DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Lagoinha/SP, CNPJ nº 45.167.111/0001- 25. 2. OBJETO: instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento pelo município de serviços de triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e constantes da relação de serviços do Anexo II, além de orientações sobre os serviços disponibilizados no sítio da RFB e no Portal e-CAC, nas dependências da Prefeitura do Município de Lagoinha. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data da assinatura. 4. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Ronie Ainbinder, CPF nº 029.087.207-36, Delegado Substituto da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Lagoinha/SP, Tiago Magno de Oliveira, CPF nº 393.985.388-73, Prefeito Municipal. DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal EFA I nº 1135/2023, de 15/12/2023. Os documentos referentes a este edital encontram-se à disposição do contribuinte no dossiê eletrônico n° 13032-110232/2021-82. O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV do § 2° do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972. Contribuinte: COMINTER BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 00.815.785/0001-50 MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023 NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica n° 008/2023, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e o Município de Araucária/PR. OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes ao Município de Araucária/PR. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15/12/2023 a 15/12/2028. DATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Curitiba, CNPJ 00.394.460/0135-53, Sra. Maria Fernanda Age de Oliveira - Delegada-Adjunta da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e Pela Prefeitura Municipal de Araucária/PR, CNPJ 76.105.535/0001-99, Sr. Hissam Hussein Dehaini - Prefeito Municipal. ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ALF/ITJ Nº 6/2023 NATUREZA: Acordo de Cooperação ALF/ITJ n° 06/2023, que entre si celebram a União, representada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e o Município de Penha/SC, Santa Catarina, representada pela Prefeita Municipal. OBJETIVO: Instalação de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambientes pertencentes à Prefeitura do Município de Penha, Santa Catarina. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12/12/2023 a 01/12/2028 DATA DA ASSINATURA: 12 de Dezembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Roberto Jacob Nicolau Mussi Filho - Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí/SC e Aquiles José Schneider da Costa- Prefeito do Município de Penha, Santa Catarina. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 786761/13 M ES P PM Quatá/SP Altera vigência: 05/05/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 919029/21 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JA R U / R O Altera contrap: R$ 304,57 T Aditivo:14/12/2023 . 931293/22 M ES P PM Jaru/RO Altera repasse e contrap: R$ 1.201.965,27 e R$ 12.631,80 T Aditivo: 14/12/2023 . 0221509-01/07 MTUR PM Extremoz/RN Altera vigência: 30/01/2024 T Aditivo:30/11/2023 . 882105/18 MAP PM PICOS/PI Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 0344795-79/10 MS PM Formosa do Rio P r e t o / BA Altera vigência: 21/12/2024 T Aditivo:06/12/2023 . 0352667-93/11 M C I DA D ES PM São Leopoldo/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 908336/20 MAP PM ARAPUA/PR Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 885081/19 M C I DA D ES PM Sabará/MG Altera vigência: 02/06/2024 T Aditivo:02/12/2023 . 912282/21 MAP PM Barra do Turvo/SP Altera contrap: R$ 233.617,15 T Aditivo:15/12/2023 . 1071732-47/2020 M C I DA D ES PM de Galinhos/RN Alt. Vig.: 30/03/2024 TAditivo: 30/11/2023 . 1015032-05/2014 M ES P O R T E PM de Pedro Av e l i n o / R N Alt. Vig.: 30/04/2024 TAditivo: 15/12/2023 . 1064081-33/2019 M C I DA D ES PM de Pendências/RN Alt. Vig.: 30/04/2024 TAditivo: 15/12/2023 . 938006/22 M C I DA D ES PM Bom Princípio/RS Altera contrap: R$ 16.825,92 T Aditivo:15/12/2023 . 938779/22 MAPA PM Nova Bassano/RS Altera contrap: R$ 33.807,83 T Aditivo:15/12/2023 . 937772/22 M C I DA D ES PM Bom Princípio/RS Altera contrap: R$ 261,98 T Aditivo:15/12/2023 . 927795/22 MTUR PM Guaporé/RS Altera contrap: R$ 115.028,87 T Aditivo:15/12/2023 . 0459444-61/16 M ES P A .A .B.B./RS Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:14/12/2023 . 0464324-13/16 M ES P A .C.B.F./RS Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:14/12/2023 . 