DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.702/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0013-16, ITD0F20, EPSMA00804652023, 683-12; 60.561.800/0041- 09, FJJ3383, EPSMA00804792023, 683-12; QIS4746, EPSMA00809642023, 683-12; QRD9J12, EPSMA00810632023, 683-12; NJF6F92, EPSMA00810662023, 683-12; BCV6C19, EPSMA00810702023, 683-12; SFX0E19, EPSMA00811212023, 683-12; 92.660.604/0137-56, DPF1E38, EPSMA00806402023, 683-13; 03.049.181/0001-39, PUW8I96, EPSMA00806412023, 683-13; 03.279.710/0001-90, JBQ7B98, EPSMA00806562023, 683-13; 36.318.624/0001-07, QRG5F02, EPSMA00796382023, 683-11; QRG4E74, EPSMA00796462023, 683-13; SFQ6G06, EPSMA00798662023, 683-11; QRI6F93, EPSMA00800952023, 683-11; SFQ6F79, EPSMA00800992023, 683-13; SGA9J64, EPSMA00801092023, 683-13; SGA9I04, EPSMA00801112023, 683-13; 97.371.843/0001-36, RXM8J93, EPSMA00808382023, 683-12; 25.343.452/0001-05, JCC0E80, EPSMA00808452023, 683-12; IJV0J41, EPSMA00810222023, 683-11; 02.937.632/0026-60, RYD8H22, EPSMA00809352023, 683-12; 28.132.971/0001-04, RUP6H96, EPSMA00810072023, 683-12; 03.350.624/0007-12, IUK9B15, EPSMA00810162023, 683-13; 03.377.237/0001-84, NCH2J62, EPSMA00810882023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.707/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.112.964/0001-57, MRN6432, EPSF200014122019, 683-12; OVF2636, EPSF200016632019, 683-12; MQM1540, EPSF200016572020, 683-12; 27.494.152/0002-25, MQC1300, EPSF200017332019, 683-12; 05.471.348/0001-80, LRN6943, EPSF200012502019, 683-12; 03.787.854/0001-58, PPA9430, EPSF200008932019, 683-12; OYG1002, EPSF200008952019, 683-12; MTZ7204, EPSF200011552019, 683-12; MSX7986, EPSF200009352019, 683-12; 801.576.298-72, NYX7D46, EPSF200000942020, 683-12; 39.624.887/0002-05, BTO3J48, EPSF100023772020, 683-12; 00.310.002/0001-87, AJJ4395, EPSF100028412020, 683-12; AJJ4395, EPSF100042582019, 683-12; 19.710.564/0001-46, MTB0187, EPSF100020782020, 683-13; 25.097.872/0001-40, PLP7F06, EPSF200016962020, 683-12; DTC9752, EPSF200015122020, 683-12; 086.082.567-11, LPP0744, EPSF200015042020, 683-13; 60.643.228/0537-56, FCU5399, EPSF200015722018, 683-12; 086.963.057-10, MRY0118, EPSF200001422020, 683-13; MPF1E91, EPSF200002792020, 683-12; 808.383.247-20, ENF3411, EPSF100021992020, 683-12; 24.595.700/0001-34, FUM5511, EPSF100030562020, 683-12; GAG4467, EPSF100028592020, 683-13; 05.012.801/0001-90, MSK6E83, EPSF100023802020, 683-12; 08.421.998/0002-90, IZO2J31, EPSF100031662020, 683-13; 23.799.908/0001-02, EKH6381, EPSF200004152021, 683-12; 60.643.228/0474-38, PXO0551, EPSF100035402018, 683-13; 05.969.945/0006-44, MTJ4I45, EPSF100041182020, 683-12; 290.271.328-28, DTD5655, EPSF100029122018, 683-11; 115.510.707-15, MCR4737, EPSF200004282019, 683-12; 948.635.717-04, MTI5896, EPSF100019712018, 683-12; 686.781.420-49, IPA2527, EPSF200000852021, 683- 12; 36.256.383/0001-00, PLO8B79, EPSF200003452021, 683-13; PLK4194, EPSF200003592021, 683-11; RCU6A25, EPSF200003612021, 683-13; PHZ2G38, EPSF200003272021, 683-13; 60.643.228/0599-59, PPN5092, EPSF200013632018, 683-13; PPE7155, EPSF200013642018, 683-13; OYK5677, EPSF200013762018, 683-12; PPW5084, EPSF200014392018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.709/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.291.395/0002-57, AON6376, EPSB100021642021, 