DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900126 126 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 04957.295275/2009-10 Objeto: Cessão de Uso Gratuito para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno urbano de 12.371,33m² e área construída de 16.929,47m², situado à Avenida Almirante Barroso nº 426, Complexo SUDAM, Bairro Marco, Belém/PA, registrado sob a Matrícula nº 12.393JW, Segundo Serviço do Registro de Imóveis de Belém, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP Imóvel nº 0427 01076.500-7 e RIP Utilização nº 0427 01077.500-2, avaliado em R$ 61.728.952,18 (sessenta e um milhões, setecentos e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), tendo por finalidade a regularização da ocupação do imóvel pela sede da SUDAM no Município de Belém/PA. Cedente: União. Cessionário: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Marcos Antonio de Souza, Superintendente do Patrimônio da União no Pará e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 04906.000324/2017-51 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno de 117.733,05m² constituída de área de preservação ambiental (área de manguezal e de várzea de rio), situado à Rua do Ibama s/nº, Povoado Areia Branca, Aracaju/SE, sendo um imóvel dominial, originalmente da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal de 1988, e cadastrado no junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 3105 00440.500-9 e RIP Utilização nº 3105 00442.500-0, avaliado em R$ 1.123.173,30 (um milhão, cento e vinte e três mil, cento e setenta e três reais, trinta centavos), tendo por finalidade o uso nas atividades desenvolvidas pelo Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS no Município de Aracaju/SE. Cedente: União. Cessionário: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA . Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Waldoilson dos Santos Leite, Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 10586.000467/1994-23 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Município de Aracajú, de imóvel da União, com área de terreno de 25.027,41 m², caracterizado como Manguezal, situado à Avenida Pedro Valadares, s/n, Jardins, Município de Aracajú, Estado de Sergipe, incorporado ao Patrimônio da União por força da LPM homologada em 20/05/1971 (processo demarcatório nº 10586.000311/97-77), cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP 3105004385008, avaliado em R$ 28.145.575,01 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais e um centavo), visando a implementação do Parque Municipal Ecológico do Tramanday, criado pelo Decreto Municipal nº 112, de 13 de novembro de 1996, com objetivo de promover preservação dos ecossistemas englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem, destinando-se a fins científicos, culturais e educativos. Cedente: União. Cessionário: Município de Aracajú/SE Finalidade: Implementação do Parque Municipal Ecológico do Tramanday, criado pelo Decreto Municipal nº 112, de 13 de novembro de 1996, com objetivo de promover preservação dos ecossistemas englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem, destinando-se a fins científicos, culturais e educativos. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Declaração de Dispensa de Licitação por Waldoilson dos Santos Leite, Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe e Ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº10154.116429/2023-12. Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), no Município de Presidente Epitácio-SP, de imóvel de propriedade da União, assim descrito: área de terreno com 739,17 m² e área de benfeitorias totalizando 138,87 m², situado à Estrada Boiadeira Norte nº 3-27, Vila Santa Rosa, Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo, registrado sob a Matrícula nº 2.948, Livro 02, Folha 01-02, no Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio-SP, e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 6927 00037.500-6 e RIP utilização nº 6927 00038.500-1, avaliado em R$ 244.273,46 ( duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos), tendo por finalidade a regularização de uso e manutenção das atividades da Estação Ecológica Mico - Leão - Preto, no Município de Presidente Epitácio-SP. Cedente: União. Cessionário: Município de Presidente Epitácio-SP. Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa de Licitação por Celso Santos Carvalho, Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.166296/2023-29 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Maria Helena da Costa Oliveira - CPF/CNPJ 160.182-* OBJETO: Termo de Autorização de Uso Sustentável, localizado Rio Banha Grande, Comunidade Santa Maria, Município de Mazagão - AP, cadastrado sob RIP nº 0607.01000067-16, SIAPA. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria 89, de 15 de abril de 2010 e Lei 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13 de dezembro de 2023 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04982.004691/2008-21 INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICIPIO DE PENEDO- CNPJ n.º .43697/0001- OBJETO: Avenida Duque de Caxias, n. º 222, Centro, Penedo/AL, cadastrado sob RIP nº 2833 00042.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1305,82 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 792,73 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.094.089,14 (um milhão, noventa e quatro mil oitenta e nove reais e quatorze centavos) FINALIDADE: funcionamento do Centro Cultural e Turístico FUNDAMENTO LEGAL: art. 64, do Decreto-Lei nº 9.760/46, Art. 18, I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 07 de dezembro de 2023, no Livro nº 05, à folha 67, da SPU/AL. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04941.000132/2012-12 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito CEDENTE: Superintendência do Patrimônio da União na Bahia CESSIONÁRIA: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia OBJETO: Cessão de Uso Gratuito de imóvel da União, localizado na Praça Armindo Azevedo, Brumado - Bahia, terreno com área de 45.000,00 m² , RIP utilização nº 3391.00010.500-6, transcrição nº 1.558, livro 3-C, Fls. 92, de 25 de julho de 1927, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituaçu - Bahia. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 45.000 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 12.095,80 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 28.825.00,00 FINALIDADE: Funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - Campus Brumado FUNDAMENTO LEGAL: § 3º do art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de novembro de 2023, livro BA 022 - PN, Fls. 184 a 188. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.153339/2023-14 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EMPRESA SALVADOR TURISMO S/A - SALTUR, inscrita sob CNPJ nº: .909.105/0001- OBJETO: Área localizada na Avenida Octávio Mangabeira, nº 600, Boca do Rio, S a l v a d o r / BA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.048,15 m² FINALIDADE: Realização do evento "Festival da Cultura Evangélica 2023", de natureza religiosa FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001; Portaria MPOG/SPU nº 1, de 3 de janeiro de 2014; Portaria SEDDM nº 771, de 17 de março de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20/10/2023 a 31/10/2023 (12 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 42.863,62 (quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Permissão de Uso assinado em 11/12/23 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04941.000223/2019-16 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ANAMAY RESTAURANTE LTDA, detentor do CNPJ nº .41.644/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Avenida Beira Mar, nº 5585, Taperapuan, município de Porto Seguro/BA, cadastrado sob RIP nº 3807 0100072-15 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 6.555,60 m² e da União de 3.544,42 m² ÁREA DA BENFEITORIA: não se aplica VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.574.218,69 (um milhão; quinhentos e setenta e quatro mil; duzentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) FINALIDADE: Comercial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023; Parecer n. 00172/2023/NUC JUR/E-C JU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 06/11/2019 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 19739.141984/2023-86 INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA DE SOBRAL/CE OBJETO: Antigo Aeroporto de Sobral/CE, confinado pela Av. Dom José e Rua Mont'Alverne ao Sul, ao Norte pela Av. Afonso de Sá Ponte, Coordenada de referência: E351567, N9593259 DATUM SIrgas 2000, Município de Sobral, Estado do Ceará, ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 176.327,79 m2 FINALIDADE: PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL QUANTO A RISCOS IMINENTES, TAIS COMO INVASÕES, DEPREDAÇÕES E OUTROS EVENTOS AFINS, BEM COMO PARA PROMOÇÃO DE LIMPEZA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE PÚBLICA VIGENTES. FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 13/12/2023, À FOLHA 189/190, DO LIVRO CT Nº 023, DE CONTRATOS E TERMOS DA SPU/CE. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.162837/2023-40 INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: SESC (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO) OBJETO: imóvel situado na Rua Dom Pedro I, 461, Centro, Município de Fortaleza, Estado do Ceará ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 845,79 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 646,00 M2 FINALIDADE: Preservação do imóvel quanto a riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes. FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 06/12/2023, À FOLHA 1/2, DO LIVRO CT Nº 024, DE CONTRATOS E TERMOS DA SPU/CE.