DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900210 210 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 16/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/12/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação por Sistema de Registro de Preços - SRP, de empresa especializada na execução de serviços de fornecimento e instalação de isolamento acústico para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília DF SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO Pregoeiro (SIDEC - 18/12/2023) 390004-00001-2023NE111111 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000018796202168. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, SOB DEMANDA, de prestação de serviços gráficos, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, a fim de atender as necessidades do MT - Ministério dos Transportes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 26. Edital: 19/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00019- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados para o e-mail [email protected]. VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Contratos (SIASGnet - 18/12/2023) 390004-00001-2023NE111111 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000026815202391. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na execução de serviços de remoção, instalação e fornecimento pisos, persianas e películas, que será contratado por grupos e subdivido em itens, sendo: (Grupo 1) pisos, (Grupo 2) persianas e (Grupo 3) películas para atender as necessidades dos Edifícios Sede, Anexos e SGON I e II no âmbito do Ministério dos Transportes (MT), localizado em Brasília - DF, por meio de Sistema de Registro de Preços SRP. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 19/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-00020-2023. Entrega das Propostas: a partir de 19/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedido de esclarecimento poderá ser realizados por forma eletrônica, para o e-mail: [email protected]. VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS Coordenador-geral de Licitações e Contratos (SIASGnet - 18/12/2023) 390004-00001-2023NE111111 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.009597/2021-69. Pregão Nº 18/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 24.927.188/0001-86 - ADEIR FEITOSA PORTO - ME. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de chaveiro em forma de sistema de registro de preços - srp, com fornecimento de materiais como chaves, fechaduras e serviços diversos de chaveiro, sem fornecimento exclusivo de mão de obra, visando atender as necessidades dos edifícios sede e anexo bloco "r", esplanada dos ministérios e no sgo-1 e sgo-2, ambos em brasília-df, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/12/2023 a 18/12/2024. Valor Total: R$ 82.916,00. Data de Assinatura: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 18/12/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.573/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.642.743/0001-27, BDP1825, FRMEP00119422023, 683-12; 26.697.438/0001- 64, QZU4A74, FRMEP00131792023, 683-11; 14.892.642/0001-57, RDS0I80, FRMEP00161362023, 683-12; 04.173.295/0001-59, BDV7I40, FRMEP00158482023, 683-12; 06.955.557/0002-43, RQO2D62, FRMEP00159972023, 683-12; 256.643.198-10, FPB2G44, FRMEP00164862023, 683-12; 20.948.387/0001-10, QRF9J32, FRMEP00171732023, 683-12; 05.931.640/0001-39, LMV7I05, FRMEP00154792023, 683-12; 45.544.609/0001-60, QGR5B15, FRMEP00166502023, 683-12; 33.337.007/0001-52, PWO9D35, FRMEP00204042023, 683-13; 034.215.929-18, ADP0B17, FRMEP00137042023, 683-11; 12.760.645/0001-01, FID5A27, FRMEP00204622023, 683-11; 694.731.459-34, QHE9C60, FRMEP00170402023, 683-12; 043.776.599-79, HDI0081, FRMEP00173302023, 683-12; 33.899.204/0001-65, QTZ0G84, FRMEP00204502023, 683-12; pjf9697, FRMEP00202562023, 683-12; 03.203.556/0001-73, BKO0B73, FRMEP00204522023, 683-12; 00.058.757/0001-36, PQW3D82, FRMEP00204492023, 683-13; 11.675.495/0001-75, MVW0A04, FRMEP00180842023, 683-12; 27.908.481/0001-94, QCE0B04, FRMEP00205492023, 683-12; 003.467.469-14, QJZ7B11, FRMEP00195222023, 683-12; 18.487.062/0001-35, IVU3B23, FRMEP00129922023, 683-13; 32.438.772/0002-87, PPX9436, FRMEP00199912023, 683-12; 08.842.314/0001-43, KWA5088, FRMEP00205952023, 683-11; 718.965.381-34, MAR3J66, FRMEP00199332023, 683-12; 10.762.444/0001-18, RYO5D74, FRMEP00199002023, 683-12; 41.104.296/0002-59, RYC9F30, FRMEP00201882023, 683-12; 039.558.766-24, FEI1F57, FRMEP00202192023, 683-11; 627.716.551-87, OQV1G44, FRMEP00206792023, 683-12; 08.297.518/0001-40, AXH4G97, FRMEP00206622023, 683-12; 08.706.145/0001-14, SKU3H89, FRMEP00201532023, 683-12; 07.059.135/0001-71, RRN1E60, FRMEP00201042023, 683-12; 17.814.074/0001-64, RQO2B48, FRMEP00206782023, 683-12; 176.113.261-04, QAB7E04, FRMEP00202692023, 683-12; 23.373.000/0011-04, RJS6A30, FRMEP00209482023, 683-12; 040.631.461-62, IEZ6824, FRMEP00142002023, 683-13; 03.780.697/0001-59, BEA8D33, FRMEP00160092023, 683-12; 04.058.687/0006-81, OHR6701, FRMEP00124452023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.578/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 047.993.856-31, HRO3H37, FRMEV00821302023, 606-82; 73.592.719/0001-32, ARN3F29, FRMEV00882762023, 606-82; 19.813.982/0001-69, QIA5289, FRMEV00871672023, 606-82; 43.588.917/0001-61, HFD8H86, FRMEV00871262023, 606-82; 08.158.186/0001-13, FEI2751, FRMEV00799802023, 606-82; 15.843.867/0001-86, rba8a70, FRMEV00872652023, 606-82; 000.117.269-70, ANM3I53, FRMEV00793322023, 606-82; 32.461.149/0001-64, RHV9D64, FRMEV00856362023, 606-82; 07.925.317/0001-88, RLE4A02, FRMEV00844762023, 606-82; 85.142.446/0001-03, RLA8F89, FRMEV00855092023, 606-82; RKY1A61, FRMEV00842462023, 606-82; RDU7J20, FRMEV00859672023, 606-82; 73.801.862/0001-97, RXO0F69, FRMEV00784412023, 606-82; RXU0F67, FRMEV00799732023, 606-82; RXO0F70, FRMEV00819662023, 606-82; 81.615.627/0001-59, QTL2E64, FRMEV00863762023, 606-82; IUB6G24, FRMEV00869062023, 606-82; QJY0F95, FRMEV00869322023, 606-82; 29.714.892/0001-74, CAM6I11, FRMEV00843942023, 606-82; 12.939.637/0001-27, PRK6938, FRMEV00869162023, 606-82; RCL4A72, FRMEV00866332023, 606-82; 83.163.576/0001-05, QJH7E16, FRMEV00865642023, 606-82; 747.177.239-53, RAM7432, FRMEV00851202023, 606-82; FSX3544, FRMEV00850172023, 606-82; 051.009.319-14, KYJ5H02, FRMEV00870442023, 606-82; 12.312.872/0001-74, HBK4J74, FRMEV00859202023, 606-82; 027.213.396-56, HBG2199, FRMEV00885772023, 606-82; 37.498.610/0001-77, SLQ0B23, FRMEV00843132023, 606-82; 772.080.649-20, MHU4440, FRMEV00873532023, 606-82; 429.406.995-34, NZT7C79, FRMEV00875402023, 606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV00862292023, 606-82; 33.070.814/0003-13, EOV6350, FRMEV00879202023, 606-82; 29.726.292/0001-26, RPZ3J16, FRMEV00878312023, 606-82; 35.120.541/0001-38, RMK0E31, FRMEV00862412023, 606-82; 07.142.330/0001-60, IYL7373, FRMEV00862892023, 606-82; 29.461.751/0001-97, RYR7C43, FRMEV00865312023, 606-82; 15.378.979/0001-03, OBC0C68, FRMEV00877962023, 606-82; QBM3D06, FRMEV00853242023, 606-82; 09.560.096/0001-17, MMB3379, FRMEV00589322023, 606- 82; 176.384.451-04, CYN1A82, FRMEV00709062023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.579/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de