DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Não prorrogada contratação anterior e garantir condições plenas de trabalho aos servidores da DERAT até nova licitação Declaração de Dispensa em 17/11/2023. ERASMO DE SOUZA DIAS. Chefe do Sepol da Derat. Ratificação em 24/11/2023. MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA. Delegado da Derat. Valor Global: R$ 151.948,55. CNPJ CONTRATADA : 09.274.298/0001-00 LINKDATALTDA . (SIDEC - 18/12/2023) 170010-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 8/2009. Nº Processo: 11516.003701/2009-53. Dispensa. Nº 31/2009. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 18.228.810/0001-65 - TRIPE ALUGUEL DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 24/12/2023 a 23/12/2024.. Vigência: 24/12/2023 a 23/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 132.952,08. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 19/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 6/2007. Nº Processo: 10920.003720/2007-83. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 155.849.769-20 - EDESIO HIRT. Objeto: Altera-se de R$ 8.226,63 (oito mil, duzentos e vinte seis reais e sessenta e três centavos) para R$ 8.543,47 (oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global de 3,851380 %, referente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE no período de 12/2022 a 11/2023, perfazendo um valor global estimado de R$ 102.521,64 (cento e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) para 12 meses, com efeitos financeiros a partir de 01/12/2023.. Vigência: 01/12/2023 a 30/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.521,64. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/12/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CASCAVEL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2023 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 14/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel-PR, CNPJ nº 00.394.460/0138-04, e o Município de Santa Helena - PR, CNPJ nº 76.206.457/0001-19. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação de serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no Portal de Serviços da RFB ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos participes em sentido contrário, nos termos da clausula decima sétima. 4. DATA DE ASSINATURA: 06 de dezembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Delegado, Filisberto Luis Mioto, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel-PR e o Prefeito Municipal, Evandro Miguel Grade, representando o Município de Santa Helena - PR. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 11000.753416/2023-45, resolve: Tornar público que foi aplicada à B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 17.298.685/0001-05, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993 e no item 22 do Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 n.º 02/2023, as sanções administrativas de Advertência, Multas Moratória e Indenizatória, no valor de R$ 30.805,46 (trinta mil, oitocentos e cinco reais, quarenta e seis centavos) - correspondente a 3,67% do valor global do contrato, Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração pelo prazo de 10 (dez) meses, por não retornar a inúmeras mensagens eletrônicas, a três notificações e a contatos telefônicos; não fornecer o ferramental de forma completa, e não efetuar as devidas compras de materiais, ocasionando a falta de itens necessários à execução do contrato; não fornecer de forma completa os uniformes e os equipamentos de proteção individual, assim como as capacitações e os treinamentos necessários à segurança do trabalho; não implementar o software de gestão de manutenção; não apresentar laudos e cronogramas de manutenção; atrasar o envio de documentação trabalhista, de notas fiscais, de comprovantes de pagamentos atuais e retroativos aos funcionários; apresentar pendência no SICAF e não o regularizar no prazo, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei n.º 8.666/1993, e os itens 5.2, 8.1.2, 8.1.6, 8.1.9, 8.1.16, 8.1.18, 12.1, 12.6, 12.7, 12.13, 12.17, 12.22, 12.25, 12.52, 12.56, 12.59, 12.85, 12.116, 18.4 e 18.9 do Termo de Referência, anexo I ao Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 n.º 02/2023. CESAR SANTINI DE ABREU Chefe do Serviço de Programação e Logística/SRRF10 SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO SEI nº 17944.100127/2017-27. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 30/2023 celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e os Tribunais de Contas, representados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). OBJETO: conjugação de esforços entre a STN, a Atricon e o IRB para fomentar a transparência da gestão fiscal; apoiar o exercício do controle social; racionalizar os custos de controle e regulação; reduzir as divergências e duplicidades de dados e informações; promover a transferência de conhecimentos e harmonizar conceitos e procedimentos entre os entes governamentais na aplicação de normas atinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à contabilidade pública e à gestão fiscal. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados da data da sua publicação, renovados automaticamente por mais 24 (vinte e quatro) meses, a partir da demonstração de interesse das partes signatárias. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e suas alterações, Lei nº 13.019/2014, Decreto nº 8.726/2016 e Decreto nº 11.328/2023. DATA DA ASSINAT U R A : 11/12/2023. SIGNATÁRIOS: pela União, o Sr. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Secretário do Tesouro Nacional, pela Atricon, o Conselheiro Sr. CÉZAR MIOLA - Presidente, e pelo IRB, o Conselheiro Sr. EDILBERTO CARLOS PONTES LIMA - Presidente. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 170007 Nº Processo: 17944.100575/2023-79. Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SU CO P . Contratado: 07.322.276/0001-35 - SYDLE SISTEMAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços compreendendo a disponibilização de solução tecnológica bpms para automação de serviços públicos e serviços administrativos, no modelo de software como serviço (saas), bem como a adequação e automação dos serviços propriamente ditos, com o uso da solução tecnológica disponibilizada, incluindo suporte técnico e treinamento, e integrações com plataformas gov.br, capazes de atender a órgãos e entidades da administração pública federal com necessidade de automatizar serviços públicos e serviços administrativos por eles prestados, conforme condições e especificações contidas constantes do termo de referência, anexo i do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2026. Valor Total: R$ 867.967,80. Data de Assinatura: 11/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA SDM Nº 6/23 Prazo: 15 de março de 2024 Objeto: Participação no capital social de entidades administradoras de mercados organizados e aprimoramentos à Resolução CVM nº 135, de 10 de junho de 2022. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM submete a consulta pública, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, Minuta de Resolução ("Minuta") que tem por objetivo aprimorar a regulamentação aplicável às entidades administradoras de mercados organizados ("entidades administradoras"). As principais alterações propostas focam em flexibilizar as restrições aplicáveis à aquisição de participação no capital social de entidades administradoras, dando continuidade ao tema tratado no Relatório de Audiência Pública SDM nº 09/19. No regime atual há limitação de 10% na posição que um participante de mercado organizado pode deter no capital social votante da entidade que administra mercado organizado de valores mobiliários. A proposta de alteração normativa substituiria o limite de participação por sistemática de limiar de participação de 15% no capital social com direito a voto, a partir do qual se impõe a necessidade de aprovação prévia da aquisição de participação. Caso o acionista seja participante do mercado organizado, a CVM avaliará questões relativas a conflitos de interesses, segregação de atividades e demais aspectos do caso concreto para preservar o acesso e o trato equitativos de todos os participantes do mercado organizado, em face da existência de um participante detentor de participação acionária relevante na entidade administradora. Além desse objeto principal da consulta pública, são propostos ajustes adicionais relativos a ritos e procedimentos da CVM aplicáveis à aprovação prévia de normativos das entidades administradoras, à autorização prévia para desenvolvimento de outras atividades por entidades administradoras, bem como aos recursos interpostos ao mecanismo de ressarcimento de prejuízos mantidos por mercados organizados. As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 15 de março de 2024 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, pelo endereço eletrônico [email protected]. Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico especificado acima, o participante receberá uma mensagem de confirmação gerada automaticamente pelo sistema. Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e comentários acompanhados de argumentos e fundamentações, sendo mais bem aproveitados se: a) indicarem o dispositivo específico a que se referem; b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio; c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável. As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o número da regra e do dispositivo correspondente. As sugestões e comentários que não estejam acompanhadas de seus fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão considerados nesta consulta. Não devem constar na manifestação dados pessoais como inscrição no CPF, telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da manifestação. As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas Públicas > Consulta Pública SDM 06/23. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2023. JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO Presidente EDUARDA CASTELLO BRANCO PAIXÃO Superintendente de Desenvolvimento de Mercado Em Exercício