DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121500220 220 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (CREA-RS), órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, torna pública a pena de CENSURA PÚBLICA imputada ao Engenheiro Civil LEODIR AUGUSTO HANDOW, CREA-RS n.° RS143507- D, nos termos dos Artigos 71 e 72 desta Lei, por infringir ao disposto no Art. 8º, Inciso III, c/c o Art. 13 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução n.° 1.002 do Confea, de 26 de novembro de 2002, pelo fato de fazer USO DE ATESTADO TÉCNICO INCORRETO, NAO EMITIDO PELA EMPRESA, PARA PARTICIPAR EM LICITAÇÃO PÚBLICA, segundo consta do Processo Administrativo n.° 2018008677. Porto Alegre, 14 de dezembro de 2023 NANCI CRISTIANE JOSINA WALTER Presidente AVISO DE PENALIDADE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (CREA-RS), órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, torna pública a pena de CENSURA PÚBLICA imputada ao Geólogo MARCELO DEVENUTTE ÁVILA, registrado no Crea-RS sob o n.° RS108032-D, nos termos dos Artigos 71 e 72 desta Lei, por infringir ao disposto no Art. 8º, Inciso IV, c/c o Art. 13 do Código de Ética do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução n.° 1.002 do Confea, de 26 e novembro de 2002, pelo fato do Geol. MARC E LO DEVENUTTE ÁVILA ter apresentado relatório técnico ambiental parcialmente falso, enganoso ou omisso junto a processo de licenciamento. Isto posto, suficientes os indícios de autoria e materialidade, restou evidente que o profissional não assegurou o resultado proposto em seu trabalho, com qualidade satisfatória de seu serviço, segundo consta do Processo Administrativo n.° 2019030552. Porto Alegre, 14 de dezembro de 2023 NANCI CRISTIANE JOSINA WALTER Presidente AVISO DE PENALIDADE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SUL (CREA-RS), órgão de fiscalização do exercício profissional, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, torna pública a pena de CENSURA PÚBLICA imputada ao Engenheiro de Operação - Máquinas e Motores e de Segurança do Trabalho MAURO ZANERIPPE, registrado no Crea-RS sob o n.° RS054839-D, nos termos dos Artigos 71 e 72 desta Lei, por infringir ao disposto no Art. 8º, Inciso IV, c/c o Art. 13 do Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução n.° 1.002 do Confea, de 26 e novembro de 2002, pelo fato do o profissional não ter assegurado o resultado proposto, assim como a qualidade satisfatória de seu serviço, segundo consta do Processo Administrativo n.° 2019049652. Porto Alegre, 14 de dezembro de 2023 NANCI CRISTIANE JOSINA WALTER Presidente CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RORAIMA AV I S O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2023 Processo nº 1983938/2023-CREA/RR O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima - CREA/RR, através da Pregoeira Nomeada pela PORTARIA nº 042/2022-PRES, torna público que o Pregão Eletrônico em epígrafe, publicado no D.O.U. nº 327/2023 (seção 3, pag. 2011) de 14 de dezembro de 2023, foi SUSPENSO "SINE DIE", tendo em vista diversas tentativas de liberação da divulgação do Edital no Portal Comprasnet apresentarem sucessivos erros, anexos nos autos. TALITA ADANILCE DA SILVA SANTOS Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2023 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe - CREA/SE, UASG 927163, pessoa jurídica de direito público sob o CNPJ 13.136.890/0001-05, vem tornar pública a abertura do Edital do Pregão Eletrônico nº 18/2023, objeto: Contratação de LEILOEIROS OFICIAIS. Data de realização do certame: 28/12/2023, às 08h30, no Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras. O edital encontra-se disponível no Portal de Compras do Governo Federal e no site www.crea-se.org.br. Fundamentação: Lei 10.520/02, subsidiariamente, Lei 8.666/93 e complementares. Aracaju, 14 de dezembro de 2023. PATRÍCIA CARLA ALVES MELO Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1403/2023 CONTRATO N° 014/2023-D CONTRATANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/AL. CONTRATADA: SIMPLE SERVIÇO E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.425.723/0001-00. OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Validade: a partir da assinatura. Celebração: 14/12/2023. Fundamentação legal: Art. 24, IV, Lei Federal n° 8.666/93. A íntegra do Contrato poderá ser obtida na sede CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/AL. EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023-DISPENSA CONTRATANTE: Conselho Regional de Farmácia, Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 08.619.900/0001-23, com sede administrativa na Rua Odemburgo da Silva Paranhos, n° 290, Farol, Maceió/AL. PRESTADOR: HELION DIONISIO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 16.970.903/0001-35. No valor global de R$ 16.830,00 (dezesseis mil e oitocentos e trinta reais). para serviço de CERIMONIAL, com base no processo administrativo nº 1376/2023, Dispensa n° 016/2023. VALIDADE: 05 (cinco) meses a partir da assinatura do dia 14 de dezembro de 2023. Dotação 6.2.2.1.1.01.04.04.005.022- outros serviços de terceiros pessoa jurídica, consignada no orçamento do CRF. EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023-DISPENSA CONTRATANTE: Conselho Regional de Farmácia, Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 08.619.900/0001-23, com sede administrativa na Rua Odemburgo da Silva Paranhos, n° 290, Farol, Maceió/AL. PRESTADOR: ELIZABETE GUEDES DE MELO BUFFET E CASA DE FESTAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.162.042/0001-78. No valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para locação de espaço para eventos, com base no processo administrativo nº 1374/2023, Dispensa n° 016/2023. VALIDADE: 05 (cinco) meses a partir da assinatura do dia 14 de dezembro de 2023. Dotação 6.2.2.1.1.01.04.04.005.002- locação de bens moveis e imóveis, consignada no orçamento do CRF. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023 Objeto: Contratação de Empresa Especializada em Terceirização de mão-de- obra, a fim de atender as necessidades do Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia, conforme especificações constantes no Anexo I deste Edital. Pregoeiro: Tâmara Vieira Cavalcante Data do Envio das Propostas: A partir do dia 15/12/2023. Recebimentos das Propostas: Até as 08:00h do dia 29/12/2023. Abertura das Propostas: A partir das 09:30h do dia 29/12/2023. Início da Disputa: As 10:00h do dia 29/12/2023. Retirada do edital: O edital encontra-se à disposição dos interessados no site do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br ou pelo site do CRF-BA: www.crf-ba.org.br - Maiores informações: (71) 3368-8812. Obs.: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF, inclusive para fins de contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. Salvador, 14 de dezembro de 2023. MÁRIO MARTINELLI JUNIOR Presidente CRF-BA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RESULTADO DE ELEIÇÃO A Presidente da Comissão Eleitoral Regional, reunida na 12ª Reunião Plenária Ordinária do dia 07 de dezembro de 2023, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 48 da Resolução 750/2023 do CFF, diplomou os farmacêuticos abaixo elencados, membros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais, eleitos pelo voto direto na Assembleia Geral Eleitoral realizada entre os dias 08 a 09 de novembro de 2023, para os seguintes cargos e mandatos: Christian Francisco de Matos - Conselheiro Regional - Mandato 2024/2027; Júnia Célia de Medeiros - Conselheira Federal Efetiva - Mandato 2024/2027; Gerson Antônio Pianetti - Conselheiro Federal Suplente - Mandato 2024/2027; Diretoria: Márcia Cristina de Oliveira Alfenas - Presidente - Mandato 2024/2025; Chistian Francisco de Matos - Vice Presidente - Mandato 2024/2025; Daniela Cristina de Macedo Vieira - Secretária-Geral - Mandato 2024/2025; Sebastião José Ferreira - Tesoureiro - Mandato 2024/2025. Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2023. JÚNIA CÉLIA DE MEDEIROS. Presidente do CRF/MG. R E T I F I C AÇ ÃO O CRF/MG tona pública a seguinte retificação: Dispensa de Licitação nº 122/2023. Fundamento Legal: Art. 75, II, Lei 14.133/21. Processo Administrativo nº 120/2023. Objeto: Manutenção corretiva de ares-condicionados com defeito, instalação de duas máquinas que serão instaladas em duas salas da sede. Retificação: Na publicação de 12/12/2023, Seção 03, Página 263, onde se lê: "CNPJ: 34.491.464/0001-86", leia-se: "CPNJ: 41.602.893/0001-22". CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo Oriundo da Dispensa 001/2022 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E A S S ES S O R I A EM LICITAÇÕES PÚBLICAS JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DA PARAÍBA/PB. Partes: Conselho Regional de Farmácia da Paraíba e CT Nº 001/2022 - GLAUCIENE PINHEIRO SANTOS-ME - CNPJ Nº 17.078.372/0001-33 Objetivo: Acréscimo de R$ 4.000,10 ao valor do contrato, resultando no acréscimo de 23,53%. Fundamento: Art. 65, I, alínea "b", § 1o da Lei Federal n° 8.666/93. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE P E R N A M B U CO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 HOMOLOGO, nos termos do Art. 4º, inc. XXII da Lei Federal nº 10.520/2002 e do Art. 13, Inciso VI do Decreto Federal nº 13.024/2019, o Processo nº 011/2023 Pregão Eletrônico nº 010/2023 Objeto: Registro de preços para fornecimento eventual de veículos automotivos, para atender às necessidades do CRF-PE. Empresa: FIORI VEICOLO S.A., item: 01 - CNPJ: 35.715.234/0001-08 - Valor global: R$233.900,0000. Recife, 14 de dezembro de 2023. ALDO CÉSAR PASSILONGO DA SILVA Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO N° 15/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 19/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informática, compreendendo a hospedagem, desenvolvimento, manutenção e suporte técnico em software de gestão, com a implantação dos sistemas: SAGICON, CRF EM CASA WEB e FEM - CRF (Fiscalização Eletrônica Móvel), conforme condições estabelecidas no termo de referência da contratação, bem como da proposta comercial, presentes nos autos do processo em epígrafe. CONTRATADA: DEYBSON DE SANTANA CIPRIANO. CNPJ: 17.376.801/0001-59. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais). DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.01.04.04.005.008 - Serviço de Manutenção e Atualização de Software. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput e inciso I da Lei 8.666/93. PARECER JURÍDICO: Nº 79/2023, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023. VIGÊNCIA: DE 05/12/2023 A 04/12/2024. DATA DE ASSINATURA: 12 DE DEZEMBRO DE 2023. CARLOS EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA. PRESIDENTE DO CRF/SE