DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACQUA ARUA COMPLEXO ESPORTIVO E CULTURAL LTDA 14152.059469/2020-88 1.529,62 . BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.059767/2020-78 13.050,12 . BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.059770/2020-91 8.135,98 . BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.059769/2020-67 3.575,38 . BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.059766/2020-23 1.690,63 . BRICS COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA 14152.059768/2020-12 3.396,61 . COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA 14152.059978/2020-19 9.748,58 . COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA 14152.059977/2020-66 89,38 . COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA 14152.059974/2020-22 32.714,69 . COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA 14152.059975/2020-77 4.290,45 . COPERVIP TERCEIRIZACAO LTDA 14152.059976/2020-11 12.066,89 . DECAR AUTOPECAS LTDA 14152.117227/2020-16 1.368,61 . INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR 14152.059929/2020-78 24.793,53 . INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR 14152.059927/2020-89 62.249,85 . INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR 14152.059928/2020-23 11.598,69 . INSTITUTO ESPIRITA NOSSO LAR 14152.059930/2020-01 162.102,42 . LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.059622/2020-77 1.449,00 . LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.059620/2020-88 72,36 . LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.059617/2020-64 1.447,18 . LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.059624/2020-66 4.032,56 . LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.059621/2020-22 1.996,70 . LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.059619/2020-53 578,87 . LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.059623/2020-11 126,91 . LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.059618/2020-17 723,59 . MARSALLA DIGITACAO DE TEXTOS LTDA 14152.059462/2020-66 1.368,61 . MAQUINAS SUZUKI SA 14152.059998/2020-81 1.698,30 . MAQUINAS SUZUKI SA 14152.059996/2020-92 5.256,65 . MAQUINAS SUZUKI SA 14152.059999/2020-26 36.766,08 . MAQUINAS SUZUKI SA 14152.059997/2020-37 1.536,56 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.059724/2020-92 2.468,94 . OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA 14152.059693/2020-70 36.179,40 . OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA 14152.059695/2020-69 30.173,62 . OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA 14152.059697/2020-58 29.232,96 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.059725/2020-37 4.528,81 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.059723/2020-48 3.720,09 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.059722/2020-01 48.764,90 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.059727/2020-26 101.838,33 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.059720/2020-12 1.529,62 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.059721/2020-59 13.101,20 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. 14152.059726/2020-81 17.432,26 . OICRAM INSTALACOES E PROJETOS LTDA 14152.059699/2020-47 96.013,51 . PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA 14152.060021/2020-15 15.701,86 . PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA 14152.060020/2020-62 17.655,55 . POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI 14152.059663/2020-63 8.683,06 . PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA 14152.060022/2020-51 19.247,44 . POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI 14152.059665/2020-52 5.499,27 . POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI 14152.059664/2020-16 5.643,99 . PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL LTDA 14152.060023/2020-04 33.965,28 . POUPRUBBER INDUSTRIA TECNICA DE BORRACHA EIRELI 14152.059666/2020-05 76.920,67 . RCG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 14152.060024/2020-41 651,23 . RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.059988/2020-46 1.455,69 . RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.059989/2020-91 80,87 . RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.059990/2020-15 80,87 . RODRIGUES & RODRIGUES SERVICOS DE PORTARIA LTDA 14152.059991/2020-60 60,71 . SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA 14152.059756/2020-98 2.012,66 . SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA 14152.059883/2020-97 236.065,95 . SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA 14152.059878/2020-84 174.403,21 . SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA 14152.059882/2020-42 239.333,53 . SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA 14152.059881/2020-06 9.789,72 . SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA 14152.059880/2020-53 14.056,71 . SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA 14152.059879/2020-29 9.576,90 . SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE EDUCACAO E CULTURA 14152.059877/2020-30 66.612,66 . TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.060015/2020-50 44.138,87 . TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.060017/2020-49 40.955,08 . TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.060014/2020-13 1.368,61 . TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.060016/2020-02 40.086,78 . TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 14152.060018/2020-93 552.913,06 Em 18 de Dezembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção