DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário DESPACHO Nº 4.749, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo n.º: 48500.003863/2023-29. Interessado: Neoenergia de Brasília CNPJ: 07.522.669/0001-92, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 814.314,48 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05160-1602/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Secretário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 4.837, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, e nº 6.838, de 27 de junho de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003866/2017- 14, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001- 06, e Algar Multimidia S.A.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela COPEL, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. ANDRÉ MEISTER DESPACHO Nº 4.854 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Processos nº 48500.002254/2021-91 e 48500.000524/2004-20. Interessado: Indicados no Anexo. Decisão: registrar o enquadramento das UHE São Simão e UFV Solar São Simão como centrais geradoras associadas, e altera as características técnicas e titularidade da UFV Solar São Simão. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho no 4.596, de 27 de novembro de 2023, constante do Processo nº 48500.001854/2021-31, publicado em resumo no DOU nº 230, de 5 de dezembro de 2023, seção 1, p. 92, onde se lê: "(...) 48500.005801/2023-51 (...)", leia-se: "(...) 48500.001854/2021-31 (...)". GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 4.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.005175/2018-36. Interessada: São Francisco Transmissão de Energia S.A. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 18/2018-ANEEL, elaborado pela São Francisco Transmissão de Energia S.A., CNPJ sob o nº 31.095.252/0001-75, com as especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão nº 18/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br/. ANDRÉ MEISTER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO Nº 4.636, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000982/2023-20, decide: anuir o pleito de Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ n° 23.274.194/0001-19 para operação de desvinculação de bens, referente à uma área no entorno da UHE Funil para criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWEL DESPACHO Nº 4.832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante no Processo nº 48500.005766/2023-71, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Contratos de Compra e Venda de Ativos entre a Investco S.A., CNPJ nº 00.644.907/0001-93, Vendedora, e suas Partes Relacionadas EDP Transmissão SP-MG S.A., CNPJ nº 27.821.748/0002-92, e EDP Transmissão Aliança SC S.A., CNPJ nº 27.831.352/0002-26, Compradoras, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 4.855, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Carta s/nº, de 18 de outubro de 2023, protocolo Aneel nº 48513.028570/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.001930/2023-71, decide considerar atendida, pela autorizada Secretário Energia S.A. - CNPJ nº 21.747.682/0001-70, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.347, de 15 de maio de 2023. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 4.878, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001282/2014-61, decide restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 09 da EOL Caetité A, Código Único de Empreendimentos de Geração - EOL.CV.BA.031344-0.01. RAFAEL ERVILHA CAETANO DESPACHOS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 15 de dezembro de 2023. Nº 4.899 Processo nº: 48500.000485/2020-89. Interessado: Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Monte Verde Solar II. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 3.267,01 kW cada. Localização: Município de Jandaíra, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.900 Processo nº: 48500.006085/2020-87. Interessado: Ventos De São Ricardo 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuina B13. Unidades Geradoras: UG1, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 4.901 Processo nº: 48500.002319/2020-17. Interessado: Bioenergia São Martinho Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UTE São Martinho Bioenergia. Unidades Geradoras: UG1, de 40.000,00 kW. Localização: Município de Pradópolis, no estado de São Paulo. Nº 4.902 Processo nº: 48500.006099/2020-09. Interessado: UFV Pitombeira S.A . Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Pitombeira. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 3.375,00 kW. Localização: Município de Aracati, no estado do Ceará. Nº 4.903 Processo nº: 48500.005873/2020-56. Interessado: Ventos De São Vítor 01 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 1. Unidades Geradoras: UG3, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. Nº 4.904 Processo nº: 48500.003468/2021-84. Interessado: Usina Xavantes S.A . Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV UTX Amajari. Unidades Geradoras: UG1, de 1.050 kW. Localização: Município de Amajari, no estado de Roraima. Nº 4.905 Processo nº: 48500.003464/2021-3. Interessado: Usina Xavantes S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV UTX Pacaraima. Unidades Geradoras: UG1, de 1.050 kW. Localização: Município de Pacaraima, no estado de Roraima. Nº 4.906 Processo nº: 48500.006138/2021-41. Interessado: Enel Green Power Ventos De São Roque 19 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Roque 19. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 5.700,00 kW. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 4.860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso IX do Art. 3º da Portaria nº 6.844, de 2023, com fundamento no que consta no processo 48500.004287/2014-46, resolve aprovar a Revisão 3 do Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora - BDGD, que passa a vigorar no dia 2 de janeiro de 2024. O Manual de Instruções da BDGD encontra- se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de- conteudos/manuais-modelos-e-instrucoes/distribuicao. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 146, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, incisos VIII e X, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 2º, inciso X, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve: Art. 1º A Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "CAPÍTULO II DA ANUÊNCIA PARA IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS" (NR) "Art. 2º A importação de diamantes brutos definidos pelo Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH), com base nos códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31, somente poderá ser efetivada após a anuência da ANM." (NR)