DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800152 152 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Campos-SP; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, Rua Júlio do Carmo, 251 - Cidade Nova 20211-160 - Rio de Janeiro - RJ; Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Praça Pio X, 54 - Centro, 20091-040, Rio de Janeiro - RJ; FURNAS Av. Graça Aranha, 26 - Centro, CEP: 20030-000, Rio de Janeiro / RJ; ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica, Praça Marechal Eduardo Gomes, 50, Vila das Acácias, 12228-900, São José dos Campos/SP; Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE Avenida dos Astronautas, 1.758 - Jd. Granja CEP 12227-010, São José dos Campos - SP. Também poderá ser acessados online através do sítio eletrônico http://licenciamento.ibama.gov.br/Termeletricas/UTE_SAO.PAULO/. A solicitação para realização de audiência pública poderá ser protocolada fisicamente em qualquer unidade do Ibama, as quais se encontram relacionadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/ibama/pt-br/composicao/quem-e-quem/ibama-nos-estados, ou por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. CLAUDIA JEANNE SILVA BARROS Diretora Substituta SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02007.001506/2021-34; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº .107.333- *, e de outro lado JOSÉ ARTHUR NEVES SOLON BEZERRA DE MENEZES, CPF nº .480.363-*, neste ato representado por sua procurador(a) MATEUS HENRIQUE RODRIGUES ARAUJO, advogado(a) inscrito na OAB/CE nº 31.622, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.912,56 (dez mil novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-CE (SEI nº 17604065); DATA DAS ASSINATURAS: 23 de Novembro de 2023 e 13 de dezembro de 2023, respectivamente. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023 - SUPES-PI Processo nº 02020.000290/2022-01 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17- B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008) . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . BN MED DISTRIBUIDORA LTDA 28.981.784/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 15143899 4/2018 28/12/2018 579,67 0,00 0,00 212,74 115,93 908,34 . 15143914 3/2022 30/09/2022 579,67 0,00 0,00 84,4 115,93 780 . 15143897 2/2018 29/06/2018 579,67 0,00 0,00 230,42 115,93 926,02 . 15143896 1/2018 30/03/2018 579,67 0,00 0,00 239,58 115,93 935,18 . 15143895 4/2017 29/12/2017 579,67 0,00 0,00 248,39 115,93 943,99 . 15143900 1/2019 29/03/2019 579,67 0,00 0,00 204,22 115,93 899,82 . 15143901 2/2019 28/06/2019 579,67 0,00 0,00 195,7 115,93 891,3 . 15143902 3/2019 30/09/2019 579,67 0,00 0,00 187,18 115,93 882,78 . 15143903 4/2019 31/12/2019 579,67 0,00 0,00 179,35 115,93 874,95 . 15143904 1/2020 31/03/2020 579,67 0,00 0,00 173,44 115,93 869,04 . 15143905 2/2020 30/06/2020 579,67 0,00 0,00 169,67 115,93 865,27 . 15143906 3/2020 30/09/2020 579,67 0,00 0,00 167 115,93 862,6 . 15143907 4/2020 31/12/2020 579,67 0,00 0,00 164,34 115,93 859,94 . 15143908 1/2021 31/03/2021 579,67 0,00 0,00 161,21 115,93 856,81 . 15143909 2/2021 30/06/2021 579,67 0,00 0,00 155,76 115,93 851,36 . 15143910 3/2021 30/09/2021 579,67 0,00 0,00 147,87 115,93 843,47 . 15143911 4/2021 31/12/2021 579,67 0,00 0,00 135,76 115,93 831,36 . 15143912 1/2022 31/03/2022 579,67 0,00 0,00 121,15 115,93 816,75 . 15143913 2/2022 30/06/2022 579,67 0,00 0,00 103,3 115,93 798,9 . 15143898 3/2018 28/09/2018 579,67 0,00 0,00 221,26 115,93 916,86 . Data dos Cálculos: 14/12/2023 . F. A. M. FRAZÃO - ME 11.247.066/0001-05 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9866920 1/2018 30/03/2018 128,82 0,00 0,00 53,24 25,76 207,82 . 9287073 4/2017 29/12/2017 128,82 0,00 0,00 55,2 25,76 209,78 . 11940674 4/2020 31/12/2020 128,82 0,00 0,00 36,52 25,76 191,1 . 11940672 2/2020 30/06/2020 128,82 0,00 0,00 37,71 25,76 192,29 . 11940671 1/2020 31/03/2020 128,82 0,00 0,00 38,54 25,76 193,12 . 9866921 2/2018 29/06/2018 128,82 0,00 0,00 51,21 25,76 205,79 . 10972026 4/2019 31/12/2019 128,82 0,00 0,00 39,86 25,76 194,44 . 10972025 3/2019 30/09/2019 128,82 0,00 0,00 41,6 25,76 196,18 . 10972024 2/2019 28/06/2019 128,82 0,00 0,00 43,49 25,76 198,07 . 10972023 1/2019 29/03/2019 128,82 0,00 0,00 45,38 25,76 199,96 . 12847338 1/2021 31/03/2021 128,82 0,00 0,00 35,82 25,76 190,4 . 9866923 4/2018 28/12/2018 128,82 0,00 0,00 47,28 25,76 201,86 . 9866922 3/2018 28/09/2018 128,82 0,00 0,00 49,17 25,76 203,75 . Data dos Cálculos: 14/12/2023 . GRANIFORTE CONCRETOS E ARGAMASSA LTDA 17.640.550/0001-78 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 14110050 1/2018 30/03/2018 289,84 0,00 0,00 119,79 57,97 467,6 . 14110068 3/2022 30/09/2022 579,67 0,00 0,00 84,4 115,93 780 . 14110052 3/2018 28/09/2018 289,84 0,00 0,00 110,63 57,97 458,44 . 14110053 4/2018 28/12/2018 289,84 0,00 0,00 106,37 57,97 454,18 . 14110054 1/2019 29/03/2019 579,67 0,00 0,00 204,22 115,93 899,82 . 14110055 2/2019 28/06/2019 579,67 0,00 0,00 195,7 115,93 891,3 . 14110056 3/2019 30/09/2019 579,67 0,00 0,00 187,18 115,93 882,78 . 14110057 4/2019 31/12/2019 579,67 0,00 0,00 179,35 115,93 874,95 . 14110058 1/2020 31/03/2020 579,67 0,00 0,00 173,44 115,93 869,04 . 14110059 2/2020 30/06/2020 579,67 0,00 0,00 169,67 115,93 865,27 . 14110060 3/2020 30/09/2020 579,67 0,00 0,00 167 115,93 862,6 . 14110067 2/2022 30/06/2022 579,67 0,00 0,00 103,3 115,93 798,9 . 14110066 1/2022 31/03/2022 579,67 0,00 0,00 121,15 115,93 816,75 . 14110065 4/2021 31/12/2021 579,67 0,00 0,00 135,76 115,93 831,36 . 14110064 3/2021 30/09/2021 579,67 0,00 0,00 147,87 115,93 843,47 . 14110063 2/2021 30/06/2021 579,67 0,00 0,00 155,76 115,93 851,36 . 14110062 1/2021 31/03/2021 579,67 0,00 0,00 161,21 115,93 856,81 . 14110061 4/2020 31/12/2020 579,67 0,00 0,00 164,34 115,93 859,94 . 14110051 2/2018 29/06/2018 289,84 0,00 0,00 115,21 57,97 463,02 . Data dos Cálculos: 14/12/2023 . HEITOR LUCENA BARROS JUNIOR - ME 83.751.990/0001-27 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11808533 1/2020 31/03/2020 579,67 0,00 0,00 173,44 115,93 869,04 . 11808534 2/2020 30/06/2020 579,67 0,00 0,00 169,67 115,93 865,27 . 11808535 3/2020 30/09/2020 579,67 0,00 0,00 167 115,93 862,6 . 11808536 4/2020 31/12/2020 579,67 0,00 0,00 164,34 115,93 859,94 . 10098672 4/2018 28/12/2018 579,67 0,00 0,00 212,74 115,93 908,34