DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.191859/2023-94 AI 22.658.470-4 . MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.191862/2023-16 AI 22.658.473-9 . MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.191864/2023-05 AI 22.658.475-5 . MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.191868/2023-85 AI 22.658.479-8 . MX TERRA FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14185.027057/2023-44 ND 20.290.683-3 . R. A. DE OLIVEIRA RODRIGUES MOVEIS 14152.183773/2023-98 AI 22.650.384-4 . R. A. DE OLIVEIRA RODRIGUES MOVEIS 14152.183774/2023-32 AI 22.650.385-2 . R. A. DE OLIVEIRA RODRIGUES MOVEIS 14185.025818/2023-23 ND 20.289.218-2 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198858/2023-71 AI 22.665.469-9 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198859/2023-15 AI 22.665.470-2 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198860/2023-40 AI 22.665.471-1 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198861/2023-94 AI 22.665.472-9 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14152.198862/2023-39 AI 22.665.473-7 . ROCHCONSULT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 14185.028175/2023-70 ND 20.291.948-0 . SPECIAL TREAT CONFEITARIA LTDA 14185.025533/2023-92 ND 20.288.844-4 . TITTAS VIGILANCIA LTDA 14185.025521/2023-68 ND 20.288.832-1 . TOSO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 14185.025505/2023-75 ND 20.288.816-9 . VALDECI MAZZAROLI LTDA 14185.024952/2023-15 ND 20.288.193-8 . VERDE NOBRE COMERCIO DE HORTALICAS LTDA 14185.025502/2023-31 ND 20.288.813-4 . WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA 14152.181824/2023-47 AI 22.648.435-1 . WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA 14152.181825/2023-91 AI 22.648.436-0 . WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA 14152.181826/2023-36 AI 22.648.437-8 . WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA 14152.181833/2023-38 AI 22.648.444-1 . WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA 14152.181837/2023-16 AI 22.648.448-3 . WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA 14152.181846/2023-15 AI 22.648.457-2 . WBL EDITORA DE PUBLICACOES LTDA 14185.025570/2023-09 ND 20.288.889-4 . WLK DIGITAL LTDA 14185.027014/2023-69 ND 20.290.636-1 . ZANARDI & ARENHART LTDA 14185.025511/2023-22 ND 20.288.822-3 Em 15 de Dezembro de 2023 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO Nº 85 RFVXCD O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ASPEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.130494/2022-41 AI 22.385.551-1 9.359,01 . AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.051183/2023-05 AI 22.517.794-3 15.113,79 . AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.051195/2023-21 AI 22.517.806-1 2.175,60 . AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.051204/2023-84 AI 22.517.815-0 216,57 . AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.051226/2023-44 AI 22.517.837-1 2.356,90 . AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.051234/2023-91 AI 22.517.845-1 814,28 . AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14185.007173/2023-47 ND 20.267.597-1 828.426,16 . AUTO VIACAO JARDINENSE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.051228/2023-33 AI 22.517.839-7 17.702,83 . IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA 14152.001520/2023-13 AI 22.468.135-4 1.388,05 . IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA 14152.001524/2023-93 AI 22.468.139-7 880,56 . IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA 14152.001525/2023-38 AI 22.468.140-1 880,56 . IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA 14152.001527/2023-27 AI 22.468.142-7 2.641,68 . IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA 14152.001529/2023-16 AI 22.468.144-3 2.501,08 . IRACHAI CULINARIA JAPONESA LTDA 14185.000217/2023-16 ND 20.259.289-8 13.330,95 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14152.027358/2023-55 AI 22.493.973-4 25.242,72 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14152.027359/2023-08 AI 22.493.974-2 1.320,84 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14152.027360/2023-24 AI 22.493.975-1 24.362,16 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14152.027363/2023-68 AI 22.493.978-5 170.708,70 . R H S RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA - FALIDA 14185.003853/2023-91 ND 20.263.591-1 619.518,50 . SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA 14152.027720/2023-98 AI 22.494.335-9 18.124,86 . SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA 14152.027722/2023-87 AI 22.494.337-5 366,90 . SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA 14152.027723/2023-21 AI 22.494.338-3 17.391,06 . SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA 14152.027724/2023-76 AI 22.494.339-1 71.692,64 . SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA 14185.003890/2023-08 ND 20.263.637-2 952.613,70 Em 18 de Dezembro de 2023 ROSSANA NUNES CHAVES Chefe do Setor Substituta