DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121500122 122 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 1.059, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.004090/2018-19, onde constam a Carta/BC-017/2023 (26238843) e os documentos comprobatórios encaminhados em anexo (26238895, 26238926, 26238963 e 26238985), deliberaram: a) RENOVAR O CREDENCIAMENTO da Organização de Segurança (OS) BORGHETTI CONSULTORIA LTDA. - CNPJ Nº 29.761.395/0001-27, localizada na Quadra 102 - Edifício Portal dos Lírios - 1103 A - Águas Claras - Brasília - DF, cujo administrador EZIO RICARDO BORGHETTI, CPF nº 913.553.548-20, responde isoladamente por todos os atos praticados pela empresa; b) CREDENCIAR EZIO RICARDO BORGHETTI, CPF nº 913.553.548-20, MARTA FORNARI DE ARY PIRES, CPF nº 546.431.717-15, e ANTONIO RUSSO FILHO, CPF nº 636.359.848-68, como integrantes do corpo técnico da Organização de Segurança (OS) BORGHETTI CONSULTORIA LTDA. - CNPJ Nº 29.761.395/0001- 27, ficando certo que ele poderá ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento c) DESCREDENCIAR ORLANDO ALVES DOS SANTOS, CPF nº 783.881.208-91, e ADRIANA APARECIDA TRINDADE, CPF nº 925.212.079-34, do corpo técnico da referida Organização de Segurança (OS), ficando certo de que eles não deverão ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando ao representante legal da empresa para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA P R ES I D E N T E Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.060, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº 08020.002245/2017-00, onde consta o RELATÓRIO Nº 8/2023/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (23996973) e a ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 03-2023 (24417937), deliberaram: a) CREDENCIAR, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a empresa GALENA ENGENHARIA LTDA. - CNPJ Nº 06.138.623/0001-01, situada na Estrada do Galeão, nº 645, sala 306 - Jardim Guanabara - Rio de Janeiro - RJ, como ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA (OS), conforme disposto na Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020; b) REGISTRAR que a nominada Organização de Segurança (OS) tem como sócios proprietários ALEXANDRE JOSÉ TRINAS DE FREITAS, CPF nº 539.184.367-72, TALITA ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 155.082.437-63, THAIS ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 161.840.557-80, RAFAEL SOUZA DA SILVA, CPF nº 125.764.997-32, LEANDRO DE SOUZA SCHENFEL, CPF nº 409.962.318-11 e CRISTINA ANDRADE DE FREITAS, CPF nº 024.772.417- 37, os quais respondem solidariamente por todos os atos praticados pelos integrantes da equipe de trabalho por eles indicados; c) CREDENCIAR como integrantes do corpo técnico da referida Organização de Segurança (OS) - ALEXANDRE JOSÉ TRINAS DE FREITAS, CPF nº 539.184.367-72 e WAG N E R DANTAS LOURENÇO, CPF nº 504.436.077-53, como integrantes de seu corpo técnico, ficando certo que somente estes poderão ter acesso às áreas e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos objeto deste credenciamento; e d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e proceda com os demais registros administrativos aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 176ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001612/2019-10, e considerando os termos DESPACHO Nº 13/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS (25763835) e OFÍCIO DSU 085/2023 (24676501), deliberaram: a) DAR BAIXA na Declaração de Cumprimento (DC) nº 33/2021 (16258997), emitida por meio da Deliberação nº 905/2021, de 23 de setembro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, nº 198, de 20 de agosto de 2021 (16226349), da instalação portuária APM TERMINALS ITAJAÍ S/A - CNPJ Nº 04.700.714/0001-63, localizada na Avenida Cel. Eugênio Muller, n° 300 - Centro - Itajaí - SC, tendo em vista que a referida instalação encerrou as suas atividades. b) RETIRAR o Plano de Segurança Portuária da instalação APM TERMINALS ITAJAÍ S/A - CNPJ Nº 04.700.714/0001-63 do Sistema Global Integrated Shipping Information System (GISIS); e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para as providências a seu cargo e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal DOUGLAS DA SILVA KOMATSU Ministério da Defesa/Marinha do Brasil CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários GUSTAVO MEIRA CARNEIRO Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS Agência Nacional de Transportes Aquaviários POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS ALVARÁ Nº 32879609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei nº 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/1983, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08512.003860/2023-31 - UAJ/DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: Autorizar a empresa IBL TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ Nº 26.729.300/0001-08, a promover alteração nos seus atos constitutivos no que se refere à razão social, que passa a ser IBL TRANSPORTE DE VALORES S/A. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI PORTARIA Nº 32834885, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08240.014536/2023-96 - DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa ACTION SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ/MF nº 14.287.268/0001-60, localizada no Estado de AMAZONAS. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI PORTARIA Nº 32862052, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08350.016583/2023-27 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: Cancelar a Autorização de funcionamento do serviço ORGÂNICO de Segurança Privada concedida à empresa SARITUR SANTA RITA TRANSP. URBANO E ROD LTDA, CNPJ/MF nº 20.848.420/0001-30, localizada no Estado de MINAS GERAIS. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 267 REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2023, às 09h25, reuniu-se, virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. CRISTINA PINHEIRO CASTILHO PORTELA, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC); e Sra. SANDRA LIMA A LV ES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Estavam presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD. O Presidente, Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, saudando a todos, abriu a sessão. Solicitou aos Conselheiros para fazer uma inversão de pauta para discutir o item 5º. Não havendo discordância, seguiu a deliberação. Item 5º - Chamamento Público: Subitem 5.1 Foi dada ciência aos Conselheiros acerca do andamento da análise dos projetos classificados no âmbito do Edital de Chamada Pública nº 01/2023 (Pronasci 2), onde o Presidente apresentou um relatório acerca da assinatura dos Termos de Fomento. Subitem 5.2 - Edital de Chamada Pública nº 02/2023 - Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) - Apresentação do Estágio do Chamamento Público. O Presidente informou que o resultado preliminar foi publicado em 24 de novembro de 2023 e o prazo de recebimento de recurso se estenderá até 29 de novembro de 2023. Item 1º - Apresentação de nova Conselheira: O Presidente apresentou e deu as boas-vindas a nova Conselheira suplente, representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Sra. Cristina Pinheiro Castilho Portela. Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, págs. 46-47, da Ata da 266ª Reunião Ordinária do CFDD, já