DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ordenador de Despesas: Titular: Vinicius Medeiros de Lima; e Substituto: Júlia Lopes da Silva Nascimento. II. Responsável pelos Atos de Gestão Financeira: Titular: Wagner Ribeiro Perez Barbosa; e Substituto: Alisson Felipe de Souza Silva. III. Responsável pela Conformidade Contábil: Allan Augusto Wachholtz. IV. Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: Patrícia Oliveira dos Santos. Art. 2º Ficam convalidados os atos referidos no artigo anterior, entre a vigência da Portaria nº 392/2023 e a publicação da presente Portaria, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 392, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 165, Seção 2, p. 72, de 29 de agosto de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO PORTARIA Nº 550, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial, resolve: Art. 1º Delegar competência aos servidores abaixo indicados para praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, concernentes aos recursos a cargo da Unidade Gestora 1106801 - Secretaria Nacional de Aviação Civil: I. Ordenador de Despesas: Titular: Vinicius Medeiros de Lima; e Substituto: Júlia Lopes da Silva Nascimento. II. Responsável pelos Atos de Gestão Financeira: Titular: Wagner Ribeiro Perez Barbosa; e Substituto: Alisson Felipe de Souza Silva. III. Responsável pela Conformidade Contábil: Allan Augusto Wachholtz. IV. Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão: Patrícia Oliveira dos Santos. Art. 2º Ficam convalidados os atos referidos no artigo anterior desde o primeiro dia de registro existente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DESPACHO Nº 67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20 do Regimento Interno, nos termos dispostos no art. 2º do Decreto nº 1.387/1995, considerando a delegação disposta pelo Decreto nº 10.789/2021 e com fundamento no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, autoriza o afastamento do País, com ônus, da servidora: Juliana Marzullo Pedreira, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, matrícula SIAPE nº 2238226, para participar de missão internacional à Bélgica, no período de 6 a 12 de janeiro de 2024, incluindo o trânsito. EDUARDO NERY MACHADO FILHO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA PORTARIA Nº 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DA INFRAERO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e, ainda, pelo art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e demais informações que constam do processo nº (NUP) 00417.272419/2023-74, resolve: Art.1º Disponibilizar a requisição do empregado SEBASTIAO ANTONIO DE MELO, matrícula nº 97605-75, pertencente ao Quadro de Pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para exercício na Advocacia-Geral da União - AGU. Art.2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitante. Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do empregado, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente. Art.4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROGERIO AMADO BARZELLAY Ministério dos Povos Indígenas SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MPI-SE Nº 321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições subdelegada pelo art. 11 da Portaria/MPI nº 73, de 09 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo n° 15000.101064/2023-07, resolve: Art. 1º Dispensar Diogo Caiafa Moreira Lopes de Faria, matrícula SIAPE n° 3338199, do encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Enfrentamento a Crise Climática, Código CCE 1.13, do Departamento de Justiça Climática, da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, deste Ministério. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELOY TERENA PORTARIA MPI-SE Nº 322, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 73, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março 2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, demais informações que constam do Processo nº 15000.101064/2023-07, resolve: Art. 1º Designar MAURÍCIO POLIDORO, matrícula Siape n° 2003484, para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Enfrentamento a Crise Climática, Código CCE 1.13, do Departamento de Justiça Climática, da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELOY TERENA Ministério da Previdência Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPS Nº 898, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido no Processos nº 35014.398661/2023-94 e 14022.115256/2023-71, resolve: Dispensar, a contar de 24 de janeiro de 2022, AURELINO MATOS DO AMARAL, matrícula nº 1.636.944, CPF nº 519.XXX.XXX-34, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente da Agência da Previdência Social Paragominas, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Belém da Superintendência Regional Norte/Centro- Oeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 899, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições que lhe confere Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a subdelegação de competência de que trata a Portaria MPS nº 242, de 13 de fevereiro 2023, bem como o contido no Processos nº 35014.398661/2023-94 e 14022.115256/2023-71, resolve: Designar SANDERSON SILVA DAMASCENO, matrícula nº 1.527.322, CPF nº 708.XXX.XXX-53, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Gerente de Agência da Previdência Social Paragominas, código FCE 1.05, da Gerência-Executiva Belém da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos afastamentos, impedimentos legais e regulamentares do titular ou na vacância da função. MARCELO DE OLIVEIRA PANELLA PORTARIA MPS Nº 907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, na Portaria STN/MF nº 832, de 1º de agosto de 2023, bem como o que consta no Processo nº 10128.125188/2023-10, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Administração Financeira Federal, Macroprocesso de Orientação sobre a Execução Orçamentária e Financeira (MPEOF), órgão setorial, nível superior, ao servidor JÚLIO CÉZAR D'AVILA PEREIRA PAIXÃO COSTA, Engenheiro, matrícula nº 1534126, em exercício na Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ROBERTO LUPI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 1.017, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 502 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no processo SEI nº x e tarefa GET nº x, resolve: Conceder aposentadoria voluntária à servidora CHANG YU YEN, matrícula SIAPE 1377071, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social, classe "S", padrão "IV", do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.445045/2023-30 e protocolo de requerimento GET 216987074 do app "Meu INSS", declarando, em consequência, o referido cargo vago. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILA DE PAULA PAZ LEME PORTARIA DIAT-RPPU/CGC-RPPU/DGP/INSS Nº 1.038, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA DGP/INSS Nº 51 de 04/07/2022 publicada em DOU Nº 125 de 05/07/2022 e no que consta no processo SEI Nº 35014.478635/2023-49 resolve: Art. 1º Conceder Pensão a ELIANE FLORES DA SILVA, na qualidade de cônjuge do servidor OSCAR DOS SANTOS FLORES DA SILVA JÚNIOR, ocupante do cargo de TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 0927388, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, falecido em 25/11/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta portaria entram em vigor a partir de 25/11/2023 (data do óbito). CAMILA DE PAULA PAZ LEME