DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 50/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2512- 50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2513/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 037.199/2023-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: não há. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para que este Tribunal encaminhe informações sobre o atraso na distribuição aos municípios dos recursos relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a cargo da Agência Nacional de Mineração (ANM), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008; 9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal Rodrigo de Castro, Presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados: 9.2.1. o atraso na transferência dos valores atinentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a ser repassada aos municípios produtores decorreu de problemas operacionais da ANM, em especial a greve de servidores, já encerrada, e de deficiências no sistema de arrecadação, em especial, defasagem tecnológica, ineficiências em seu banco de dados, capacidade de processamento deficitária em relação ao aumento dos registros ao longo dos anos e erros relacionados à conciliação de boletos de pagamento da CFEM; 9.2.2. os repasses da cota-parte da CFEM aos munícipios produtores, represados desde maio de 2023, já foram equacionados ao longo dos meses de setembro e outubro, não restando pendências para o exercício de 2023; 9.2.3. no que tange aos municípios afetados pelas atividades de mineração, o atraso decorreu do tempo necessário para os procedimentos atinentes à regulamentação, pelo Poder Executivo e pela ANM, das novas regras para distribuição dos valores, conforme a Lei 14.514/2022; e 9.2.4. a retomada das transferências aos municípios afetados, a ser realizada de acordo com as novas regras, encontra-se em andamento. O Poder Executivo já expediu o Decreto 11.659/2023, e a ANM realiza os procedimentos administrativos que permitirão a edição da resolução nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 14.514/2022 e art. 6º do Decreto 11.659/2023. Já foram realizadas reunião participativa (28/8/2023), tomada de subsídios (de 1º/9/2023 a 11/9/2023) e audiência pública (20/10/2023). A análise das contribuições recebidas na audiência pública foi apresentada à Diretoria Colegiada durante a 285ª reunião administrativa (3/11/2023), restando a deliberação pela Diretoria Colegiada da minuta final, inicialmente prevista para 22/11/2023, a consequente publicação da Resolução e a apuração e divulgação das listas de municípios afetados e finalmente, após julgamento de eventuais recursos, o pagamento dos valores devidos. A previsão da ANM é pagar as competências represadas desde maio ainda em dezembro do corrente ano. 9.3. dar ciência desta deliberação à comissão solicitante e à Agência Nacional de Mineração (ANM); e 9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU e 17, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008. 10. Ata n° 50/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2513-50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2514/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 000.855/2023-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Rumo Malha Sul S.A (01.258.944/0001-26). 4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Ministério dos Transportes. 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia). 8. Representação legal: Ana Flavia Christofoletti de Toledo (228976/OAB-SP), Carlos Eduardo Benato (46353/OAB-PR) e outros, representando Rumo Malha Sul S.A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual, formulada pelo Diretor-Geral da ANTT, para as controvérsias relativas à devolução do trecho ferroviário entre Presidente Epitácio/SP e Presidente Prudente/SP, integrante da rede ferroviária "Malha Sul", e sob responsabilidade da concessionária Rumo Malha Sul S.A., ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. fixar as seguintes condicionantes para aprovação pelo TCU da proposta de solução consensual em exame: 9.1.1. inclusão da empresa Rumo S.A., controladora da concessionária Rumo Malha Sul S.A., como parte signatária do Termo de Autocomposição, tendo em vista o disposto no item 8.4.1. no referido ajuste; 9.1.2. substituição, no campo assinaturas, a empresa Rumo Malha Paulista S.A . pela empresa Rumo Malha Sul S.A; 9.1.3. retificação do número o processo no TCU e do número da norma técnica ABNT NBR 17032/2022, nos termos do Parecer do MPTCU (peça 103); 9.1.4. inclusão de cláusula fazendo incidir a parcela BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) no cálculo da indenização a ser paga pela concessionária, nos termos do Anexo XXXI da IN DNIT 31/2020; 9.1.5. inclusão de cláusula com data-base diferenciada para indenização dos trilhos, considerando a mediana dos