DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900213 213 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.899.255/0003-13, JBJ9D05, FRMEV01288812023, 606-82; 722.493.589-15, CUE8F55, FRMEV00770932023, 606-82; 27.954.339/0001-83, RBA9A20, FRMEV00781072023, 606-82; MTX0751, FRMEV00809132023, 606-82; RBA9A20, FRMEV00827032023, 606-82; 45.699.784/0001-26, QIA0G80, FRMEV00917012023, 606-82; 476.118.713-15, KXX2C34, FRMEV01045342023, 606-82; 13.831.647/0001-07, JBV5J62, FRMEV01155352023, 606-82; 33.523.208/0001-44, GED4D56, FRMEV01186992023, 606- 82; 23.904.186/0001-09, MLL8E34, FRMEV01196232023, 606-82; 516.808.906-20, GWI4410, FRMEV00607752023, 606-82; 902.549.701-25, BAS0503, FRMEV01012862023, 606-82; 04.437.534/0014-55, BEM9G29, FRMEV01244532023, 606-82; 35.700.059/0001- 77, FHF1A50, FRMEV01249852023, 606-82; 028.718.388-28, MMJ1G68, FRMEV01251412023, 606-82; 11.070.478/0001-04, RFW9D41, FRMEV01252582023, 606- 82; 957.610.120-49, IBK9I38, FRMEV01258132023, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBT3J43, FRMEV01280862023, 606-82; 19.062.465/0001-03, QUF5B43, FRMEV01296872023, 606- 82; 070.850.626-73, PVX5A80, FRMEV01305152023, 606-82; 31.633.593/0001-57, ITR7270, FRMEV00936802023, 606-82; 046.982.080-25, IHN5B22, FRMEV00534022023, 606-82; 10.911.973/0001-36, PZO7014, FRMEV00576132023, 606-82; 13.088.012/0001-61, GEW0966, FRMEV00628442023, 606-82; 057.910.104-51, NMN9B58, FRMEV00723152023, 606-82; 00.389.481/0010-60, RDL5B63, FRMEV01053922023, 606-82; 43.526.398/0001-07, IVN1I34, FRMEV01083852023, 606-82; 25.211.128/0001-25, JAZ4C77, FRMEV01156582023, 606-82; 924.585.990-87, MJI8C30, FRMEV01214592023, 606-82; 20.305.653/0001-96, IZI2D34, FRMEV01277872023, 606-82; 10.266.668/0002-10, RZW4C38, FRMEV01290072023, 606-82; 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV01293362023, 606-82; 25.245.046/0001-00, ORB4245, FRMEV01300382023, 606- 82; 05.765.739/0001-08, PRJ4D76, FRMEV01300822023, 606-82; 867.835.646-49, NYE6D38, FRMEV01301342023, 606-82; 19.232.679/0002-53, RBS2D91, FRMEV01304322023, 606-82; 027.128.560-58, IQY4H11, FRMEV01306772023, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEI8D30, FRMEV01307022023, 606-82; 096.917.106-41, GZG5B13, FRMEV01307462023, 606-82; 06.847.952/0001-21, EJY5118, FRMEV01311422023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.618/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.407.506/0001-33, MSF9H55, FRMEV01289052023, 606-82; HLZ1122, FRMEV00868612023, 606-82; MSM2I97, FRMEV00868622023, 606-82; 08.607.116/0001- 03, DRI3A67, FRMEV01289142023, 606-82; 17.818.267/0001-93, MGL0127, FRMEV01291662023, 606-82; 182.834.878-33, FKE1A61, FRMEV01294872023, 606-82; 005.081.859-71, OPH7G16, FRMEV00825102023, 606-82; 51.552.202/0001-87, MAY3F19, FRMEV00993682023, 606-82; 54.548.300/0001-39, FOL0H52, FRMEV01184112023, 606- 82; 052.831.844-63, PWZ2E47, FRMEV01234742023, 606-82; 83.675.413/0001-01, RYE9F37, FRMEV01252472023, 606-82; RYQ3H16, FRMEV01255762023, 606-82; RYE9G67, FRMEV01255932023, 606-82; 20.453.763/0001-03, JBO1B03, FRMEV01286432023, 606-82; 06.307.097/0001-66, HMW0B24, FRMEV01238262023, 606-82; 09.506.289/0001-90, IVS9I09, FRMEV01240462023, 606-82; QOG4G79, FRMEV01244112023, 606-82; IZY2H97, FRMEV01253262023, 606-82; 359.986.748-80, ESU8469, FRMEV01269942023, 606-82; 456.447.139-20, AVF0C29, FRMEV01274622023, 606-82; 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV01302872023, 606-82; 04.970.568/0001- 96, IUO9C40, FRMEV01303612023, 606-82; 652.311.800-25, ITV0724, FRMEV01305482023, 606-82; 964.439.606-53, RTJ4B39, FRMEV01305592023, 606-82; 02.223.206/0001-06, PJM0032, FRMEV00465342023, 606-82; 887.105.481-49, JOZ8949, FRMEV00474712023, 606-82; 18.237.274/0001-64, RAI8F77, FRMEV00886572023, 606- 82; 30.187.943/0001-36, MLQ0G89, FRMEV01160442023, 606-82; 14.733.248/0001-76, OBX9A89, FRMEV01194802023, 606-82; 04.970.568/0003-58, FWQ7D18, FRMEV01231202023, 606-82; 034.614.139-76, QJU7923, FRMEV01239322023, 606-82; 04.210.127/0001-96, NJD6449, FRMEV01252902023, 606-82; 069.874.016-59, JLR4017, FRMEV01278232023, 606-82; 042.461.384-01, NWY8H77, FRMEV01282622023, 606-82; 14.778.893/0001-05, CFY1C45, FRMEV01301302023, 606-82; 07.003.666/0001-42, IRR5I01, FRMEV01302212023, 606-82; 03.479.477/0001-90, RXQ8H48, FRMEV01308372023, 606-82; 139.977.928-10, GVI2965, FRMEV01311852023, 606-82; 10.582.976/0001-73, RXS3D61, FRMEV01312992023, 606-82; 37.030.769/0001-62, MSN7C36, FRMEV01313022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.619/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.403.567/0001-27, JCA3D20, FRMEV01289862023, 606-82; 03.615.202/0001- 36, AYT9129, FRMEV01290342023, 606-82; 914.622.155-72, PPX7001, FRMEV01291102023, 606-82; 31.303.410/0001-35, GVK1535, FRMEV01296022023, 606-82; 44.388.252/0001-05, MJO0H38, FRMEV00537852023, 606-82; 13.277.369/0001-98, GVE6798, FRMEV01241152023, 606-82; 32.994.596/0001-89, MHI5187, FRMEV01256042023, 606-82; 005.448.230-52, CFC4F00, FRMEV01277762023, 606-82; 13.113.585/0001-06, IUW7331, FRMEV00640082023, 606-82; 88.804.208/0001-04, JAS5A78, FRMEV00678562023, 606-82; 80.989.965/0001-98, RLM6C05, FRMEV00779332023, 606-82; 006.765.229-80, MJK6F12, FRMEV00868752023, 606-82; 043.640.786-89, AXG5J89, FRMEV00872372023, 606-82; 03.423.207/0001-67, NSD8928, FRMEV00894162023, 606-82; 080.187.299-56, MMI9I10, FRMEV00944792023, 606-82; 06.058.018/0001-20, JAP9012, FRMEV01160282023, 606-82; 36.570.302/0001-42, HJA2J43, FRMEV01198422023, 606-82; 20.774.215/0001-77, HKW6021, FRMEV01231932023, 606-82; 998.627.356-00, AST2076, FRMEV01264202023, 606-82; 16.585.933/0001-28, MIK5F37, FRMEV01269262023, 606-82; 10.307.314/0001-95, RFE7G73, FRMEV01278812023, 606-82; 049.026.776-95, EFO1G76, FRMEV01283902023, 606-82; 10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV01284722023, 606-82; 37.189.523/0001-38, GWI3I61, FRMEV01293432023, 606-82; 43.297.932/0001-50, OAV6I18, FRMEV01293442023, 606-82; 005.641.869-88, CVN4D12, FRMEV01297572023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV01298672023, 606-82; 09.192.885/0001-42, HMV9G95, FRMEV00710032023, 606-82; 32.594.366/0001-22, AHV8E00, FRMEV00732972023, 606-82; 068.771.606-30, GYI2F69, FRMEV00777662023, 606-82; 28.386.788/0001-35, RBI5D55, FRMEV00976292023, 606-82; 467.776.955-91, EPU5D48, FRMEV01037322023, 606-82; JSR5886, FRMEV01037352023, 606-82; 24.651.234/0001-67, QAB5938, FRMEV00923772023, 606-82; 074.016.109-14, FPA4A98, FRMEV01285582023, 606-82; 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01297102023, 606-82; 16.433.399/0001-34, RDX3C43, FRMEV01298392023, 606-82; 593.708.070-04, LZP9B30, FRMEV01305692023, 606-82; 139.475.798-02, FZT6A87, FRMEV01313032023, 606-82; 10.835.896/0001-82, IVZ5G37, FRMEV01233372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.666/2023/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 1 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VALDECIR ROGERIO DUBIELLA, 790.680.739-15, CRGRN00013822022, 06/01/2022, R$ 550,00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.677/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,