DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A exportação de diamantes brutos definidos pelo Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias (SH), com base nos códigos 7102.10, 7102.21 e 7102.31, somente poderá ser efetivada mediante a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) e anuência da ANM, na forma desta Resolução. ........................................................................................................................." (NR) "Art. 18. ................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 3º Nas notas fiscais de que tratam as alíneas c e d do inciso I, e alínea c do inciso II deste artigo deverão constar, dentre outras informações fiscais, o nome do emitente, CPF ou CNPJ, endereço, a descrição do produto e, para a emissão de CPK na hipótese do inciso I, o número do processo da ANM. § 4º A nota fiscal de venda de que trata o item 2, alínea c do inciso I deste artigo é exclusiva para fins de estabelecimento de cadeia sucessória entre parceiros, emitida sem valor comercial, incidindo a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) na real aquisição do bem. ........................................................................................................................." (NR) "Anuência para a Exportação Art. 26. A anuência para a exportação de diamantes brutos ocorrerá conforme os procedimentos, exigências e documentação estabelecidos no tratamento administrativo de exportação realizado por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, na forma do disposto na Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, e Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019. ........................................................................................................................." (NR) "Sigilo e divulgação das informações Art. 27. As informações prestadas à ANM por pessoas físicas ou jurídicas, sobre diamantes brutos comercializados, são de uso restrito das instituições de governo, responsáveis pelo Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no Brasil, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011, regulamentada pela Resolução ANM nº 1, de 25 de janeiro de 2019. § 1º As informações de que trata o caput poderão ser utilizadas pelas instituições de governo responsáveis, para a divulgação de estatísticas agregadas. § 2º O monitoramento e o controle estatístico da produção nacional de diamantes brutos e de CPK emitidos no País serão executados pelo Sistema de Cadastro Nacional do Comércio de Diamante - CNCD. § 3º O monitoramento e o controle estatístico do comércio internacional de diamantes brutos no País serão executados com base nos dados e rotinas eletrônicas do Portal Único Siscomex e divulgados no Sistema de Estatísticas do Comércio Exterior do Brasil - Comex Stat. § 4º A ANM será responsável pela transcrição e publicação dos dados estatísticos de importação, exportação, produção nacional e quantidade de certificados recebidos e emitidos no sistema internacional Kimberley Process Rough Diamond Statistics." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 02 de janeiro de 2024. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 138/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(225) 861.769/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7067/2022 861.770/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7068/2022 861.771/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7069/2022 861.773/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7072/2022 861.774/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7078/2022 862.005/2012-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7079/2022 860.500/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7092/2022 860.501/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7093/2022 860.503/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7094/2022 860.504/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7095/2022 860.505/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7096/2022 860.506/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7097/2022 860.996/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7099/2022 860.997/2013-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7100/2022 860.609/2016-RUBENS MARTINS MOURAO -AI N°7114/2022 861.273/2016-BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A. -AI N°7118/2022 861.443/2016-DARCI PEREIRA PINTO JUNIOR -AI N°7128/2022 860.175/2017-GILSON DIVINO DA SILVA -AI N°7129/2022 860.267/2017-RAPHAEL AUGUSTO TAVARES RAMOS -AI N°7130/2022 860.407/2017-PEDRO REGO FILHO -AI N°7152/2022 860.590/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7184/2022 860.591/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7185/2022 860.650/2017-AREIAS NOSSA SENHORA APARECIDA EIRELI ME -AI N°7189/2022 860.764/2017-MINERAÇÃO SANTA FÉ LTDA -AI N°7190/2022 860.592/2017-EDSON DA SILVA SOUZA MOTA -AI N°7186/2022 Fase de Disponibilidade Multa aplicada/ prazo para pagamento 30 dias.