683-12; MKG0F00, EPSB100021322021, 683-12; MPO8309, EPSB100023172021, 683-12; 20.803.792/0001-40, FOB4B70, EPSB100029062021, 683-12; 78.956.968/0041-70, AXI8D31, EPSB100029642021, 683-12; 11.885.311/0001-00, CNI7707, EPSB100015332015, 683-13; 07.915.656/0006-98, BWM0461, EPSB100066972019, 683-11; 03.521.096/0003-93, ENK9916, EPSB100036842020, 683-11; 315.962.239-87, JAK3G92, EPSB100032842021, 683-11; 23.353.577/0001-82, OCW8B27, EPSB100031142020, 683-11; 789.666.989-72, MHS0536, EPSB100047172021, 683-13; 630.366.149-15, LZE6259, EPSB100073582018, 683-12; 17.469.701/0028-97, IYL5142, EPSB100019822020, 683-12; 12.187.920/0001-40, PFH3A59, EPSB100027712020, 683-13; 30.929.075/0001-12, MJE0067, EPSB100030682020, 683-12; 08.761.945/0001-38, NFV7G92, EPSB100033482020, 683-13; 43.363.381/0001-86, BDD2H80, EPSB100038882020, 683-12; EGT3270, EPSB100039182020, 683-11; 04.854.422/0010-76, QJW7414, EPSB100040792021, 683-12; 713.614.054-49, BCE3545, EPSB100072002018, 683-13; 19.665.059/0001-27, QJJ8192, EPSB100064062019, 683-13; 11.215.889/0002-21, IRH1466, EPSB100038442018, 683-11; JKH0155, EPSB100040682018, 683-13; 05.389.491/0006-32, IRF1631, EPSB100038512018, 683-12; 32.424.174/0001-78, AWL1D63, EPSB100029512021, 683-12; 002.937.635-18, AWK5C18, EPSB100021482021, 683-13; 22.715.234/0001-58, IVR1B14, EPSB100026262021, 683-12; 68.205.509/0002-95, RDS4C16, EPSB100026602021, 683-12; 693.112.939-20, IQX3725, EPSB100013982021, 683- 13; 511.164.059-20, BEE5J47, EPSB100014842021, 683-12; 06.974.997/0001-67, QIS2801, EPSB100014882021, 683-11; 08.942.467/0001-62, RDS4C16, EPSB100015372021, 683-12; 756.998.349-15, MFT5089, EPSB100015462021, 683-13; 83.083.428/0056-46, CYT0353, EPSB100019062021, 683-12; 03.725.514/0001-00, BWT8194, EPSB100052672014, 683-13; 08.066.214/0001-72, MIP1620, EPSB100053002014, 683-13; 08.298.675/0001-70, MKW7194, EPSB100051352014, 683-12; 62.000.278/0041-03, MJD7512, EPSB100053112014, 683-12; 07.351.082/0001-68, NDJ5466, EPSB100051712014, 683-13; 03.082.308/0001-11, IVB9141, EPSB100050602014, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.710/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.934.782/0001-95, BQI0139, EPSD500059332019, 683-12; 801.576.298-72, QJQ6181, EPSE300053362019, 683-11; 31.971.571/0001-05, JAK8H17, EPSE200006852021, 683-12; 05.967.403/0001-28, PML6023, EPSE300055802019, 683-12; 26.892.376/0004-94, IZH5559, EPSD500065142019, 683-12; 21.138.182/0004-84, AXM8364, EPSE300054982019, 683-11; 16.875.052/0001-41, QHB1177, EPSD500064102019, 683-12; OUG3700, EPSD500064112019, 683-12; 05.824.079/0001-99, FJV0398, EPSD500061302019, 683-12; 08.447.889/0027-09, EOF4921, EPSD600009702019, 683-11; 21.379.115/0001-09, GGC6780, EPSE300003072021, 683-11; 03.327.988/0004-39, QPC2390, EPSD600006072019, 683-12; 020.086.477-73, JFQ2G76, EPSE200016102019, 683-11; 08.081.474/0001-17, MGD7017, EPSE200014402020, 683-11; 07.721.579/0010-11, BTD4124, EPSE300009712020, 683-11; BWK4195, EPSE300006202020, 683-12; 19.534.378/0001-01, OVH5358, EPSE300006422020, 683-12; 07.817.209/0001-91, GFZ0089, EPSD600002542020, 683-12; 09.335.832/0001-33, QNR2978, EPSE200007832020, 683-12; 00.310.002/0001-87, AJC1F13, EPSE300054632019, 683-11; 19.714.321/0001-86, QJE4506, EPSE300030782019, 683-13; 06.272.575/0015-45, BBL0162,