DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121500120 120 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Justiça e Segurança Pública COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS DELIBERAÇÃO Nº 1.048, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001443/2021-24, onde consta o PARECER Nº 8/2023/CESPORTOS-BA/CONPORTOS (24640296) e a ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CESPORTOS/BA - PSP IP ENSEADA - JULHO/2023 (24880743), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ENSEADA INDÚSTRIA NAV A L S/A. - CNPJ Nº 12.243.301/0001-25, localizada na Rua A, Fazenda Boa Vista do Gurjão e Dendê, s/n - Anexo 02, Enseada do Paraguaçu, Maragogipe/BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 13/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - CNPJ Nº 12.243.301/0001-25, localizada na Rua A, Fazenda Boa Vista do Gurjão e Dendê, s/n - Anexo 02, Enseada do Paraguaçu, Maragogipe/BA, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.049, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.004837/2022-15, onde consta o OFÍCIO Nº 12/2023/CESPORTOS-PB/CONPORTOS/MJ (24848971), NOT A TÉCNICA 02 (24329056) e a ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 06/2023 (24859293), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária NORDESTE LOGÍSTICA I S/A - CNPJ Nº 35.058.101/0001-06 , localizada na Rua Francisco Serafim, 57, Centro, Cabedelo/PB, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 14/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa NORDESTE LOGÍSTICA I S/A - CNPJ Nº 35.058.101/0001-06 , localizada na Rua Francisco Serafim, 57, Centro, Cabedelo/PB, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Paraíba (Cesportos-PB) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.050, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005298/2021-51, onde consta o Plano de Segurança Portuária (24971593), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SERRA MORENA CORRETORA LTDA. - CNPJ Nº 94.854.908/0009-63, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 15/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa SERRA MORENA CORRETORA LTDA. - CNPJ Nº 94.854.908/0009-63, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 100- Bairro Centro - Zona Portuária - Imbituba - SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007181/2022-92, onde consta o DESPACHO Nº 10/2023/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (25263024) e aprovado conforme Parecer (25061307) e ATA da 8ª Reunião Ordinária da CESPORTOS/MA (25210322), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITACEL TERMINAL DE CE LU LO S E DE ITAQUI S/A - CNPJ Nº 32.239.007/0001-57, localizada no Porto de Itaqui, s/nº - Baía de São Marcos- Bairro Itaqui - São Luís - MA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.052, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001280/2022-61, onde consta a ATA da 8ª Reunião Ordinária da CESPORTOS/MA (25210322), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA DO ITAQUI - SUBSIDIARIA INTEGRAL - COPISI - CNPJ Nº 31.778.859/0001-50, localizada na Av. dos portugueses, 100 - Itaqui - São Luís - MA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.053, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007849/2018-15, onde consta o PARECER TÉCNICO DE INSPEÇÃO Nº 10/2022/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (17761311) e ATA DE REUNIÃO nº 08/2021 - CESPORTOS/PR, deliberaram: