DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023121500042 42 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE PORTARIA SVSA Nº 130, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 38 e 68, do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º - Fica habilitado o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - Cerest Regional de Caucaia, situado em Caucaia, Estado do Ceará, descrito no anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos previstos no art. 14 da Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017. Art. 2º - Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho: funcional programática 10.305.5023.20YJ-0001 - Plano Orçamentário (PO) 0008 - PTRES 173180 e serão liberados no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Vigilância em Saúde relativo ao incentivo de Habilitação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em parcela única, e liberados ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará e Programa de trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta complexidade - Plano Orçamentário 0000, relativos aos repasses mensais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão incorporados por Portaria específica da Secretaria de Atenção Especializada - SAES/MS, após funcionamento da Unidade. Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. ETHEL MACIEL ANEXO . UF IBGE Município Gestão Descrição Código da habilitação Incentivo (Parcela única) R$ 1,00 Repasse Anual (R$ 1,00) Total (R$ 1,00) . CE 2303709 C AU C A I A MUNICIPAL C E R ES T 8240 - C E R ES T R EG I O N A L 50.000,00 360.000,00 410.000,00 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA Nº 1.399, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 18 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Designar, no período de 8/01/2024 a 11/01/2024, a servidora WANDA FORNACIARI AUGUSTO, matrícula SIAPE nº 1491073, para exercer o encargo de substituta de Coordenador, código CCT-V, da Coordenação de Controle Sanitário e Fiscalização de Empresas, Infraestrutura e Meios de Transporte em PAF, da Gerência de Controle Sanitário de Produtos em PAF, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados. KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES PORTARIA Nº 1.400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 A CHEFE DE GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 17 da Portaria n° 874, de 10 de agosto de 2023, publicada no DOU de 14 de agosto de 2023, resolve: Nomear a servidora PATRICIA KOTT TOMAZETT, matrícula SIAPE nº 2111449, para ocupar o cargo de Assessor, código CCT-IV, da Terceira Diretoria. KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES PORTARIAS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 203, III, § 3º, aliado ao inciso III, parágrafo único do art 6º e ao art. 187, I,§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve autorizar o afastamento do país dos seguintes servidores: Nº 1.401 ELENICE LACERDA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 6272660, para realizar inspeção sanitária internacional nas empresas SUPRIYA LIFESCIENCE LTD, em Ratnagari, Índia, FLEMING LABORATORIES LIMITED, em Medak, Índia e TAIZHOU MABTECH PHARMACEUTICALS CO., LTD, em Jiangsu, China, no período de 28/12/23 a 21/01/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (Processo nº. 25351.927191/2023-02). Nº 1.402 KATIA ANDREA DOMINGOS DE MORAIS, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1491398, para realizar inspeção sanitária internacional nas empresas SUPRIYA LIFESCIENCE LTD e FLEMING LABORATORIES LIMITED, em Ratnagari e Medak, Índia, no período de 28/12/23 a 14/01/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA , conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (Processo nº. 25351.927191/2023-02). Nº 1.403 RAFAEL ANTONIO DALFIOR FAVA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1568323, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa TAIZHOU MABTECH PHARMACEUTICALS CO., LTD, em Jiangsu, China, no período de 11/01/24 a 21/01/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (Processo nº. 25351.927191/2023-02). Nº 1.404 JEANNE ARAUJO VALENTIM CAVAGGIONI, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1491409, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa TAIZHOU MABTECH PHARMACEUTICALS CO., LTD, em Jiangsu, China, no período de 11/01/24 a 21/01/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (Processo nº. 25351.927191/2023-02). Nº 1.405 SUELEN ANDRADE NAVARRO, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 2111655, para realizar inspeção sanitária internacional nas empresas Changzhou Syntheall Pharmaceutical Co., Cansino Biologics Inc, Chendu Sino-Strong, em Jiangsu, Tianjin e Chegdu, China, e a empresa Gentec S.A em Barcelona, Espanha, no período de 04/01/24 a 04/02/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuitos Deliberativos nºs 949/2023 e 1.020/2023 (Processos nºs 25351.905213/2023-75 e 25351.927191/2023-02). Nº 1.406 LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, SIAPE nº 1477688, para realizar inspeção sanitária internacional na empresa Urquima S.A, em Sant Fost de Campsentelles, Espanha, no período de 28/01/24 a 02/02/24, incluído o trânsito, com ônus para ANVISA, conforme deliberação da Diretoria Colegiada por Circuito Deliberativo nº 1.020/2023. (Processo nº. 25351.927191/2023-02). ANTONIO BARRA TORRES FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIAS FUNASA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da subdelegação de competência que lhe confere a Portaria GM/MS nº 125, de 13 de fevereiro de 2003, publicada no D.O.U. de 14 subsequente, e no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, resolve: Nº 1.496 - Designar JOSE DELVANDO DA COSTA TAVARES para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Serviços Gerais, da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), código FCE 4.05. (NUP 25100.003136/2023-79). Nº 1.502 - Designar EDISLAINE FERREIRA DOS SANTOS para exercer a função comissionada executiva de Assessor Técnico Especializado da Diretoria Executiva, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), código FCE 4.05. (NUP 25100.003125/2023-99). ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA PORTARIA Nº 1.500 FUNASA, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso V do art. 18 do Estatuto desta Fundação, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, tendo em vista o disposto no Parecer n. 00012/2023/GAB/PFE/PFFUNASA/PGF/AGU - omj, aprovado pelo Despacho nº 00066/2023/GAB/PFE/PFFUNASA/PGF/AGU, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o constante dos autos do processo nº 25100.002729/2023-18, resolve: Art. 1º Convalidar os atos praticados na qualidade de gestor financeiro, pela Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira (CGOFI), no período de 9 de outubro de 2023 a 28 de outubro de 2023, pelo servidor LUIZ FERNANDO REGINATO SÉ, por vício sanável de competência. Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Coordenação de Programação e Execução Orçamentária (COPEO), no período de 16 de outubro de 2023 a 25 de outubro de 2023, pelo servidor ORLANDO PEREIRA DE FARIA, por vício sanável de competência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS MTE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve: Nº 3.820 -Dispensar, a contar de 4 de dezembro de 2023, ANDRÉ ESPOSITO ROSTON, matrícula nº 1803668, da função de Coordenador-Geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente, código FCE 1.13, do Departamento de Fiscalização do Trabalhado da Secretaria de Inspeção do Trabalho. (Processo nº 19966.201319/2023-75). Nº 3.825 - Dispensar MARA HELENA SOUSA, matrícula nº 1310672, da função de Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional, código FCE 1.13, da Secretaria- Executiva. (Processo nº 19955.200513/2023-62). LUIZ MARINHO PORTARIA MTE Nº 3.826, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve: Designar COSLITA OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE SOUZA ALVES, matrícula nº 312128, para exercer a função de Coordenador-Geral de Desenvolvimento Institucional, código FCE 1.13, da Secretaria-Executiva. (Processo nº 19955.200513/2023-62). LUIZ MARINHO Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.018029/2023-11, resolve: Dispensar, a contar de 1º de novembro de 2023, a servidora DILMA MARIA MENDES, CPF nº 775..-87, matrícula SIAPE nº 1089839, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes, para o qual foi designado conforme Portaria nº 264, de 03 de julho de 2023, do Diário Oficial da União de 06 de julho de 2023. GEORGE SANTORO PORTARIA DE PESSOAL Nº 536, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.018029/2023-11, resolve: Designar THIAGO AUGUSTO ROSA DE PAULA, CPF 995. . -20, matrícula nº SIAPE nº 1804558, para o encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério dos Transportes, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais, atualmente ocupada pelo titular Adson Lima e Silva. GEORGE SANTORO