DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SIMONE TEBET Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento ANEXO I LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS R EG U L A D O R A S NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . ÓRGÃO SETORIAL E ENTIDADES VINCULADAS DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$) . Advocacia-Geral da União R$ 190.400.000,00 . Banco Central do Brasil R$ 11.875.177,00 . Controladoria-Geral da União R$ 25.750.000,00 . Gabinete da Vice-Presidência da República R$ 1.926.142,00 . Ministério da Agricultura e Pecuária R$ 3.333.473,00 . Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações R$ 19.043.616,00 . Ministério da Cultura R$ 11.650.000,00 . Ministério da Defesa R$ 30.457.846,00 . Ministério da Educação R$ 43.295.518,00 . Ministério da Fazenda R$ 305.263.345,00 . Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos R$ 128.047.434,00 . Ministério da Igualdade Racial R$ 2.800.000,00 . Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional R$ 7.472.339,00 . Ministério da Justiça e Segurança Pública R$ 55.600.000,00 . Ministério da Pesca e Aquicultura R$ 1.900.000,00 . Ministério da Previdência Social R$ 52.000.000,00 . Ministério da Saúde R$ 8.897.940,00 . Ministério das Cidades R$ 5.000.000,00 . Ministério das Comunicações R$ 9.000.000,00 . Ministério das Mulheres R$ 4.090.000,00 . Ministério de Minas e Energia R$ 8.100.000,00 . Ministério de Portos e Aeroportos R$ 13.500.000,00 . Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar R$ 3.500.000,00 . Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome R$ 5.376.091,00 . Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços R$ 10.000.000,00 . Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte R$ 1.000.000,00 . Ministério do Esporte R$ 3.660.000,00 . Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima R$ 10.281.109,00 . Ministério do Planejamento e Orçamento R$ 9.500.000,00 . Ministério do Trabalho e Emprego R$ 20.000.000,00 . Ministério do Turismo R$ 1.200.000,00 . Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania R$ 13.079.099,00 . Ministério dos Povos Indígenas R$ 8.000.000,00 . Ministério dos Transportes R$ 45.436.847,00 . Presidência da República R$ 92.573.004,00 ANEXO II LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . AGÊNCIAS REGULADORAS DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA (R$) . Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico R$ 5.848.662,00 . Agência Nacional de Aviação Civil R$ 10.026.000,00 . Agência Nacional de Energia Elétrica R$ 4.000.000,00 . Agência Nacional de Mineração R$ 4.660.958,00 . Agência Nacional de Saúde Suplementar R$ 1.000.000,00 . Agência Nacional de Telecomunicações R$ 8.360.000,00 . Agência Nacional de Transportes Aquaviários R$ 2.600.000,00 . Agência Nacional de Transportes Terrestres R$ 5.876.024,00 . Agência Nacional de Vigilância Sanitária R$ 9.521.158,00 . Agência Nacional do Cinema R$ 2.208.000,00 . Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis R$ 23.000.000,00 . Conselho Administrativo de Defesa Econômica R$ 1.600.000,00 ANEXO III FORMULÁRIO DE ADEQUAÇÃO DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS . 1. Nome do Órgão/Entidade . 2. A solicitação de adequação está baseada em ( ) Projeto prioritário de governo? Qual? ( ) Necessidade de perfil profissional específico? Qual? ( ) Conhecimentos e habilidade específicas dos profissionais? Quais? . 3. Possui modelo referencial de dimensionamento da força de trabalho - DFT disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC? ( ) Sim Realizado em __(ano) ( ) Não . 4. Último concurso autorizado Ano _ Nº de vagas __ Data do Vencimento_ Nomeações realizadas Total __ 5. Última contratação temporária autorizada Ano _ Nº de vagas __ Data de extinção do contrato: _ Contratações Realizadas Total__ . 6. Quantitativo de servidores e empregados em exercício em decorrência de Cessão___ Requisição__ Alteração de exercício para composição da força de trabalho__ . 7. Quantitativo total da força de trabalho A - ( ) Servidores de cargos efetivos do quadro de pessoal B - ( ) Empregados e anistiados do quadro de pessoal C - ( ) Demais servidores/empregados em exercício no órgão (cedidos, requisitados e compondo força de trabalho). D- ( ) Temporários E - ( ) Terceirizados TOTAL: (A+B+C+D+E) _ . 8. Previsão de novas solicitações de movimentações (cessão, requisição e composição da força de trabalho) que impliquem reembolso ( ) Não ( ) Se, sim, especificar Total empregados______¸Total de servidores__ ¸Prazo/Período previsto para estas movimentações: ( ) Determinado ( ) Indeterminado ¸Valor a ser ampliado para o PLOA em relação ao atual limite do órgão/entidade R$ _______ . Observações