0449480-01/14 M ES P CLUBE CAXIENSE CAÇA E TIRO/RS Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:14/12/2023 . 0443278-19/14 M ES P FUNDACAO CLUBE ES P O R T I V O / R S Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio:14/12/2023 . 922227/21 M C I DA D ES PM Monte Alegre dos Campos/RS Altera vigência: 31/05/2024 Ex-Officio:14/12/2023 . 0352252-80/11 M C I DA D ES PM Canela/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 896461/19 M ES P PM Caxias do Sul/RS Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 906853/20 M C I DA D ES PM Nova Petrópolis/RS Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 918194/21 MINC PM Nova Petrópolis/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 906737/20 M C I DA D ES PM Veranópolis/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 0243787-31/2007 M C I DA D ES PM Ipameri/GO Altera vigência: 01/03/2024 T Aditivo:30/11/2023 . 881560/2018 M C I DA D ES PM Araçu/GO Altera vigência: 31/05/2024 T Aditivo:30/11/2023 . 939376/22 MAP PM ÁGUA PRETA/PE Altera contrap: R$ 193.952,06 T Aditivo:12/12/2023 . 786689/13 M C I DA D ES PM Cachoeira Dourada/GO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 918183/21 M C I DA D ES PM João Monlevade/MG Altera contrap: R$ 347.765,08 T Aditivo:15/12/2023 . 931518/22 M C I DA D ES PM Santo Antônio do Planalto/RS Altera contrap: R$ 36.662,05 T Aditivo:15/12/2023 . 934331/22 MTUR PM Derrubadas/RS Altera contrap: R$ 66.274,83 T Aditivo:14/12/2023 . 917488/21 M C I DA D ES PM São Miguel das Missões/RS Altera contrap: R$ 239,39 T Aditivo:14/12/2023 . 928115/22 MTUR PM Porto Vera Cruz/RS Altera contrap: R$ 250,00 T Aditivo:15/12/2023 . 854043/17 MTUR PM Irani/SC Altera vigência: 31/12/2024 Ex-Officio: 15/12/2023 . 941075/23 M ES P PM Nova Laranjeiras/PR Altera contrap: R$ 5.545,47 T Aditivo:14/12/2023 . 845187/17 M C I DA D ES PM NATUBA/PB Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 892422/19 M C I DA D ES PM Guaíba/RS Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 895229/19 M C I DA D ES PM Guaíba/RS Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 763261/11 MTUR PM Cândido Sales/BA Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 904017/2020 - 1072588-95 CAIXA/MAP PM Colinas do Tocantins/TO Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo: 29/11/2023 . 897436/2019 1069884-11 CAIXA/MIDR AG E N C I A TOCANTINENSE DE TRANSPORTES E OBRAS - AGE/TO Altera vigência: 30/06/2024 Ex-Officio: 30/11/2023 . 897005/2019 - 1069869-00 C A I X A / M ES P PM Goianorte/TO Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo: 30/11/2023 . 906242/2020 - 1073227-52 C A I X A / M C I DA D ES PM Goianorte/TO Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo: 30/11/2023 . 931918/22 1083286- 16 C A I X A / M C I DA D ES PM Crixás do Tocantins/TO Altera contrap: R$ 17.023,96 T Aditivo: 14/12/2023 . 902000/2020 MAP PM Marcelândia/MT Altera vigência: 24/07/2024 T. Aditivo: 14/12/2023 . 896715/19 MCidades Miracatu/SP Alt. Vigência: 29/03/24 T Aditivo-15/12/23 . 891460/19 MCidades Santos/SP Alt. Vigência: 20/06/24 T Aditivo-14/12/23 . 905816/20 MCidades Santos/SP Alt. Vigência: 27/06/25 T Aditivo-14/12/23 . 905184/20 M ES P Santos/SP Alt. Vigência: 29/06/25 T Aditivo-14/12/23 . 905328/2020 MS/CAIXA FMS DE PONTA PORÃ/MS Alt vigência: 29/07/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 899556/2020 M ES P / C A I X A PM Ponta Porã/MS Alt vigência: 30/06/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 903909/2020 MINC/CAIXA PM Ponta Porã/MS Alt vigência: 30/06/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 870241/18 MTUR PM Cerro Azul/PR Exclusão do inciso II da Cláusula Décima Nona T Aditivo:14/12/2023 . 909238/20 MIDR PM LASTRO/PB Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 922381/2021 MIDR PM Marcelândia/MT Altera vigência: 28/04/2025 Ex-Officio: 14/12/2023 . 884070/19 M DA S C F PM SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO/PB Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:15/12/2023 . 897090/19 M C I DA D ES PM Querência do Norte/PR Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:13/12/2023 . 899719/20 M C I DA D ES PM Itaguajé/PR Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 894050/19 M C I DA D ES PM Querência do Norte/PR Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:14/12/2023 . 899114/20 MTUR PM Maringá/PR Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:14/12/2023 . CR 870682/2018 OPERAÇÃO 1.055.335- 29/2018 MTUR PM ITACURUBA/PE Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:15/12/2023