 (doze) meses. Valor: Dedução de 50% (cinquenta por cento) referente aos custos indiretos dos serviços executados pelas licitantes; Desconto de 5% (cinco por cento) referente aos honorários previstos nas alíneas b, c e d do item 14.5 do instrumento convocatório. Data de assinatura: João Pessoa, 30 de novembro de 2023. EXTRATO DE CONTRATO Objeto: Prestação de Serviços de Locação de Espaço Físico Para A Realização de Plenária Em Auditório Na Cidade de Campina Grande-Pb, Incluindo O Fornecimento de Coffee Break Destinado A Atender O Conselho Regional de Corretores de Imóveis-Pb. Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº Dv00060/2023. Dotação: 6.3.1.3.04.01.027 - Locação de Bens Imóveis; 6.3.1.3.01.0101.015 - Gêneros de Alimentação. Vigência: Até 31/12/2023. Partes Contratantes: Creci-Pb e: Ct nº 00071/2023 - 16.11.2023. Heron Andrade Marinho Lmf Construções - Cnpj: 36.007.491/0001-40 - VALOR: R$ 5.350,76. EXTRATO DE CONTRATO Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada Para Forncecimento e Aplicação de Adesivos Na Frota Oficial do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci/Pb). Fundamento Legal: Dispensa de Licitação nº Dv00032/2023. Dotação: 6..3.2.1.01.03.015 - Acessórios Para Veículos. Vigência: Até 16/11/2023. Partes Contratantes: Creci-Pb e Ct nº 00038/2023 - 26.09.23 - Copiar Gráfica Digital Ltda - Cnpj 44.596.491/0001-50 - VALOR: R$ 458,00. EXTRATO DE CONTRATO Objeto: Contratação de Empresa de Notória Especialização Ou Que Possua Em Seus Quadros Profisisonal de Notória Especialização Para Aprestação de Serviços de Natureza Singular de Encarregado de Dados (Dpo) Para O Cumprimento do Que Determina O Art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lgpd), A Ser Prestado de Forma Permanante e Continuada, Presencial, Eletrônica, Verbal e/Ou Escrita No Monitoramente Contínuo do Cumrpimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lpd No Conselho Regional de Corretores de Imóveis -Pb. Fundamento Legal: Inexigibilidade nº In00005/2023. Dotação: 6.3.1.3.04.01.002 - Serviço de Assessoria e Consultoria. Vigência: Até 09/10/2024. Partes Contratantes: Creci-Pb e: Ct nº 00056/2023 - 10.10.23 - Torben Maia Advocacia - Cnpj: 41.910.841/0001-13 - Valor: R$ 36.000,00. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 1/2023 Acatando relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitação, que trata Processo Licitatório, CONCORRÊNCIA N° 00001/2023, cujo objeto é a "Contratação de Pessoa Jurídica Para A Prestação de Serviços de Publicidade, Compreendendo O Conjunto de Atividades Realizadas Integradamente Que Tenham Por Objetivo O Estudo, O Planejamento, A Conceituação, A Concepção, A Criação, A Execução Interna, A Intermediação e A Supervisão da Execução Externa e A Distribuição de Publicidade Aos Veículos e Demais Meios de Divulgação, Com O Intuito de Atender Ao Princípio da Publicidade e Ao Direito à Informação, de Difundir Ideias, Princípios, Iniciativas", ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório em epígrafe em favor das empresa: SUPERLIGA 66 COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.930.336/0001-65, tendo sido apresentadas propostas com valores com 50% (cinquenta por cento) de desconto referente aos custos indiretos dos serviços executados pelas licitantes, assim como 5% (cinco por cento) de desconto referente aos honorários previstos nas alíneas b, c e d do item 14.5 do instrumento convocatório. João Pessoa, 28 de novembro de 2023 UBIRAJARA MARQUES DE ALMEIDA LIMA JUNIOR Presidente EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: Exposição de Motivos nº Dv00060/2023. Objeto: Prestação de Serviços de Locação de Espaço Físico Para A Realização de Plenária Em Auditório Na Cidade de Campina Grande-PB, Incluindo O Fornecimento de Coffee Break Destinado A Atender O Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Fundamento Legal: Art. 24, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Superintendência. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 28/11/2023. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: Exposição de Motivos nº DV00038/2023. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada Para Forncecimento e Aplicação de Adesivos Na Frota Oficial do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (CRECI/PB). Fundamento Legal: Art. 24, Inciso Ii e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Suas Alterações Posteriores. Autorização: Superintendência. Ratificação: PRESIDENTE, EM 26/09/2023. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00005/2023. Objeto: Contratação de Empresa de Notória Especialização Ou Que Possua Em Seus Quadros Profisisonal de Notória Especialização Para Aprestação de Serviços de Natureza Singular de Encarregado de Dados (Dpo) Para O Cumprimento do Que Determina O Art. 41 DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lgpd), A Ser Prestado de Forma Permanante e Continuada, Presencial, Eletrônica, Verbal e/Ou Escrita No Monitoramente Contínuo do Cumrpimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lpd No Conselho Regional de Corretores de Imóveis -PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. AUTORIZAÇÃO: Superintendência. RATIFICAÇÃO: Presidente, em 10/10/2023.