DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelo artigo 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1988. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE INCORPORAÇÃO: 12 de dezembro de 2023, às folhas 03 do Livro de Contratos e Termos nº 24 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará. EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 19739.162952/2023-14 INSTRUMENTO: TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: PREFEITURA DE ACARAÚ OBJETO: imóvel situado na Rua Prefeito João Jaime Ferreira Gomes, nº 178, Córrego do Urubu, município de Acaraú/CE. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 637,71 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 271,00 M2 FINALIDADE: Preservação do imóvel quanto a riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes. FUNDAMENTO LEGAL: FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/ME Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 ano. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 13/12/2023, À FOLHA 196/197, DO LIVRO CT Nº 023, DE CONTRATOS E TERMOS DA SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04921.000032/2011-35 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, CNPJ .01.582/0001-**. OBJETO: Imóvel denominado "Estação Murtinho", localizado no km 418 MS 262, município de Terenos/MS, registrado sob a matrícula n.º 6051, livro n.º 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Terenos/MS, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 9159 00017.500-0 e RIP Utilização nº 9159 00018.500-6. ÁREA DE TERRENO: 13.218,04 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 971,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 745.120,08 (setecentos e quarenta e cinco mil cento e vinte reais e oito centavos) FINALIDADE: Destinado à realização de obras e implementações necessárias ao bom funcionamento de uma escola municipal que atende cerca de 300 (trezentos) alunos daquela região. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Diretamente cerca de 200 (duzentas) famílias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, com fundamento no § 3º do art. 64 do Decreto-lei 9.760 de 5 de setembro de 1946 e Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, do Ministério da Economia PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 Anos (21/11/2023 a 21/11/2033) LAVRATURA DO CONTRATO: Em 21/11/2023, no Livro de Contratos nº 05, às folhas 185- 188, da SPU/MS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO: 04921.001109/2018-61 A SUPERINTENDẼNCIA DO PATRIMÕNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, em atendimento aos art. 31, 32 e 33 da Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2023, notifica IDERLEI ALVES CUSTÓDIO, CPF .227.911-, por endereço não encontrado, e quaisquer outros ocupantes do imóvel denominado Lote 04 da Quadra 15, situado na Rua das Hortências S/N, Loteamento Jockey Club, Campo Grande/MS, objeto da Matrícula n° 263.098 do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande/MS, a comparecerem na sede da SPU/MS, localizada na Rua Joaquim Murtinho, 65, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Edital, para tomarem conhecimento do DESPACHO DECISÓRIO Nº 198/2023/MGI e do OFÍCIO SEI Nº 39824/2023/MGI, lavrado no processo nº 04921.001109/2018-61, comunicando a necessidade de desocupar o imóvel, e, havendo interesse, oferecerem manifestação. TIAGO RESENDE BOTELHO Superintendente do Patrimônio da União SPU/MS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 04921.000219/2011-39 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União INTERESSADO: LAURA KAROLINE SILVA MELO, CPF nº .839.551- OBJETO: Lote M, Quadra 41, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, matrícula nº 33.286 do Registro de Imóveis de Ponta Porã, RIP 9131 00715.500-5, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 906,50 m² FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa SPU nº 04/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 04921.000903/2010-30 Interessado: ESPÓLIO DE JOSÉ JOAQUIM DAMIÃO, CPF: .073.938- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Custódio Andrias, nº 619 - Jardim Flamboyant, município de Três Lagoas/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1779. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 24 de novembro de 2023. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.165641/2020-61 Interessado: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF: .476.931-* Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Esplanada Estação, nº 568 - Centro, município de Três Lagoas/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR- 0414. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 29 de novembro de 2023. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.165641/2020-61 Interessado: ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF: .476.931- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Esplanada Estação, nº 568 - Centro, município de Três Lagoas/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-0414. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 29 de novembro de 2023. EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA Processo nº: 10154.102872/2021-44 Interessado: JOÃO GALINDO FERREIRA, CPF: .632.941- Proprietário: União Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, situado à Rua Noroeste, nº 344, município de Maracaju/MS, que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas, decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1780. Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº 12.746 de 30 de novembro de 2018. Assinatura do Termo: 04 de dezembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.124004/2021-15 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Universidade do Estado de Minas Gerais - CNPJ .*00.473/0001-. OBJETO: Imóvel desmembrado da Fazenda Fortaleza, distrito do Município de Leopoldina/MG, cadastrado sob RIP nº 4767.00038.500-7. ÁREA DE TERRENO: 10.000,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 330.017,07 (trezentos e trinta mil e dezessete reais e sete centavos). FINALIDADE: Implantação de Unidade Acadêmica da Universidade do Estado de Minas Gerais no Município de Leopoldina/MG. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e §2º, inciso I, do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 10 anos, contados da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/12/2023, no Livro nº 14I, às folhas 23 a 28, da SPU/MG. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04926.000952/2012-94 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Sete Lagoas/MG - CNPJ .*96.969/0001-. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Tonico Reis, esquina com a Rua Coronel Eurico de Souza Gomes, Bairro Centro, no Município de Sete Lagoas/MG, com área de 24.705,00 m², cadastrado sob RIP nº 5343 00035.500-3. ÁREA DE TERRENO: 24.705,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.715.537,47 (vinte e três milhões, setecentos e quinze mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). FINALIDADE: Construção e ampliação dos próprios municipais, mais especificamente do" Parque dos Ferroviários" no Município de Sete Lagoas/MG, com a finalidade de dotar o espaço com projeto paisagístico e arquitetônico, privilegiando as áreas verdes; homenagear a história da Rede Ferroviária Federal no Município de Sete Lagoas; propiciar à população espaço livre destinado ao lazer e apreciação da natureza, além de espaço de convivência social e familiar; e promover a melhora da qualidade de vida da população, assegurando o exercício da cidadania e promovendo a educação ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e §2º, inciso I, do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 20 anos, contados da assinatura do respectivo contrato. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/12/2023, no Livro nº 14I, às folhas 29 a 34, da SPU/MG. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.159568/2023-31. INSTRUMENTO: Entrega. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais - S R / P F/ M G . OBJETO: Fração ideal de 0,71 do imóvel situado na rua Milton Campos, nº 32, bairro Cidade Nobre, município de Ipatinga/MG, cadastrado sob RIP nº 4625 00046.500-9. ÁREA DE TERRENO: 255,60 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 232,81 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.201.101,59 (um milhão, duzentos e um mil cento e um reais e cinquenta e nove centavos). FINALIDADE: Uso institucional. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022, Decreto n° 11.437, de 17/03/2023, e Portaria ME nº 335, de 02/10/2020. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/12/2023, no Livro nº 10G, às folhas 11 a 14, da SPU/MG.