valores de outubro/2019 a abril/2023, para fins de valoração desses elementos componentes da superestrutura ferroviária; 9.2. determinar à SecexConsenso que, considerando a existência de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público não cumprido, convide o Parquet federal para se manifestar sobre os termos da solução consensual ora examinada; 9.3. restituir os autos à Comissão de Solicitação Consensual (CSC), nos termos do art. 11, §1°, da Instrução Normativa TCU 91/2022, para que, em até 15 dias, os membros da CSC a que se referem o art. 7°, §1°, inciso III, e §2°, da referida IN se manifestem acerca da aceitação ou não das condicionantes fixadas; 9.4. determinar à SecexConsenso que, após o término do prazo previsto no art. 11, §1°, da IN TCU 91/2022, retorne o processo ao gabinete do Ministro-Relator para apreciação de mérito ou arquivamento dos autos, nos termos do referido ato normativo; 9.5. autorizar, caso necessário, a ampliação do prazo de 15 dias previsto no art. 11, §1°, da Instrução Normativa TCU 91/2022 para 30 dias; 9.6. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) que, quando da revisão da Instrução Normativa DNIT 31/2020, que trata sobre a avaliação técnica dos bens que compõem o patrimônio ferroviário do DNIT, considere as disposições contidas na norma contábil NBC TSP 07, que estabelece o tratamento contábil para ativos imobilizados; 9.7. informar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério dos Transportes (MT), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao representante legal nestes autos da Rumo Malha Sul S.A. quanto ao teor desta decisão; 9.8. encaminhar cópia da presente decisão, juntamente com o relatório e voto que o informam à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal, em atendimento à solicitação contida no Ofício nº 528/2023/AC/3CCR, de 26/10/2023 (ref. Procedimento Administrativo nº 1.00.000.016730/2020-29). 10. Ata n° 50/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2514-50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2515/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 013.746/2021-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Congresso Nacional, Consorcio BR - 101/AL (27.181.949/0001-91) e Prosul -Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda. (80.996.861/0001-00) 3.2. Responsável: José Carlos Duarte (462.646.987-68) 4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 8. Representação legal: Luciana Pastick Fujino (OAB/PE 22.830) e outro, representando o Consórcio BR - 101/AL; Marcelo Beal Cordova (OAB/SC 14.264) e outros, representando a Prosul - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido o relatório de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com o objetivo de avaliar o Contrato TT 083/2017, firmado com o Consórcio BR-101/AL para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras remanescentes de duplicação e de restauração na BR-101/AL (km 92,21 ao km 170,32), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 215 a 219 e 268, inciso II, do Regimento Interno, em: 9.1. rejeitar as razões de justificativa de José Carlos Duarte e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado; 9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada; 9.3. autorizar o desconto da multa na folha de pagamento do responsável, na forma do art. 46 da Lei 8.112/1990, na hipótese de não atendimento da notificação; 9.4. autorizar, ainda, o pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial; 9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela; 9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; 9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e frustrado o desconto em folha. 10. Ata n° 50/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2515-50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2516/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 020.885/2023-7 1.1. Apensos: 032.562/2023-3; 032.473/2023-0; 033.429/2023-5; 032.841/2023- 0; 036.805/2023-8; 033.578/2023-0; 032.549/2023-7; 033.388/2023-7; 032.452/2023-3; 032.420/2023-4; 032.471/2023-8; 032.865/2023-6 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento 3. Interessados: Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento; Secretaria Nacional de Planejamento; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento 4. Unidade: Ministério do Planejamento e Orçamento 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da elaboração da proposta de Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027, visando contribuir para a melhoria do processo de planejamento governamental; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no inciso III do art. 250 do RITCU, em: 9.1. encaminhar esta decisão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, destacando as seguintes conclusões do acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual 2024-2027: