DOE 15/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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53 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº235 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) (POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA) DOTAÇÃO INICIAL (A) DOTAÇÃO ATUALIZADA (B) DESPESAS EXECUTADAS LIQUIDADAS ATÉ 1º QUADRIMESTRE (C) %(C/B)100 Despesas de capital 21.728.816,00 9.032.611,00 - 0 Suporte Profilático e Terapêutico 27.527.035,00 39.299.532,00 755.514,51 1,92 Despesas correntes 27.227.035,00 38.999.532,00 755.514,51 1,94 Despesas de capital 300.000,00 300.000,00 - 0 Vigilância Sanitária 20.000,00 179.014,57 - 0 Despesas correntes - 159.014,57 - 0 Despesas de capital 20.000,00 20.000,00 - 0 Vigilância Epidemiológica 61.026.534,00 59.420.754,42 5.988.684,60 10,08 Despesas correntes 59.971.031,00 59.410.754,42 5.988.684,60 10,08 Despesas de capital 1.055.503,00 10.000,00 - 0 Alimentação e Nutrição - - - 0 Despesas correntes - - - 0 Despesas de capital - - - 0 Outras Funções 753.092.411,00 748.367.238,00 320.751.924,84 42,86 Despesas correntes 741.092.411,00 741.809.104,00 318.618.760,90 42,95 Despesas de capital 11.268.618,00 6.558.134,00 2.133.163,94 32,53 TOTAL 4.622.548.397,00 4.623.675.429,23 1.101.518.290,18 23,82 FONTE: SIOPS, Ceará 12/07/2023 11:02:16 A partir da análise da tabela 8, verifica-se que o percentual de execução orçamentária da subfunção “Assistência Hospitalar e Ambulatorial” teve relevante representação frente às demais subfunções, com o montante de recursos no valor de R$ 677.916.350 (seiscentos e setenta e sete milhões, novecentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta reais), até abril de 2023, com execução de 19,66%. 1.4 GASTOS EM SAÚDE (% CONSTITUCIONAL). Tabela 09. Percentual Constitucional de Recursos Aplicados em Saúde 1º QUADRIMESTRE 2023 RECEITAS REALIZADO RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGAIS 9.345.748.955,20 DESPESAS EMPENHADAS LIQUIDADAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 1.247.481.865,34 1.101.518.290,18 % de Recursos Próprios aplicados em Saúde 13,34 11,78 Fonte: SIOPS Consulta Pública, dados homologados em: 12/07/2023 * Para efeito do cálculo “ despesas com ações e serviços públicos de saúde” não é considerado restos a pagar não processado no exercício. A Constituição Federal assegura o direito social à educação e à saúde. Para viabilizar a concretização desse direito, são previstos percentuais mínimos constitucionais que cada ente federado (união, estados e municípios) deve necessariamente aplicar nessas áreas. A Carta Magna exige um mínimo de 15% para municípios e 12% para estados de aplicação da receita líquida de impostos e transferências constitucionais legais para aplicação em saúde. O item 1.3 retrata o percentual de 11,78% de recursos empenhados e liquidados aplicados em saúde até abril de 2023 e, se considerarmos o recurso empenhado, o percentual passa para 13,34%. 1.5 EXECUÇÕES NO ANO DE 2023 POR FONTES DE RECURSOS O financiamento das ações e dos serviços de saúde, que são de responsabilidade da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, é proveniente de recursos dos governos federal e estadual, de acordo com a legislação pertinente em cada esfera de governo. Os recursos federais são repassados ao Estado por meio de transferência fundo a fundo (do Fundo Nacional de Saúde - FNS para o Fundo Estadual de Saúde - FUNDES), obedecendo à legislação federal no que se refere aos repasses por blocos de financiamento, além de convênios com órgãos federais - administração indireta, por meio de projetos com recursos financeiros assumidos entre a SESA e Governo Federal. Os recursos estaduais obedecem à legislação própria do Estado. Valores provenientes de “outras fontes” (operações de crédito, recursos diretamente arrecadados e demais convênios) também compõem o financiamento da saúde pública no Ceará. A SESA, no ano corrente, está utilizando 12 (doze) fontes de recursos para o financiamento de ações de saúde, sendo distribuídas em 4 (quatro) grupos de classificação: tesouro, recursos próprios, convênios e transferências legais. Os recursos são alocados no orçamento da SESA em conformidade como Plano Plurianual-PPA e o Plano de Saúde vigente em cada esfera de governo. Tabela 10. Execução por Grupo de Fonte dos Recursos FUNDES – ATÉ ABRIL DE 2023. GRUPO FONTE DE RECURSOS ORÇAMENTOS LEI + CRÉDITOS (R$) EMPENHADO ATÉ ABRIL 2023 (R$) % EMP. % EMP. PART. TESOURO RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.543.555.429,23 1.263.142.506,50 27,80% RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA 80.120.000,00 15.690.535,67 19,58% OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - TESOURO/BID 55.516.161,23 0,00 0,00% SUBTOTAL 4.679.191.590,46 1.278.833.042,17 27,33% 86,21% RECURSOS PRÓPRIOS OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 5.251.609,31 1.581.293,52 30,11% SUBTOTAL 5.251.609,31 1.581.293,52 30,11% 0,11% CONVÊNIOS CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS 6.411.417,00 0,00 0,00% 633 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS 19.200.000,00 1.261.811,51 6,57% 636 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PRIVADOS 13.165.950,88 124.800,00 0,95% SUBTOTAL 38.777.367,88 1.386.611,51 3,58% 0,09% TRANSF. LEGAIS TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 944.291.240,00 195.658.731,95 20,72% TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 9.660.993,00 12.655,00 0,13% TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0. 19.482.133,72 0,00 0,00% TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO BOJO DA AÇÃO 21C0. 3.260.834,30 0,00 0,00% 622- TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DOS GOVERNOS MUNICIPAIS 10.853.793,88 5.966.252,90 54,97% SUBTOTAL 987.548.994,90 201.637.639,85 20,42% 13,59% TOTAL GERAL 5.710.769.562,55 1.483.438.587,05 26,09% 100% Fonte: SIOF/ Consulta Pública, dados Atualizado em 31/05/2023 21:43:05; e acesso em: 10/08/2023 O grupo de Fonte Tesouro é composto pelas fontes: 500 - Outros Recursos não Vinculados; 761 - Recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP e; 634 - Operação de Crédito Externas específica para saúde. Esse grupo representa o maior quantitativo de recursos para as ações de saúde somando, no ano de 2023, o financiamento de 86,21% do custeio da SESA. Dos recursos provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde, referente ao grupo Transferências Legais, que contém as fontes: 600, 601, 602, 603, 622, temos a segunda maior fonte de financiamento da Saúde no Estado do Ceará, sendo 13,59% do valor total do orçamento executado no ano de 2023. A Portaria nº 828, de 17 de abril de 2020, alterou a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, e dispõe sobre os Grupos de Identificação de Transferências Federais de recursos do Ministério da Saúde - MS destinados a despesas com ASPS, repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, foram organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento: I. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; e II. Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde;