DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSELHEIROS SUPLENTES: Cristiane Sampaio Abreu, Marlene Lemos da Silva, Maria Cicera Melo da Silva, Maria Claudia Amorim de Aguiar, Suzana Lopes Ramos, Bruna Sonally Santos, Wladimir Rodrigues Faustino, Cleidimar Souza Cutrim Fonseca e Cleia Varão Marinho. REPRESENTANTE: Douglas Cristian de Medeiros Leardini. A Comissão Eleitoral, baixou diligências para as candidatas: RUCIELE LISBOA DE OLIVEIRA, para envio de comprovante de endereço atualizado, e candidata RUBIA MARA FERREIRA CARNEIRO, que se trata de Certidão do Tribunal de Contas da União - TCU com código de validação, ilegível. Ambas as diligências foram encaminhadas ao Representante da Chapa 2, Sr. Douglas Cristian de Medeiros Leardini, por e-mail no dia 07/12/2023, com prazo preclusivo de até 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de inscrição, conforme artigo 38, § 2º do Código Eleitoral. Destacamos que as referidas diligências foram atendidas no devido tempo. Também baixou diligência para as candidatas SAMILLE NAYANE UCHOA PINTO, ausência de Certidão Criminal da Comarca de Canindé-CE, Comarca em que possui sua residência, e RUCIELE LISBOA DE OLIVEIRA, pela Quitação Eleitoral vencida. No entanto, as diligências foram canceladas, em observação ao artigo 38, § 2º, inciso I, que define não ser sanável a ausência dos documentos relacionados no artigo 37, do caso em voga, quais sejam as certidões: negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU; certidão de quitação eleitoral junto ao TRE; e as certidões negativa cível e criminal emitidas pela comarca da Justiça Estadual em que o candidato possua domicílio/residência, além das certidões negativa cível e criminal emitidas pela Seção Judiciária da Justiça Federal do estado onde o candidato possui a sua inscrição profissional. Como já dito, pela análise dos documentos, verificou-se que a candidata SAMILLE NAYANE UCHOA PINTO, que possui residência/domicílio na cidade de Canindé/CE deixou de apresentar a Certidão Criminal daquela comarca, requisito fundamental e essencial sem o qual a candidata fica impossibilitada de concorrer ao pleito, eis que tal ausência não pode ser suprida face ao comando expresso do art. 38, § 2º, inciso I, que afirma não ser sanável a ausência de qualquer uma das certidões referenciadas no art. 37 do código eleitoral. Em situação análoga, a 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em sentença de mérito, julgou improcedente Mandado de Segurança (Mandado de Segurança Cível nº 5078768-74.2023.4.02.5101/RJ) cujo objeto seria a manutenção de uma chapa concorrente ao Coren-RJ que juntou certidão de forma intempestiva, entendendo aquele juízo que houve o descumprimento da regra eleitoral que se apresenta fatal, ou seja, faltando a certidão, mesmo que posteriormente apresentada, a chapa eleitoral perde completamente sua aptidão para correr ao processo eleitoral, consequentemente, deve ser excluída do pleito. Não obstante os fatos acima mencionados, o candidato a Conselheiro Federal Suplente Wladimir Rodrigues Faustino, por meio de e-mail, no dia 04/12/2023, comunica sua desistência como candidato de Chapa. O Representante Sr. Douglas Cristian de Medeiros Leardini, no dia 05/12/2023, apresentou requerimento de substituição de componente de chapa juntamente com a documentação da profissional Maria Vanderlucia Felipe Lobo - Coren-CE nº 288279- ENF. Caso fosse aceita a substituição, a candidata estaria indeferida, considerando que as certidões cível e criminal da justiça federal apresentadas pela profissional, são do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que é segunda instância, enquanto as certidões exigidas são as emitidas pela Justiça Federal do Ceará (JFCE), primeira instância. Considerando o artigo 38, § 2º, inciso I, que define não ser sanável a ausência dos documentos relacionados no artigo 37, inciso III, a substituição não é válida, devido ao não cumprimento dos termos do Código Eleitoral. E mesmo que a candidata apresentada para a substituição estivesse em situação de regularidade, o momento processual é apontado pelo Código Eleitoral no art. 84, que assim disciplina: Art.84 No caso de óbito, desistência ou decisão judicial que impeça candidatura, em sendo candidato elegível e deferido pela Comissão Eleitoral nos termos deste Código, a chapa por seu representante, a qualquer tempo, poderá promover, em até 3 (três) dias, a substituição do candidato. (grifamos) Ou seja, somente candidato já deferido pela Comissão Eleitoral é que poderá ser substituído. Não é o caso apresentado, eis que a substituição foi requerida antes da análise da chapa, quando deveria ser solicitada após o exame da chapa pela comissão eleitoral, e na condição de ter havido o deferimento do candidato renunciante. Todavia, conforme ficou evidenciado, a candidata indicada para a substituição deixou de apresentar as Certidões Criminal e Cível da Seção Judiciária Federal do estado do Ceará, tendo apresentado certidão não exigível, no caso a de 2ª Instância (TRF 5ª Região), repita-se, tal certidão não é exigida pela Código eleitoral e não tem o condão de substituir a que efetivamente deve ser apresentada, qual seja a de 1º Grau. Assim, a Chapa 2 denominada "Renova Cofen a Enfermagem Brasileira quer mudança" apresenta as seguintes irregularidades: 1. A Candidata SAMILLE NAYANE UCHOA PINTO, não apresentou Certidão Criminal da Comarca de Canindé-CE, conforme previsto no art. 37 inciso III, fato não sanável, conforme disposto no artigo 38, § 2º, inciso I, em descumprimento ao art. 37, III, c/c o art. 12, VII, alínea "b" do Código Eleitoral, eis que a ausência da certidão impede a Comissão de verificar se a candidata não possui processo penal a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo que a torna inelegível para as eleições do Cofen. 2. A Candidata e RUCIELE LISBOA DE OLIVEIRA, apresentou Certidão de Quitação Eleitoral vencida, contrariando o previsto no art. 37 inciso II, fato não sanável, conforme disposto no artigo 38, § 2º, inciso I, em descumprimento ao art. 37, II, c/c o art. 11, III, do Código Eleitoral, eis que a ausência da certidão válida impede a Comissão de verificar o requisito de estar o candidato regular com a justiça eleitoral. Razão que a torna inapta a concorrer ao pleito para o Cofen. 3. A desistência do candidato suplente WLADIMIR RODRIGUES FAUSTINO, estando, portanto, a chapa 2 com 17 candidatos contrariando a Lei nº 5.905/1973 e o Artigo 66 do Código Eleitoral por contar com 9 candidatos efetivos e 8 candidatos suplentes, em descumprimento ao que estabelece o art. 66 c/c o art. 27 (que diz que cada chapa será obrigatoriamente constituída obedecendo ao número de membros fixado pelo Cofen, sob pena de indeferimento) do Código Eleitoral, que preceitua que cada chapa é integrada por 09 (nove) candidatos a conselheiros efetivos e por igual número de candidatos a conselheiros suplentes, nos termos da Lei nº 5.905/1973. 4. A profissional MARIA VANDERLUCIA FELIPE LOBO - Coren-CE nº 288279-ENF, apresentada como substituta do candidato desistente WLADIMIR RODRIGUES FAU S T I N O, deixou de apresentar a Certidão Criminal da Seção Judiciária do estado do Ceará, em descumprimento ao art. 37, III, c/c o art. 12, VII, alíneas "b" do Código Eleitoral, eis que a ausência da certidão impede a Comissão de verificar o atendimento a tais dispositivos. Com tais razões e considerações, em face dos flagrantes descumprimentos de regras estabelecidas pelo código Eleitoral, todos acima demonstrados, que expressam requisitos essenciais sem os quais o profissional de enfermagem não reúne condições para participação como candidato a mandato no Conselho Federal de Enfermagem, a Comissão Eleitoral do Cofen, no uso de suas competências, decide INDEFERIR o pedido de inscrição da CHAPA 2: "RENOVA COFEN A ENFERMAGEM BRASILEIRA QUER MUDANÇA" às eleições do Cofen, Gestão 2024/2027. As eleições serão realizadas no dia 20 de fevereiro de 2024, tendo como local de votação a sede do Conselho Federal de Enfermagem-COFEN no SCLN Qd. 304, Bloco E, Lote 09 - Asa Norte - Brasília-DF, com primeira chamada às 09 horas e encerramento às 18 horas, observando-se nesse ponto o disposto no art. 74 do Código Eleitoral, aprovado pela Resolução Cofen nº 695/2022, e demais regras estabelecidas pelo citado código. Em 15 de dezembro de 2023 CLEIDE MAZUELA CANAVEZI Presidente - Comissão Eleitoral - COFEN CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 276/2023, assinado em 14/12/2023; firmado com a empresa Netsafe Corp Ltda; Objeto: Aquisição de solução integrada para segurança cibernética, abrangendo monitoramento proativo, coleta e análise de dados internos e externos para detecção de ameaças digitais no ambiente de rede baseada em inteligência artificial, para atender as necessidades Confea, conforme especificações e condições constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº 17/2023 e seus anexos; Base legal: Lei nº 8.666/93, 10.520/2002 e do Decreto nº 10.024/2019; Vigência de 36 (trinta e seis) meses; Valor global contratado R$ 2.000.000,00; Empenhos nº 1240 e 1241/2023; Processo SEI nº 00.007067/2023-70. CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2023 - UASG 925168 Nº Processo: 342023. Objeto: Contratação de empresa especializada no serviço de outsourcing de impressão. . Total de Itens Licitados: 4. Edital: 18/12/2023 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Srtvs Conj. l Lote 38701 Assis Chateaubriand Sala 602, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/925168-5-00021-2023. Entrega das Propostas: a partir de 18/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FELIPE MATHIAS CANTARINO Pregoeiro (SIASGnet - 14/12/2023) 925168-00001-2023NE000001 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EDITAL DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO CONCURSO PÚBLICO O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, mediante as condições estipuladas no Edital de Concurso Público, aberto pelo Edital 001/2017, publicado na página 156 da seção III do DOU, do dia 27 de dezembro de 2017 e considerando o Resultado Final publicado na página 81, seção III do DOU, do dia 28 de junho de 2018, TORNA PÚBLICO E CONVOCA para apresentar a documentação exigida no ITEM 18 do Edital de Concurso Público dentro de 30 dias a contar da data desta publicação, no período de 8h às 18h, no Setor de Gestão de Pessoas (SEGEP) do Conselho Federal de Medicina (CFM), situado na SGAS 616 Conjunto D lote 115, Brasília (DF), para tomar posse e entrar em exercício no ano de 2024 os seguintes candidatos aprovados: NOME / IDENTIDADE - ÓRGÃO EXPEDIDOR - UF / CARGO - OCUPAÇÃO: WANDER ALVES CAJAZEIRA / 2283013 - SSP/DF / PST - ASSISTENTE A D M I N I S T R AT I V O FELIPE ALVES DE SOUZA LIMA / 2707477 - SESED/RN / PST - ASSISTENTE A D M I N I S T R AT I V O RODRIGO FIGUEIREDO ALVES / 2272589 - SSP/DF / PST - ASSISTENTE A D M I N I S T R AT I V O MONICA PORTO NASCIMENTO DE AGUIAR / 2152586 - SSP/DF / PST - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA / 2792927 - SSP/DF / PST - ASSISTENTE A D M I N I S T R AT I V O Por fim, informa que só tomará posse o candidato que apresentar os documentos exigidos em conformidade com o respectivo edital. Brasília-DF, 15 de dezembro de 2023. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA EXTRATO DE CONTRATO Contrato CFO n°034/2023 Processo. CFO nº 0820/2022. Partes: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO e ADTEL FACILITIES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.926.324/0001-31. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e manutenção, para prestação de serviços contínuos de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de mão de obra especificada em diárias sendo a compra de peças, materiais de reposição e insumos a cargo do Conselho Federal de Odontologia. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 10.024/2019, subsidiariamente na Lei nº 8.666/1994, na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura do contrato. Data de assinatura: 12/12/2023. Valor estimado para o período: R$ 84.303,48 (oitenta e quatro mil trezentos e três reais e quarenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: Rubrica n° 6.2.2.1.1.01.04.04.004.008 - Reparos, Adaptações e Conservação de Bens Móveis e Imóveis. EXTRATO DE CONTRATO Contrato CFO n°035/2023 Processo. CFO nº 3186/2023. Partes: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO e AFIX SOLUÇÕES EMPRESARIAS E GOVERNAMENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.329.561/0001-58. Objeto: Contratação de empresa especializada para a montagem e desmontagem de stand do Conselho Federal de Odontologia no evento Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo - CIOSP 2024. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, no Decreto nº 10.024/2019, subsidiariamente na Lei nº 8.666/1994, na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da assinatura do contrato. Data de assinatura: 12/12/2023. Valor estimado para o período: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Dotação Orçamentária: Rubrica n° 6.2.2.1.1.01.04.04.004.011-Congressos, Convenções, Conferências e Simpósios. CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 13/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 10/2023 O CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE, autarquia federal, com sede na SBS , QDR 02 , Bloco Q, Edifício João Carlos Saad, 14º andar, sls 1401 a 1406, CEP 70070-120, Brasília-DF, vem, na forma da lei, NOTIFICAR à AMANDA ALMEIDA CORREIA SILVA (razão social), sob o uso do nome fantasia EVOLUIR COMÉRCIO E SERVIÇOS inscrita no CNPJ nº 39.682.730/0001-55, com endereço na Rua Amaro Quirino 4º andar, Centro, Palmares, Pernambuco, CEP 55540-000, vencedora da Dispensa Eletrônica nº 13/2023 (processo administrativo nº 10/2023), a apresentar defesa, por meio físico ou eletrônico, quanto à infringência do inciso III do artigo 17.1 (inexecução total do contrato) do Termo de Referência, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da publicação da presente notificação. Ressalte-se que o não atendimento a presente notificação acarretará a imediata rescisão do ajuste, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no Item 17.2 do referido Termo e no inciso III do artigo 155 e artigo 156 da Lei nº 14.133/2021. ARCHIMEDES CAVALCANTI JÚNIOR Diretor-Presidente