DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121500121 121 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias CENTRO SUL SERVIÇO S MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 81.072.399/0002-07, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 16/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - CNPJ Nº 81.072.399/0002-07, localizada na Avenida Portuária, s/nº - Dom Pedro II - Paranaguá - PR, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná (Cesportos-PR) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.054, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001541/2020-81, onde consta o Relatório (24690738) e ATA de Reunião Ordinária da CESPORTOS/MA (25210322), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A - TEQUIMAR - CNPJ Nº 14.688.220/0017-21, localizada na Av. dos Portugueses, 100 - Porto de Itaqui - São Luís - MA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.055, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006375/2019-75, onde consta o RELATÓRIO FINAL Nº 7/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (25348194) e ATA DE ENCERRAMENTO DE INSPEÇÃO (25348090), a qual apontou diversas inconsistências no documento, deliberaram: a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 066/2005, concedida por meio da Deliberação nº 482/2014 - DOU nº de 08 de dezembro de 2014, Seção I, da instalação portuária TRIUNFO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ Nº 29.355.260/0009-19, localizada na Avenida Rio de Janeiro, 29 - São Cristóvão - Porto do Rio de Janeiro - RJ; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.056, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006491/2018-11, onde consta a Ata da 124ª Reunião Plenária Ordinária da Cesportos/SP (25322390), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S/A - CNPJ Nº 05.527.694/0001-33, localizada na Av. Santos Dumont , s/nº - Guarujá - SP, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.057, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007722/2018-04, onde consta o PARECER TÉCNICO DE RETORNO DE AUDITORIA (25595285) informando que as não conformidades apontadas na primeira etapa não foram saneadas, bem como o entendimento de inviabilidade da celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela instalação portuária com a Antaq, conforme Termo de Cooperação Técnico-Científica firmado pela Conportos com a agência reguladora, deliberaram: a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 001/2019, concedida por meio da Deliberação nº 785, de 07 de fevereiro 2019, Seção I, da instalação portuária TECON RIO GRANDE S/A - CNPJ Nº 01.640.625/0001-80, localizada na Av. Almirante Maximiano Fonseca, nº 201 - 4ª Seção da Barra - Rio Grande - RS; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do Sul (Cesportos-RS) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.058, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001725/2015-83, onde consta o OFÍCIO Nº 43/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (26018746), o qual sugere o encerramento do processo de auditoria iniciado em 03 de setembro de 2019 e a cassação da Declaração de Cumprimento do terminal portuário em razão da falta de saneamento das não conformidades apontadas à época, deliberaram: a) RATIFICAR o posicionamento da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC); b) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 093/2005, da instalação portuária PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TA DE SÃO FRANCISCO DO SUL - CNPJ Nº 02.709.449/0020-11, localizada na Rua Felipe Musse, nº 803 - Bairro de Ubatuba - São Francisco do Sul - SC; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários