DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121500248 248 Nº 238, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", inciso III, alínea "i", item 1, e § 3º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 33.920.939,00 (trinta e três milhões, novecentos e vinte mil, novecentos e trinta e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 27.445.604 . At i v i d a d e s . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 22.000.000 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 22.000.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 22.000.000 . 0031 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 03 122 100.000 . 0031 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 03 122 100.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000 . Projetos . 0031 110E Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR 03 122 800.000 . 0031 110E 0238 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR 03 122 800.000 . F 4-INV 2 90 0 1000 800.000 . 0031 7J45 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES 03 122 2.400.000 . 0031 7J45 3273 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 03 122 2.400.000 . F 4-INV 2 90 0 1000 2.400.000 . Operações Especiais . 0031 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 2.145.604 . 0031 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 2.145.604 . S 1 - P ES 1 90 0 1000 1.895.604 . S 1 - P ES 1 90 0 1056 250.000 . TOTAL - FISCAL 25.300.000 . TOTAL - SEGURIDADE 2.145.604 . TOTAL - GERAL 27.445.604 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 961.145 . At i v i d a d e s . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 954.145 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 954.145 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 954.145 . 0031 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 03 122 7.000 . 0031 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 03 122 7.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 7.000 . TOTAL - FISCAL 961.145 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 961.145 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 250.000 . Projetos . 0031 13C1 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Brazlândia - DF 03 122 250.000 . 0031 13C1 0053 Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça de Brazlândia - DF - No Distrito Federal 03 122 250.000 . F 4-INV 2 90 0 1000 250.000 . 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 35.000 . Operações Especiais . 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 35.000 . 0909 00S6 0053 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - No Distrito Fe d e r a l 28 846 35.000 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 35.000 . TOTAL - FISCAL 285.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 285.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 5.229.190 . At i v i d a d e s . 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 5.229.190 . 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 5.229.190 . F 1 - P ES 1 90 0 1000 5.229.190 . TOTAL - FISCAL 5.229.190 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 5.229.190