DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900124 124 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO POÇOS DE C A L DA S - M G EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951987/2023, firmado pelo Município de Cristina-MG, CNPJ 18.188.250/0001-62; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto a pavimentação de vias públicas em ruas diversas no perímetro urbano e construção de uma ponte de concreto armado em área urbana, no município de cristina-mg; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.471.714,00; dos recursos: R$ 1.441.714,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002479, de 12/12/2023 e R$ 30.000,00 de contrapartida. Vigência 14/12/2026 - 18/12/2023 Sergio Werneck Rodrigues e RICARDO PEREIRA A Z E V E D O. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950463/2023, firmado pelo Município de Cachoeira de Minas-MG, CNPJ 18.675.959/0001-92; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de via vicinal no bairro alto das cruzes.; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 481.604,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE001061, de 04/12/2023 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 14/12/2026 - 15/12/2023 Sergio Werneck Rodrigues e DIRCEU D'ANGELO DE FARIA. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950690/2023, firmado pelo Município de Ipuiúna-MG, CNPJ 18.179.226/0001-67; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma e construção de infraestrutura nas praças josé francisco lopes e maria cândida franco no município de ipuiuna/mg.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 970.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00001, NE 2023NE000132, de 05/12/2023 e R$ 9.981,00 de contrapartida. Vigência 13/12/2026 - 14/12/2023 Sergio Werneck Rodrigues e ELDER CASSIO DE SOUZA OLIVA. EXTRATOS DE RESCISÕES CONTRATUAIS Contrato de Repasse nº 932021/2022/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Campos Gerais/MG, CNPJ 18.245.175/0001-24; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Determinação do Gestor, conforme Ofício 249/ASPAR/GM, de 27/09/2022. Data da rescisão 18 de dezembro de 2023. Contrato de Repasse nº 932071/2022/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Bueno Brandão/MG, CNPJ 18.940.098/0001-22; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Determinação do Gestor, conforme Ofício 249/ASPAR/GM, de 27/09/2022. Data da rescisão 18 de dezembro de 2023. Contrato de Repasse nº 931339/2022/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Espírito Santo do Dourado/MG, CNPJ 18.675.900/0001-02; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Determinação do Gestor, conforme Ofício 249/ASPAR/GM, de 27/09/2022. Data da rescisão 18 de dezembro de 2023. Contrato de Repasse nº 931363/2022/MAP/CAIXA . CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONT R AT A D O : Município de Juruaia/MG, CNPJ 18.668.368/0001-98; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Determinação do Gestor, conforme Ofício 249/ASPAR/GM, de 27/09/2022. Data da rescisão 18 de dezembro de 2023. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO SANTARÉM - PA EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951396/2023, firmado pelo Município de Itaituba-PA, CNPJ 05.138.730/0001-77; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de ações de manejo de águas pluviais, abastecimento de água e urbanização no município de itaituba/pa; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 20.050.000,00; dos recursos: R$ 2.467.144,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 17512222200TM0001, NE 2023NE002360, de 08/12/2023, e R$ 17.532.856,00 nos exercícios subsequentes e R$ 50.000,00 de contrapartida. Vigência 30/12/2026 - 14/12/2023 JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e Valmir Clímaco de Aguiar. ES P ÉC I E Contrato de Repasse nº 951397/2023, firmado pelo Município de Juruti-PA, CNPJ 05.257.555/0001-37; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de sistema de abastecimento de água, drenagem urbana e manejo de águas pluviais no município de juruti - pa; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 40.500.000,00; dos recursos: R$ 4.932.168,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 17512222200TM0001, NE 2023NE002361, de 08/12/2023, e R$ 35.067.832,00 nos exercícios subsequentes e R$ 500.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2025 - 12/12/2023 JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e Lucidia Benitah de Abreu Batista. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950381/2023, firmado pelo Município de Novo Progresso-PA, CNPJ 10.221.786/0001-20; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto recuperação da ponte da vicinal canaã do município de novo progresso/pa; Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 289.365,00; dos recursos: R$ 286.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 135098, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2023NE000081, de 01/12/2023 e R$ 2.865,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2025 - 07/12/2023 JOSIANE DA SILVA ARAÚJO e Gelson Luiz Dill. CASA DA MOEDA DO BRASIL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº1428/2023, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil-CMB e DAIBASE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - CNPJ nº 49.304.124/0001-50; para aquisição de sistema de cromagem para chapas impressoras calcográficas para atender as demandas da seção de fabricação; modalidade de licitação: Pregão Eletrônico nº 0082/2023; Processo nº 18750.106442/2022-65; amparo legal: Lei nº13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos - RLC/CMB; recurso orçamentário: "Investimentos no Ativo Imobilizado Intangível", constante do orçamento de 2024; assinado em 14/12/2023; vigência até 14/12/2024; valor global: R$ 2.298.000,00; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente, e Leonardo Abdias Nunes de Oliveira - Diretor; pela contratada: Celso Yamamoto e Edilson Hiroiti Yamamoto - Diretores. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º termo aditivo do Contrato nº 0369/2019; para prestação de serviços comuns de engenharia para adequação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas; celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e SVP Engenharia e Consultoria Eireli; CNPJ nº 21.020.956/0001-25; oriundo do Pregão Eletrônico 0084/2019; processo nº 18750.000044/2020-74; Alteração contratual referente à prorrogação contratual por 12 meses a contar de 16/12/2023, para conclusão dos serviços, sem ônus adicional para a CMB; e em função dessa prorrogação, atualizar o cronograma físico-financeiro do projeto; recurso orçamentário "Serviço de Terceiros" aprovado para o exercício de 2024; amparo legal: artigos 71 e 72, da Lei nº 13.303/2016; assinado em 14/12/2023; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente e Marcio Luís Gonçalves Dias - Diretor; pela contratada: Neruwait Veloso de Carvalho Pacheco - Diretora. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º termo aditivo do Contrato nº 0926/2021, para prestação de serviços de gerenciamento de viagens (Travel Management Company TMC), executados por meio de ferramenta on line de autoagendamento (selfbooking), celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e SLC SERVIÇOS AEROPORTUÁRIO LTDA-ME - CNPJ nº 04.462.643/0001-08; oriundo do Pregão Eletrônico nº 0043/2021; Processo de Acompanhamento nº 18750.109592/2021-40; para acrescer ao valor estimado do contrato em 25% em função do aumento das passagens aéreas, sem alteração nos quantitativos de transações, alterando o seu valor global estimado de R$2.500.000,00 para R$3.125.000,00; amparo legal: Art. 81, inciso I e § 1º da Lei nº 13.303/16; recurso orçamentário: "Despesas de Pessoal", constante dos orçamentos de 2023 e 2024; assinado em 21/09/2023; Valor Global do Termo Aditivo: R$ 625.000,00; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente, e Carlos Martins Marques de Santana - Diretor; pela contratada: Carlos Alberto Silva Montoril - Sócio. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2023 A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica o ato de HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 101/2023, promovido para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de inspeção e manutenção de extintores de incêndio (1º, 2º e 3º níveis) e inspeção e manutenção das mangueiras de incêndio, instalados nas dependências da CMB, o qual teve seu objeto adjudicado ao licitante FLARE ENGENHARIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 26.395.311/0001-90, pelo valor de R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais), conforme decisão da Autoridade Competente da CMB, no processo administrativo SEI nº 18750.106764/2023-95. CAROLINA GOMES BRAGA Pregoeira AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 0104/2023 A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica que no aviso de homologação parcial publicado em 18/12/2023, Seção 3, página 123, onde se lê: "itens 5 e 3 ADJUDICADOS ao licitante AKAVO QUÍMICA COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.805.845/0001-64, pelo valor de R$35.400,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos reais)", leia-se "item 3 adjudicado ao licitante AKAVO QUÍMICA COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ nº 37.805.845/0001-64, pelo valor de R$101.200,00 (cento e um mil e duzentos reais), e item 5 adjudicado ao licitante FAXON QUÍMICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 94.837.598/0001- 11, pelo valor de R$35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais)." CAROLINA GOMES BRAGA Pregoeira EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 1443/2023, celebrado entre a CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB e EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO; CNPJ: 29.223.492.0001/66; cujo objeto é interesse mútuo das partícipes no desenvolvimento conjunto de soluções socioambientais com o desenvolvimento de estudo para incentivo a agricultura familiar através de ações que possam contribuir desde a produção até a comercialização de produtos agrícolas produzidos; Processo nº 18750.108654/2023-68; em observância às disposições do Decreto Nº 9.064, de 31/05/2017, que regulamenta a Lei nº 11.326, de 24/07/2006; assinado em 14/12/2023 e vigente por 12 meses; assinam pela CMB: Sérgio Perini Rodrigues - Presidente; e Márcio Luís Gonçalves Dias - Diretor; assina pela contratada: Marcelo Monteiro da Costa - Representante Legal. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 173110/2023 - UASG 806030 Processo Nº: SERPRO-PTI-2023/00038. Inexigibilidade Nº: 00916/2023. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 02.040.388/0001-80 - INTERNET SECURITIES DO BRASIL LTDA. Objeto: Contratação de Serviço, por inexigibilidade, de assinatura a Base de Dados da Plataforma EMIS PROFESSIONAL GLOBAL. Data da Assinatura: 15/12/2023. Vigência: 02/01/2024 a 01/01/2029. Valor total: R$ 1.020.000,00. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 173134/2023 - UASG: 806030 Credenciamento Médico n°: 132832/2022. Processo nº: 01077/2022. Inexigibilidade nº: 01077/2022. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ do Credenciado: 06.537.642/0001-00 - CENTRO BRASILIENSE DE NEFROLOGIA LTDA. Objeto: Aplicar reajuste dos valores dos serviços. Vigência: 11/12/2023 a 25/09/2027. Data da Assinatura: 11/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 173109/2023 - UASG 806030 Contrato RG Nº 107.741/2021. Processo Nº: 01190/2021. Pregão Nº: 01190/2021. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 07.696.132/0001-49 - LOGIKS CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência dos serviços de suporte técnico remoto de softwares Informática Powercenter. Vigência: 22/12/2023 a 21/12/2025. Data da Assinatura: 15/12/2023. Valor: R$ 1.823.811,40. AVISO DE PENALIDADE O SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS (SUPGA), após decorridos os prazos legais e facultar ao fornecedor CORP TRAVEL VIAGENS E TURISMO CORPORATIVO EIRELI, CNPJ nº 05.929.934/0001-26, com endereço à Avenida Coronel Colares Moreira 10, Sala 809, Edifício São Luís Multiempresarial, São Luís, MA, CEP 65075-441, o pleno exercício de ampla defesa e contraditório, conforme Ofícios nºs 012137/2023/SUPGA/GACON/GAGES, de 30/10/2023 e 013435/2023/SUPGA/GACON, de 04/12/2023, pela inexecução parcial do contrato, conforme previsto na subcláusula 8.1, alínea "c" c/c 8.6.2, alínea "d", em conclusão ao processo administrativo de sancionamento nº 00676/2022, referente ao contrato RG o que temn° 133.084/2022, com fundamento legal no artigo 83 inciso III, da Lei n° 13.303/2016, aplica-lhe a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário Oficial da União. Brasília-DF, 13 de dezembro de 2023. RODRYGO FARIA DE ALENCAR Superintendente Substituto