DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.775/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.028.831/0001-19, BXD9G65, FRMEV00487482023, 606-82; 08.066.098/0001- 91, QJO8351, FRMEV00571242023, 606-82; 10.948.789/0001-60, RDW6E69, FRMEV01067522023, 606-82; 04.885.150/0001-80, IXK9984, FRMEV01068682023, 606-82; 07.027.269/0001-00, IZY4F99, FRMEV01077182023, 606-82; 05.893.249/0001-97, IYZ3A89, FRMEV01089402023, 606-82; 41.276.396/0001-81, QJK0I85, FRMEV01094012023, 606-82; 37.852.298/0001-78, DKR8H41, FRMEV01099442023, 606-82; 00.520.634/0001-75, MME2845, FRMEV01159342023, 606-82; 03.651.994/0001-02, RAB4970, FRMEV01163882023, 606-82; 05.945.679/0001-05, QRF4G87, FRMEV01175712023, 606-82; 58.565.771/0011-88, FSA5683, FRMEV01182112023, 606-82; 12.440.254/0001-00, REB3F30, FRMEV01188412023, 606-82; RXM0F10, FRMEV01195792023, 606-82; 85.304.723/0001-37, QIL1460, FRMEV01227372023, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXR7457, FRMEV01261412023, 606-82; 06.097.503/0001-03, RDF9F00, FRMEV01271572023, 606-82; RDF3F00, FRMEV01271592023, 606-82; 13.670.327/0001-12, IZQ6C91, FRMEV01298032023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RUQ4C41, FRMEV01298752023, 606-82; RVX3E58, FRMEV01301862023, 606-82; RNC4G82, FRMEV01304472023, 606-82; RUR2F86, FRMEV01304782023, 606-82; RUP2B19, FRMEV01305282023, 606-82; 43.641.917/0001-88, SDZ6F33, FRMEV01309232023, 606-82; 137.962.237-96, RBD6C50, FRMEV01309652023, 606-82; 32.767.123/0005-72, RSC8B44, FRMEV01319422023, 606-82; 40.350.403/0001-85, MFH6J18, FRMEV01320932023, 606-82; HBZ4D16, FRMEV01320952023, 606-82; 79.014.908/0001-04, MMA5034, FRMEV01325422023, 606-82; 02.191.966/0001-89, RLM0F42, FRMEV01334082023, 606-82; 26.968.882/0001-77, EGK0I28, FRMEV01337692023, 606-82; 37.809.305/0001-59, JBR3J53, FRMEV01082462023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B45, FRMEV01157022023, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSL9F85, FRMEV01204922023, 606-82; 48.867.835/0001-70, RKX5C20, FRMEV01239462023, 606-82; 05.730.754/0001-10, RNN7H02, FRMEV01240262023, 606-82; QUF5755, FRMEV01242802023, 606-82; QPY8583, FRMEV01244452023, 606-82; QOQ1805, FRMEV01247012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.778/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 073.330.399-43, , FREVP00653072023, 773-0; 11.242.630/0001-99, , FREVP00661602023, 773-0; 11.861.792/0001-05, , FREVP00665582023, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00667382023, 773-0; , FREVP00667612023, 773-0; , FREVP00668872023, 773-0; , FREVP00671732023, 773-0; , FREVP00672892023, 773-0; , FREVP00673012023, 773-0; , FREVP00676142023, 773-0; 18.465.265/0001-20, , FREVP00670492023, 773-0; 14.518.820/0001-84, , FREVP00678232023, 773-0; 47.383.343/0001-46, , FREVP00680062023, 773-0; 167.861.638-90, , FREVP00684182023, 773-0; 05.659.785/0037-33, , FREVP00696512023, 773-0; 08.222.921/0001-00, , FREVP00697912023, 773-0; 027.461.941-55, , FREVP00699012023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00699672023, 773-0; , FREVP00702142023, 773-0; , FREVP00702272023, 773-0; , FREVP00722652023, 773-0; , FREVP00722662023, 773-0; , FREVP00722792023, 773-0; , FREVP00726282023, 773-0; , FREVP00241802023, 773-0; 83.932.418/0011-36, , FREVP00705922023, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00711222023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00713182023, 773-0; 011.530.448-70, , FREVP00714322023, 773-0; 144.726.758-38, , FREVP00717082023, 773-0; 051.906.946-31, , FREVP00720262023, 773-0; 232.066.218-95, , FREVP00720342023, 773-0; 464.043.769-20, , FREVP00721102023, 773-0; 932.820.790-87, , FREVP00721982023, 773-0; 04.910.323/0001-73, , FREVP00722222023, 773-0; , FREVP00724682023, 773-0; 30.269.380/0001-25, , FREVP00723302023, 773-0; 31.829.639/0001-08, , FREVP00728652023, 773-0; 030.174.997-31, , FREVP00443522023, 773-0; , FREVP00453682023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.781/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.111.100/0002-82, JAR5100, EPSMA00682942023, 683-12; 07.066.936/0001- 64, QJF4254, EPSMA00692952023, 683-13; 06.635.659/0001-09, JAY8J04, EPSMA00697032023, 683-12; 05.456.420/0007-96, RLL1G85, EPSMA00711832023, 683-12; QTL3H12, EPSMA00720092023, 683-12; 83.310.441/0022-41, RYI4G23, EPSMA00714622023, 683-12; 14.280.228/0001-97, MLE2901, EPSMA00722412023, 683-12; 33.042.730/0134-35, SRU2B74, EPSMA00740712023, 683-12; 66.455.536/0001-00, RYH3B47, EPSMA00743192023, 683-12; 19.564.343/0005-30, RMP6H19, EPSMA00745782023, 683-12; 03.237.583/0042-35, IXP1J17, EPSMA00747842023, 683-13; 079.177.387-60, RQM4C90, EPSMA00754472023, 683-11; 89.637.490/0130-42, RYF7I90, EPSMA00756492023, 683-12; 29.617.631/0001-36, ODO5417, EPSMA00769812023, 683-12; RJW3H16, EPSMA00771162023, 683-12; HOA1510, EPSMA00771702023, 683-12; PJN7557, EPSMA00771942023, 683-12; 05.199.829/0002-60, PLA2I95, EPSMA00776022023, 683-13; 05.592.812/0001-97, RHH8E01, EPSMA00788512023, 683-13; 92.229.038/0001-59, QHM8G15, EPSMA00792052023, 683-12; 05.630.767/0001-18, AOJ8F50, EPSMA00795612023, 683-13; 02.913.489/0020-80, RFT1D87, EPSMA00795892023, 683-12; 32.683.777/0001-94, AXO5H12, EPSMA00795922023, 683-13; 13.507.909/0001-82, JAI7I69, EPSMA00799372023, 683-13; 12.034.289/0001-49, RHC6F32, EPSMA00804132023, 683-12; 80.276.314/0001-50, BEW7J53, EPSMA00808202023, 683-12; AYU6A01, EPSMA00811912023, 683-12; 13.520.790/0001-88, HGJ1457, EPSMA00812242023, 683-13; 60.869.336/0282-08, BDP1848, EPSMA00813192023, 683-12; 19.368.927/0021-50, CUA4A45, EPSMA00784262023, 683-12; DGB6I24, EPSMA00786732023, 683-12; FVX1075, EPSMA00787042023, 683-12; CQU0C15, EPSMA00787292023, 683-12; DVC9H83, EPSMA00791742023, 683-12; CUL0F93, EPSMA00793832023, 683-12; CPN0I17, EPSMA00793842023, 683-12; 87.859.765/0002-40, IVQ7127, EPSMA00786462023, 683-12; 91.034.165/0001-30, JBD1A08, EPSMA00793292023, 683-11; 08.935.629/0003-05, RXK7D16, EPSMA00794972023, 683-11; 52.009.693/0001-87, RXM8E34, EPSMA00800642023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8784/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 15 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 98.248.644/0059-14, JBS5A09, EPSMA00747832023, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 3/2023/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.053001/2023-99; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o TERMINAIS BH SPE S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Urano, nº 145, Sala 05, bairro Santa Lúcia, em Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 46.858.011/0001-08; OBJETO: Considerando ter havido interesse recíproco entre as Partes com intuito de retificar o objeto contratual para constar a correta referência ao espaço locado, em especial a designação do espaço denominado de "Mezanino", o item 3. ("Objeto do Termo de Cessão"), constante do Quadro Resumo, com acréscimo da respectiva área em mais 12,58m² (doze vírgula cinquenta e oito metros quadrados), de área cedida no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - TERGIP. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2023; VIGÊNCIA: em 11/12/2023 até 22/06/2028; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JOSÉ MARRA, matrícula SIAPE nº 1533949 - Superintendente de Gestão Administrativa e ALEXANDRE HUMBERTO CARAMATTI MANATA - Diretor da TERMINAIS BH SPE S/A.