DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023121800097 97 Nº 239, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010637/2023-01, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.808-ANTAQ, de 18 de novembro de 2020, de titularidade da empresa F V STAFORTI LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.194.236/0001-53, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de razão social, de frota e de esquema operacional. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 244, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020474/2023-66, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.942-ANTAQ, de 4 de abril de 2022, de titularidade da empresa NAVEGAÇÃO BANZEIRO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.596.922/0001-16, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração de fundamento da outorga. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 245, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.007791/2023-97, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.136-ANTAQ, em favor da empresa ALFAMAR SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.233.384/0001-34, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 246, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.016296/2023-79, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.916-ANTAQ, de 27 de janeiro de 2022, de titularidade da empresa TRANSPORTADORA BONS AMIGOS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 40.272.926/0001-50, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de rota internacional na prestação dos serviços autorizados. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 247, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.017259/2023-88, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.805-ANTAQ, de 9 de outubro de 2020, de titularidade do microempreendedor Individual LUIS EDUARDO VALE BARBOSA 04221324201, inscrito no CNPJ sob o nº 37.909.817/0001-97, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude de alteração da frota. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020003/2023-58, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 823-ANTAQ, de 26 de janeiro de 2012, de titularidade da empresa IDEVALDO SARGES RAMOS, inscrito no CNPJ sob o nº 34.880.252/0001-74, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 249, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019427/2023-70, resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 280-ANTAQ, de 29 de agosto de 2006, de titularidade da empresa SC TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.330.304/0001-78, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 4º Termo Aditivo, em virtude de inclusão de perfil de carga na prestação dos serviços autorizados. Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 250, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018215/2023-75, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.137-ANTAQ, em favor da empresa COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.127.002/0001-03, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020240/2023-19, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.138-ANTAQ, em favor da empresa L S REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.504.222/0001-20, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, granel sólido e contêineres na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS Ministério dos Povos Indígenas GABINETE DA MINISTRA PORTARIA SE/MPI Nº 332, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com a finalidade de acompanhar, apoiar e propor medidas para subsidiar procedimentos envolvendo a restituição de artefatos indígenas que se encontrem em museus situados no exterior e reconduz integrantes. A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias o prazo concedido às atividades do GT instituído com a finalidade de acompanhar, apoiar e propor medidas para subsidiar procedimentos envolvendo a restituição de artefatos indígenas que se encontrem em museus situados no exterior, conforme previsto no art. 8º, da Portaria GM/MPI nº 223, de 26 de setembro de 2023. Art. 2º Reconduzir os membros previstos no art. 3º da Portaria GM/MPI nº 223, de 26 de setembro de 2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PORTARIA CONJUNTA PRES/DIROFL/INSS Nº 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a classificação patrimonial e contábil de imóvel vinculado à Superintendência Regional Sudeste I, na área de abrangência da Gerência- Executiva São Paulo. O PRESIDENTE e a DIRETORA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como o Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 35014.093996/2022-38, resolvem: Art. 1º Classificar como "Dominical - Terrenos e imóveis mantidos para a venda" o imóvel vinculado à Superintendência Regional Sudeste I, na área de abrangência da Gerência-Executiva São Paulo, situado na Rua Martins Fontes, nº 180, Bela Vista, São Paulo/SP, inscrito no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário - SGPIweb sob o nº 10112-21. Art. 2º A Superintendência Regional Sudeste I deverá instruir os procedimentos para a alteração patrimonial e contábil nos sistemas corporativos SGPIweb e Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e, respectivamente, na listagem dos imóveis operacionais e não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Conjunta PRES/DGPA/INSS nº 13, de 30 de março de 2021. Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente DÉBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO Diretora de Orçamento, Finanças e Logística SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 1.104, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004113/2023-25, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Portobello Prev, CNPB nº 1997.0037-83, administrado pelo Multipensions Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ nº 02.866.728/0001-26. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA