DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121800270 270 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 inscrição principal no CRMV-MG; b) em situação de adimplência financeira perante o CRMV-MG; c) que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado. ATENÇÃO: É facultativo o voto para os profissionais que, na data da realização do turno eleitoral (primeiro ou segundo) tiverem completado 70 (setenta) anos de idade. O profissional transferido de um CRMV para outro só poderá votar e ser votado no CRMV de destino quando a homologação da transferência ocorrer antes da data final para o registro de chapas. É vedado ao médico veterinário do Exército participar de eleições no CRMV em que estiver inscrito, quer como candidato, quer como eleitor. O eleitor que tentar fraudar a eleição comete infração ética, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, inclusive para os profissionais isentos do pagamento de anuidades pela Resolução CFMV nº 1022/2013. A ausência somente poderá ser justificada nos casos previstos no artigo 63 e seguintes da Res. 1298/2019. Da Modalidade de Votação ON-LINE: A votação em 1º (primeiro) turno dar-se-á via acesso ao sítio eletrônico específico - https://eleicoes2024.crmvmg.gov.br - no dia 4/3/2024, das 12 horas às 22 horas, através de senha eletrônica individual e intransferível a ser fornecida pelo sistema eleitoral a cada eleitor, cujas orientações relativas ao acesso e ativação, alteração e recuperação da senha eletrônica serão de responsabilidade da Comissão Eleitoral Regional (CER). O exercício do direito de voto online poderá ser realizado a partir de qualquer computador ou dispositivo móvel com acesso à internet. Durante o dia 4/03/2024, das 12 às 22 horas, o CRMV-MG disponibilizará em sua sede em Belo Horizonte computador com acesso à internet, em recinto separado do público, com uma cabine indevassável que assegure o sigilo do voto, no qual médicos veterinários e zootecnistas eleitores poderão exercer o direito de voto online. Este computador dará acesso apenas ao sítio eletrônico específico destinado à votação online. Da modalidade de Votação POR CORRESPONDÊNCIA: O profissional que decidir exercer seu direito de voto por correspondência deverá manifestar esse interesse perante o CRMV-MG, por correspondência ou e-mail, conforme as seguintes instruções: (I) O profissional deverá encaminhar expediente ao CRMV-MG contendo: (a) Solicitação expressa de recebimento do material para voto por correspondência; (b) Indicação do endereço para recebimento do material; (II) O profissional deverá encaminhar tal solicitação até o dia 17/01/2024, para o endereço da sede do CRMV-MG em Belo Horizonte, ou para o sistema de protocolo eletrônico do CRMV-MG e-mail https://crmvmg.1doc.com.br/Atendimento, escolhendo o serviço de Protocolo e após o acesso ao sistema o assunto "Requisição de Voto Por Correspondência"; (III) Sendo individual e intransferível o direito de voto, esta solicitação não poderá ser subscrita por terceiros, ainda que detentores de procuração; (IV) A opção refere-se ao 1º e ao 2º turnos da eleição; (V) A ausência de manifestação na forma e prazo indicados implicará na utilização, exclusiva, do voto online; (VI) O voto por correspondência deverá ser encaminhado à Caixa Postal com o material e instruções fornecidas pelo CRMV-MG; (VII) O voto por correspondência deverá ser postado pelo profissional, no mínimo, até 10 (dez) dias antes da realização de cada turno; (VIII) O voto por correspondência só será válido se o documento de encaminhamento estiver com firma reconhecida, conforme exigência específica contida no §3º do artigo 14 da Lei nº 5.517/1968; (IX) Serão considerados nulos os votos por correspondência postados em desconformidade com as orientações descritas nos itens anteriores. REGISTRO DE CHAPA: (I) O médico veterinário ou zootecnista interessado em concorrer à eleição para qualquer cargo deverá preencher as condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade e atender aos requisitos da Resolução CFMV nº 1298/2019. (II) O interessado em concorrer à Presidência do CRMV-MG deve apresentar, por escrito, e direcionado à Comissão Eleitoral Regional (CER), Requerimento de Registro de Candidatura da Chapa instruído de: a) Identificação do nome completo dos candidatos e respectivos cargos; b) Documentos previstos no artigo 17 da Resolução CFMV nº 1298/2019; c) Termo de Anuência assinado pelos demais componentes. (III) O Requerimento de Registro de Candidatura da Chapa deve ser protocolizado na sede do CRMV-MG a partir da publicação deste edital até o dia 04/01/2024, de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 16 horas, exceto feriado, com toda documentação exigida, de forma improrrogável; (IV) A decisão da Comissão Eleitoral Regional quanto ao deferimento ou indeferimento do registro será comunicada ao candidato à Presidência, ou representante por este expressamente indicado no requerimento de registro de candidatura, e publicada no Diário Oficial da União e sítio eletrônico do CRMV-MG (https://eleicoes2024.crmvmg.gov.br). MANDATO: O mandato dos membros eleitos, gestão 2024/2027, corresponderá ao período de 26/05/2024 à 25/05/2027. JUSTIFICATIVA POR NÃO COMPARECIMENTO À ELEIÇÃO: (I) O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1º (primeiro) ou 2º (segundo) turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta; (II) O encaminhamento da justificativa de ausência ao pleito deverá obedecer ao disposto na Resolução CFMV nº 1298/2019, artigos 62, 63 e 64; (III) O prazo para justificativa por ausência ao pleito é de 10 (dez) dias úteis, contados da data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso, acompanhada da documentação comprobatória, com apresentação junto ao protocolo eletrônico do CRMV-MG NO ENDEREÇO: https://crmvmg.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp. OUTRAS INFORMAÇÕES: (I) Os médicos veterinários e zootecnistas deverão, obrigatoriamente, manter seus dados cadastrais atualizados junto ao CRMV-MG, para recebimento de informações e orientações acerca do processo eleitoral, especialmente e-mail, telefone e endereço; (II) Os médicos veterinários e zootecnistas deverão, obrigatoriamente, acompanhar as publicações relacionadas ao processo eleitoral, que estarão disponíveis no site do CRMV- MG - https://eleicoes2024.crmvmg.gov.br; (III) Em cumprimento à Resolução CFMV nº 1298/2019, o CRMV-MG contratou empresa especializada na implementação do voto online - DGB Soluções de Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 26.652.906/0001-84, assim como a Empresa Oksi Gestão e Estratégia Ltda., CNPJ 27.359.092/0001-57, CNPJ para a auditoria do Processo eleitoral. BRUNO DIVINO ROCHA Presidente do Conselho AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 Homologo a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 03/2023, adjudicado pelo pregoeiro Joaquim Paranhos Amancio à licitante vencedora do Lote único da licitação, no valor total estimado de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais), à Oksi Gestão e Estratégia Ltda., CNPJ 27.359.092/0001-57, correndo as despesas decorrentes de sua execução por conta da Dotação Orçamentária nº 6.2.2.1.1.01.02.02.006.001 - Consultoria e Assessoria - Jurídica e Técnica - PJ. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 Homologo a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 04/2023, adjudicado pelo pregoeiro Joaquim Paranhos Amancio à licitante vencedora do Lote único desta licitação, no valor total estimado de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), à empresa DGB Soluções de Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 26.652.906/0001-84, correndo as despesas decorrentes de sua execução por conta da Dotação Orçamentária nº 6.2.2.1.1.01.02.02.006.045 - Serviços Técnico Profissionais de T.I. - PJ. BRUNO DIVINO ROCHA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ EDITAL CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO VETERINÁRIO Willian Junior Felipe CRMV-PR nº 16983 VP Processo Ético-Profissional n° 90798.001617/2021-49 O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 5.517/1968, regulamentada pelo Decreto 64.704/1969, consoante ACORDÃO nº 15 de 01/03/2023, contido nos autos do Processo Ético-Profissional nº 90798.001617/2021-49, vem executar a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", nos termos da alínea "c" do artigo 33 da Lei 5.517/1968 ao Médico Veterinário Willian Junior Felipe CRMV-PR nº 16983 VP, por infração aos artigos 8º, VIII, XII, XIX, XXXII; 9º, I, "c", "V"; 11 e 26 da Resolução CFMV nº 1138/2016, conforme parecer e voto do Conselheiro Relator, o Médico Veterinário Leonardo Nápoli, que, com fulcro no artigo 5º, § 3º da Resolução CFMV nº 682/2001, determinou ainda o pagamento de multa de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). ADOLFO YOSHIAKI SASAKI Presidente CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 1ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023. Processo: 010111.000072/2023-58. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de Apoio Administrativo (Recepcionista), incluindo atendimento telefônico, protocolo, correspondência e digitação, entre outros, a serem executados nas dependências das Delegacias do Conselho Regional de Nutricionistas - 1ª Região nos Estados de Goiás e Mato Grosso, e em outros imóveis que venham a ser ocupados pelo Órgão, em Goiânia-GO e Cuiabá-MT. Vencedora: Fenix Assessoria & Gestao Empresarial Ltda - CNPJ nº 04.795.101/0001-57. Valor Global: R$ 94.961,16. Data da homologação: 11/12/2023 Em 15 de dezembro de 2023 RAQUEL ADJAFRE DA COSTA MATOS Presidente CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 7ª REGIÃO ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 15/2023 - CRN7 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023 - CL/CRN7 O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 7ª REGIÃO, comunica que foi autorizada e ratificada a despesa, por meio de Dispensa de Licitação nº 011/2023 - CL/CRN7, cujo objeto destina-se a "locação de imóvel para instalação temporária da Delegacia de Manaus/AM do Conselho Regional de Nutricionistas da 7ª Região, por um período de 12 (doze) meses", e com fundamento nos ditames insculpidos no Art. 24, Inciso X da Lei Federal nº 8.666/93, obedecidas às exigências legais e os princípios que regem o assunto, conforme proposta da vencedora do certame, qual seja a empresa CCG CORRETAGEM E LOCACO ES LTDA, inscrita sob o CNPJ Nº 51.390.289/0001-33, cujo valor global do aluguel é de R$ 118.200,00 (cento e dezoito mil e duzentos reais), sendo realizados pagamentos mensais no valor de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais). Belém-PA, 15 de dezembro de 2023 MAURÍCIO RAFAEL NOVAES DE ARAÚJO Presidente em exercício do CRN-7 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO nº 006/2023 - CRN7 - ASSADMCP - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 013/2022, assinado no dia 12/12/2023. Contratante: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 7ª REGIÃO - CRN-7; Representante: YONAH LÊDA VIEIRA FIGUEIRA . Contratado: OPT JUNTOS TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA EPP; CNPJ: nº 23.886.982/0001-66. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada para fornecimento e instalação de central telefônica PABX Virtual, para atender as necessidades do CRN-7. Vigência: 12 meses, de 22/12/2023 a 22/12/2024. Valor global total de R$ 12.255,60 (doze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Fundamentação Legal com base no artigo 57, II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada e consolidada. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2023 Processo Administrativo 077/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licenças de acesso para uso de solução integrada de colaboração e comunicação corporativa, em ambiente de nuvem, na modalidade de software como serviço, incluindo suporte técnico remoto e treinamento para administração da solução durante a vigência de 12 (doze) meses do contrato, para atender as necessidades do Conselho Regional de Odontologia da Bahia. Contratada: IPNET SERVIÇOS EM NUVEM E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, CNPJ: 32.578.382/0001-21. O valor estimado para o período de 12 (doze) meses de R$ 34.020,38 (trinta e quatro mil e vinte reais e trinta e oito centavos), respeitados os limites estabelecidos em Ata de Registro de Preços. Dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser formulados pelos telefones: (71) 3114-2527 e pelo e-mail [email protected]. EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico nº 021/2023. BB N° 1027610 Processo Administrativo 063/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços para eventos e similares do Conselho Regional de Odontologia da Bahia - CRO-BA, incluindo a locação e aquisição de materiais necessários, conforme demanda. Contratada: STARTUP PRODUCOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 34.858.075/0001-20. Valor Total: R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais), conforme demanda. Dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser formulados pelos telefones: (71) 3114-2527 e pelo e-mail [email protected]. EXTRATO DE CONTRATO Pregão Eletrônico nº 020/2023 Processo Administrativo nº 046/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em terceirização, para prestação de serviços continuados de Recepcionista Nível II (01 posto) e Auxiliar de Serviços Gerais Nível II (03 postos), com fornecimento de uniformes, em regime de empreitada por preço global, nas dependências do Conselho Regional de Odontologia da Bahia - CRO- BA. Código licitações-e: 1017382. Contratada: FUNDAÇÃO ADM, CNPJ 03.420.488/0001- 52. Notas de Empenho: 619/2023 e 620/2023. Valor estimado Contratado: R$ 142.072,20 (cento e quarenta e dois mil e setenta e dois reais e vinte centavos). Para efeitos de EXECUÇÃO CONTRATUAL, o presente Contrato terá como termo inicial o dia 01/02/2024. Vigência: 15/12/2023 á 15/12/2024. Dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser formulados pelos telefones: (71) 3114-2527 e pelo e-mail [email protected].