DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023121800055 55 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 II - decidir pelo não prosseguimento do feito, caso se convençam da inexistência de fundamento para a propositura da ação penal, devendo promover o arquivamento do feito de forma fundamentada. Art. 3º Na hipótese prevista no inciso II do art. 2º, os membros designados devem submeter o feito à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para homologação, nos termos do art. 62, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.065, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 232/2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020694/2018-83, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA, titular do 25º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA, titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, e FELIPE AUGUSTO DE BARROS CARVALHO PINTO, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para atuarem, até 5 de março de 2024, em conjunto com o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, titular do 26º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos feitos da "Operação Rio Doce" e da "Operação Brumadinho", listados pelo Procurador Natural no Ofício nº 9619/2023 FT Barragens (PR-MG-00112507/2023), datado de 4 de dezembro de 2023, bem como nos feitos deles decorrentes. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de dezembro de 2023. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.068, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 225/2023, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012618/2023-61, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República LEONARDO GONÇALVES JUZINSKAS para atuar, excepcionalmente, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de C a x i a s / R J, na Ação de Dissolução de Fundação nº 0053956-67.2017.8.19.0021. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a Subprocuradora-Geral da República ANA BORGES COELHO SANTOS das seguintes atribuições: I - nomeação/designação para integrar e coordenar o Comitê Gestor de Gênero e Raça, conforme Portaria PGR/MPF nº 963, de 10 de novembro de 2023; II - designação para integrar a Comissão Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, na condição de Coordenadora do Comitê Gestor de Gênero e Raça, conforme Portaria PGR/MPF nº 964, de 10 de novembro de 2023; III - suplência da Procuradora-Geral da República junto ao Conselho Nacional de Direitos Humanos; IV - participação no Grupo de Trabalho da ADPF nº 742 e respectivas petições. Art. 2º Ficam revogadas, a pedido, as seguintes portarias: I - Portaria PGR/MPF nº 250, de 19 de abril de 2022; II - Portaria PGR/MPF nº 505, de 28 de junho de 2023; III - Portaria PGR/MPF nº 797, de 27 de setembro de 2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.070, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS das seguintes designações: I - Coordenação da Assessoria Jurídica Criminal no STJ do Gabinete do Procurador-Geral da República, conforme Portaria PGR/MPF nº 232, de 8 de abril de 2022; II - Coordenação do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, conforme Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023. Art. 2º Ficam revogadas, a pedido, as seguintes portarias: I - Portaria PGR/MPF nº 213, de 4 de abril de 2022; II - Portaria PGR/MPF nº 226, de 7 de abril de 2022; III - Portaria PGR/MPF nº 232, de 8 de abril de 2022; IV - Portaria PGR/MPF nº 783, de 21 de setembro de 2022; V - Portaria PGR/MPF nº 71, de 1º de fevereiro de 2023; VI - Portaria PGR/MPF nº 134, de 15 de fevereiro de 2023; VII - Portaria PGR/MPF nº 137, de 17 de fevereiro de 2023; VIII - Portaria PGR/MPF nº 469, de 21 de junho de 2023; IX - Portaria PGR/MPF nº 695, de 31 de agosto de 2023; X - Portaria PGR/MPF nº 936, de 6 de novembro de 2023; XI - Portaria PGR/MPF nº 1.006, de 27 de novembro de 2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.073, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA no uso de suas atribuições e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira-Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000227/2023-94, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 8 a 31 de janeiro de 2024, em virtude do período de férias do Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto Brandão de Aras. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA no uso de suas atribuições e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira-Relatora Luiza Cristina Fonseca Frischeisen proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000227/2023-94, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 8 a 31 de janeiro de 2024, em virtude da aposentadoria do Subprocurador-Geral da República Wagner Natal Batista. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.076, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006199/2023-29, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0002264-14.2023.2.00.0000, a realizar-se nos dias 19, 20 e 21 de março de 2024, na Seção Judiciária da Justiça Federal de Goiás, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.077, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001484/2023-53, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República ARIELLA BARBOSA LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0008042-96.2022.2.00.0000, a realizar- se no dia 6 de fevereiro de 2024, por videoconferência, para oitiva de testemunhas e interrogatório do magistrado requerido. Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios descritos no art. 1º Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.079, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o Procurador Regional da República ANDRE DE CARVALHO RAMOS da designação para atuar como membro auxiliar da Procuradora-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Constitucional, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 987, de 28 de novembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 267, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 95, de 20 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Designar a servidora MAISA PEREIRA MARTINIANO DA SILVA, matrícula 70404, para exercer o encargo de Chefe Substituta na Divisão de Execução de Atividades Presenciais, CC-2, da Escola Superior do Ministério Público da União, pelo período de 7 a 19 de dezembro de 2023, em virtude de férias da titular e do substituto eventual. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE NEVES ABADE PORTARIA Nº 270, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU no 95, de 20 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Nomear a servidora ROSANNE CRISTINA COLOMBELLI GONTIJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, para exercer o cargo comissionado de Chefe da Divisão de Ingresso e Registro Acadêmico, CC-2, da Secretaria de Ed u c a ç ã o , Conhecimento e Inovação, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DENISE NEVES ABADE PORTARIA Nº 272, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU n° 95, de 20 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA da função de Secretário de Educação, Conhecimento e Inovação da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE NEVES ABADE PORTARIA Nº 273, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 7º, inciso XXX, do Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, aprovado pela Portaria PGR/MPU n° 95, de 20 de maio de 2020, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o Subprocurador-Geral da República CARLOS FREDERICO SANTOS da composição da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE NEVES ABADE