DOU 15/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 50/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2529-50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2530/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 002.030/2022-5. 2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50); Centro de Controle Interno do Exército; Secretaria-geral do Ministério da Defesa. 4. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à representação a respeito de possíveis irregularidades na participação da empresa Brasidas Eireli em licitações realizadas por unidades de administração de serviços gerais (UASG) do Comando do Exército e burla a penalidades aplicadas às empresas Brasidas, CCK Comercial Eireli e Itacá Ltda. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer da presente representação, com fundamento no art. 237, III, do RI/TCU, para, no mérito, ser considerada parcialmente procedente; 9.2. dar ciência ao Comando do Exército, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada em diversos certames, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: 9.2.1. não autuação de processo administrativo com vistas à apuração de infrações concernentes à participação, nos pregões eletrônicos, de empresas penalizadas, no âmbito do próprio Comando do Exército, com a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração prevista no art. 87, inc. III, da Lei 8.666/1993, em desconformidade com o art. 7º do Lei 10.520/2002 e com o § 5º do art. 26 do Decreto 10.024/2019. 9.3. enviar cópia deste acórdão ao Comando do Exército, ao Comando da Aeronáutica, ao Comando da Marinha, e ao Ministério da Defesa; 9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 9.5. arquivar os presentes autos. 10. Ata n° 50/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2530-50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 2531/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 003.351/2019-0. 2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Representação). 3. Responsáveis/Recorrentes/Interessado: 3.1. Responsáveis: Cátia Stellio Sashida (076.619.508-20); Hans Viertler (000.182.608-53); José Sérgio Ackel (564.842.168-00); José Glauco Grandi (007.245.648- 53); Manlio Deodócio de Augustinis (005.301.908-34). 3.2. Recorrentes: Cátia Stellio Sashida (076.619.508-20); José Sérgio Ackel (564.842.168-00); Hans Viertler (000.182.608-53); Conselho Regional de Química da 4ª Região (62.624.580/0001-45); José Glauco Grandi (007.245.648-53). 3.3. Interessado: Conselho Federal de Química (CFQ). 4. Entidade: Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP). 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança). 8. Representação legal: Gina Copola (OAB/SP 140.232) e Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP 64.974), representando Wagner Aparecido Contrera Lopes, José Antônio de Jesus Sacco, Alexandre de Paula, Teresa Hatue Maeda Murazawa e Carlos César Gabriel de Souza; Marcelo Oliveira Rocha (OAB/SP 113.887) e Marcelo José Oliveira Rodrigues (OAB/SP 106.872), representando Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV- SP); Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP 64.974), representando Hans Viertler, José Sérgio Ackel e Cátia Stellio Sashida; Leandro Coelho Conceição (OAB/DF 30.328), representando Conselho Federal de Química; Dauro de Oliveira Machado (OAB/SP 155.697), representando José Glauco Grandi; Ana Lúcia Scheufen Tieghi (OAB/SP 234.075) e Guilherme Alves Corrêa de Lima Stefanini (OAB/SP 315.584), representando Manlio Deodócio de Augustinis. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Cátia Stellio Sashida, Hans Viertler, José Sérgio Ackel, José Glauco Grandi, José Antônio de Jesus Sacco, Wagner Aparecido Contrera Lopes, Carlos César Gabriel de Souza, Teresa Hatue Maeda Murasawa, Alexandre de Paula e Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP) contra o acórdão 1683/2023-Plenário. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em: 9.1. não conhecer dos embargos opostos por José Antônio de Jesus Sacco, Wagner Aparecido Contrera Lopes, Carlos César Gabriel de Souza, Teresa Hatue Maeda Murasawa e Alexandre de Paula, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal; 9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por Hans Viertler, Cátia Stellio Sashida, José Sérgio Ackel, José Glauco Grandi e pelo Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP), para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes, na pessoa de seus representantes legais. 10. Ata n° 50/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2531-50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO Nº 2532/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 007.223/2016-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Adalberto Pontes da Silva (146.737.972-72); Carlos Alberto Leite de Souza (088.115.982-49); Maria Aparecida Rodrigues Gomes (127.013.192-34); Maria Deolinda Ribeiro Nobre (208.538.662-87); Raimundo Marques Picanço (017.109.662-20); Sebastiao Tadeu Antunes Belem (066.896.712-91). 3.2. Recorrente: Carlos Alberto Leite de Souza (088.115.982-49). 4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá (extinta). 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Carlos Alberto Leite de Souza, contra o Acórdão 1.894/2020-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem. 10. Ata n° 50/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 6/12/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2532-50/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator). 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2533/2023 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 033.551/2018-9. 2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração. 3. Embargante: Comando do Exército. 4. Órgão: Comando do Exército. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Wilson de Castro Junior (OAB/MG 54.845), representando Advocacia-Geral da União. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração opostos pelo Comando do Exército, representado pela Advocacia-Geral da União, contra o Acórdão 2.628/2021 - Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, considerá-los prejudicados, ante a perda de seu objeto, tendo em vista que a matéria abordada na Consulta que originou estes autos está sendo submetida, nesta Sessão Plenária de 06 de dezembro de 2023, à nova deliberação desta Corte de Contas, no âmbito do TC 005.221/2022-6, em decorrência da conclusão dos estudos realizados pelo grupo de trabalho instituído pela Ordem de Serviço/Segecex 5/2021, complementada pela Ordem de Serviço/Segecex 2/2022, em atendimento à determinação contida no Acórdão 2.628/2021 - Plenário; 9.2. arquivar os presentes autos; e 9.3. dar ciência deste acórdão ao Comando do Exército e ao Sr. Wilson de Castro Junior, Consultor Jurídico da Advocacia-Geral da União.