(1843) 861.212/2016-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CASCALHO LTDA -AI N°7117/2022 861.353/2016-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CASCALHO LTDA -AI N°7119/2022 860.331/2017-RUBENS MARTINS MOURAO -AI N°7134/2022 860.574/2017-GILSON DIVINO DA SILVA -AI N°7181/2022 860.578/2017-GERSON MARTINS DA COSTA NETO -AI N°7182/2022 860.873/2017-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. -AI N°7192/2022 860.874/2017-ADHER EMPREENDIMENTOS LTDA. -AI N°7193/2022 Fase de Requerimento de Lavra Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(811) 860.375/2016-GREGORIO VASSILIVE FERREIRA -AI N°7111/2022 860.362/2017-FERRAGENS E AGROPECUARIA JOAO DE BARRO LTDA -AI N°7150/2022 860.620/2017-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA -AI N°7187/2022 WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 271/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.727/2015-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.- Alvará n°4789/2019 - Cessionario:866.941/2022-Sandro Mazurek- CPF ou CNPJ 952.965.901-63 Fase de Direito de Requerer a Lavra Nega a anuência prévia aos atos de cessão total do direito de requerer a lavra(2261) 866.980/2018-VALDINEI MAURO DE SOUZA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de Pesquisa(2066) 867.139/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP 867.143/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP 867.142/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP 867.140/2021-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - COOGAP Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.830/2022-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-OF. N ° 2 9 5 5 0 / 2 0 2 3 - S EO U T 866.710/2022-ZENOR ZAMBAN-OF. N°31370/2023-SEOUT Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(133) 866.441/2022-R F FORTES MINERADORA IMPORT E EXPORT LTDA-OF. N ° 6 5 6 6 / 2 0 2 3 - S EO U T 867.539/2021-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-OF. N°Conforme Ofício 19678/2022 LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 272/2023 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 9850/2023-866.922/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - CO O G A P - 9853/2023-866.925/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - CO O G A P - 9851/2023-866.923/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - CO O G A P - 9852/2023-866.924/2023-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE APIACAS - CO O G A P - LEVI SALIÉS FILHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 273/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 867.031/2021-PROTEGE S A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES- Cessionário:Mineradora Maripá Ltda- CPF ou CNPJ 46.746.361/0001-82- Alvará n°1856/2022 867.130/2013-FILADELFO DOS REIS DIAS- Cessionário:Harpia Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 47.734.291/0001-05- Alvará n°15982/2015 866.157/2019-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE MATO GROSSO- Cessionário:Harpia Mineração SPE Ltda- CPF ou CNPJ 47.734.291/0001-05- Alvará n°5852/2019 Fase de Lavra Garimpeira Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571) 866.544/2017-VM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP- Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°9/2018 866.543/2017-VM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP- Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°8/2018 866.228/2012-MARCELO MASSARU TAKAHASHI- Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°126/2012 866.454/2011-VM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP- Cessionário:Mineração Tanque Belo Ltda- CNPJ 51.079.953/0001-28- PLG n°40/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 866.130/2022-DEMENECK MINERADORA LTDA-OF. N°36919/2023-CAREAS LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 482/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 832.332/2015-MINERACAO DO PORTO LTDA- Área de 996,89 ha para 49,32 ha- Areia-Boa Esperança e Cristais/MG Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 832.999/2015-BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS E SERVIÇOS LTDA-AI N°1533/2023/DIFIP-MG/ANM - (PROCESSO ADM.:48054.931392/2023-56) Fase de Direito de Requerer a Lavra Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(2284) 832.651/2015-EVANDO HORÁCIO PINTO- AI N°2372/2023/DIFIP-MG/ANM - ( Processo Referência nº48054.932136/2023-86 ) Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.224/2009-CSM EXTRAÇÃO MINERAL LTDA ME-OF. N°42977/2023/DIOUT- MG/ANM Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 837.147/1994- GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 831.112/2017-JOSÉ OSMAR PEREIRA DE MORAIS ME Fase de Requerimento de Registro de Extração Indefere requerimento de Registro de Extração- não cumprimento de exigência(830) 832.558/2022-MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(825) 831.236/2022-MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA-OF. N°43105/2023/DIOUT- MG/ANM 831.290/2022-MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA-OF. N°43107/2023/DIOUT- MG/ANM LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente