DOU 18/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(NR) NÍSIA TRINDADE LIMA PORTARIA GM/MS Nº 2.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000577278202300 271.117,00 16190008 271.117,00 1030250182E900013 6696228 271.117,00 . CE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEDRO 36000577030202300 250.000,00 37100001 250.000,00 1030250182E900023 2499029 250.000,00 . CE M A R AC A N AU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577318202300 325.841,00 38590006 38590006 125.841,00 200.000,00 1030250182E900023 1030250182E900023 2372150 2372150 125.841,00 200.000,00 . CE MUCAMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO 36000577357202300 1.000.000,00 37540017 1.000.000,00 1030250182E900023 6565220 1.000.000,00 . CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000577392202300 300.000,00 41380004 300.000,00 1030250182E900023 2425300 300.000,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000577328202300 6.306.319,00 39190005 39190005 1.750.517,00 4.555.802,00 1030250182E900053 1030250182E900053 6963447 6963447 1.750.517,00 4.555.802,00 . DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL 36000577331202300 1.200.000,00 41360009 41360009 360.041,00 839.959,00 1030250182E900053 1030250182E900053 3276678 3276678 360.041,00 839.959,00 . ES CO L AT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000576876202300 2.200.000,00 14180003 14180003 600.000,00 1.600.000,00 1030250182E900032 1030250182E900032 2448521 2448521 600.000,00 1.600.000,00 . GO LU Z I A N I A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577396202300 548.452,00 41690007 548.452,00 1030250182E900001 6463819 548.452,00 . MG A N D R A DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000576879202300 46.373,00 40290002 46.373,00 1030250182E900031 2775956 46.373,00 . MG A N D R A DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000577296202300 253.627,00 40290002 253.627,00 1030250182E900031 6354130 253.627,00 . MG BA E P E N D I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000576861202300 200.000,00 27550003 200.000,00 1030250182E900031 2761106 200.000,00 . MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577323202300 1.000.000,00 41400002 1.000.000,00 1030250182E900031 6642594 1.000.000,00 . MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000577407202300 358.405,00 40290002 358.405,00 1030250182E900031 4041690 358.405,00 . MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000577410202300 39.966,00 40290002 39.966,00 1030250182E900031 6421652 39.966,00 . MG M A N H U AC U FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000576821202300 100.000,00 29940003 100.000,00 1030250182E900031 2173166 100.000,00 . MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000577155202300 1.000.000,00 40870002 1.000.000,00 1030250182E900031 2119528 1.000.000,00 . MT JAC I A R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577137202300 87.163,00 40470002 87.163,00 1030250182E900051 5361443 87.163,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - F U N S AU D E 36000577114202300 400.000,00 40340004 400.000,00 1030250182E900041 2730650 400.000,00 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577305202300 13.637.363,00 30750002 13.637.363,00 1030250182E903290 6298109 13.637.363,00 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577310202300 1.887.627,00 39430001 1.887.627,00 1030250182E903290 2298317 1.887.627,00 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577347202300 67.534,00 30750002 67.534,00 1030250182E903290 2287382 67.534,00 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577348202300 1.101.855,00 30750002 1.101.855,00 1030250182E903290 2287382 1.101.855,00 . RN N AT A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 36000577351202300 278.220,00 41630002 41630002 50.137,00 228.083,00 1030250182E900024 1030250182E900024 5672465 5672465 50.137,00 228.083,00 . RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577386202300 62.920,00 37060003 62.920,00 1030250182E900011 5591201 62.920,00 . SP APIAI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577316202300 500.000,00 37770002 500.000,00 1030250182E900035 2082098 500.000,00 . SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000577192202300 150.000,00 31600001 150.000,00 1030250182E900035 6565530 150.000,00 . SP FRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCA 36000576885202300 249.339,00 41320008 249.339,00 1030250182E900035 5974690 249.339,00 . SP I T U V E R AV A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUVERAVA 36000577234202300 146.000,00 23560003 146.000,00 1030250182E900035 3876705 146.000,00 . SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577163202300 189.166,00 41320008 41320008 83.892,00 105.274,00 1030250182E900035 1030250182E900035 3990915 3990915 83.892,00 105.274,00 . SP OURINHOS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000577373202300 1.000.000,00 41350001 1.000.000,00 1030250182E900001 4049020 1.000.000,00 . SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000577362202300 1.500.000,00 41350001 1.500.000,00 1030250182E900001 2080400 1.500.000,00 . SP SANTA CRUZ DA CO N C E I C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA CO N C E I C AO 36000577180202300 47.854,00 31600001 47.854,00 1030250182E900035 8002274 47.854,00