DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900220 220 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.704/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, , FREVP00701682023, 773-0; , FREVP00701472023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00701502023, 773-0; , FREVP00721062023, 773-0; 091.894.468-60, , FREVP00699832023, 773-0; 033.247.509-38, , FREVP00703052023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00707232023, 773-0; 07.107.893/0001-18, , FREVP00711622023, 773-0; 08.589.276/0001-69, , FREVP00713622023, 773-0; 508.321.074- 68, , FREVP00716562023, 773-0; 18.703.805/0001-67, , FREVP00719522023, 773-0; 22.525.969/0001-19, , FREVP00721262023, 773-0; 23.556.478/0001-06, , FREVP00723412023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.706/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.553.895/0001-50, OVJ6583, EPSF200022702019, 683-12; 03.787.854/0001- 58, OCW3266, EPSF200033532020, 683-11; MTN3402, EPSF200042652020, 683-12; MTN3402, EPSF200021702019, 683-12; MTN3402, EPSF200021572019, 683-12; MTZ7199, EPSF200021222019, 683-12; MSA4295, EPSF200021302019, 683-13; MTZ7204, EPSF200021292019, 683-12; MTZ7204, EPSF200021582019, 683-12; ODQ8C79, EPSF200034042020, 683-11; PPU6186, EPSF200036382020, 683-12; 420.918.100-53, IGR6612, EPSG100005722019, 683-12; 05.967.403/0001-28, QRD4195, EPSF200026932019, 683-12; 33.531.761/0001-29, MLZ2429, EPSG100026682019, 683-13; 25.097.872/0001-40, MPW7475, EPSF200025312019, 683-12; PKH9984, EPSF200024642020, 683-12; PUB2C10, EPSF200028132020, 683-13; OVH2435, EPSF200018252020, 683-12; MSS3368, EPSF200024022020, 683-12; 27.166.032/0001-18, PPP7888, EPSF200018832020, 683-12; 08.735.282/0001-87, IXT0098, EPSG100010712020, 683-12; 23.799.908/0001-02, HPC3832, EPSF200023252020, 683-11; 01.400.862/0001-74, KWB9985, EPSF200026562020, 683-11; 02.112.964/0001-57, OZR5810, EPSF200027002020, 683-12; 160.789.567-60, FJD5254, EPSF200023962020, 683-13; 03.163.134/0001-11, LMS7647, EPSF200018592020, 683-12; 92.193.135/0002-10, JAL7C88, EPSG100000782021, 683-12; PET5617, EPSG100000152021, 683-12; 08.782.949/0001-00, DAT9483, EPSG100011452018, 683-12; 81.599.359/0008-03, AOL2928, EPSG100003852019, 683-13; 87.754.941/0006-03, IZX6H51, EPSG200001272021, 683-12; 243.278.160-00, MAP6E79, EPSG100002402021, 683-11; 00.944.779/0002-84, MKC8994, EPSG100009852019, 683-13; 77.856.995/0065-86, ACM4242, EPSG200005302021, 683-12; MFK6097, EPSG200005312021, 683-12; 90.657.289/0045-20, JAJ9I03, EPSG200005532021, 683-12; 12.899.184/0001-52, MFJ9714, EPSG200002892021, 683-12; 02.030.706/0001-21, ILY0940, EPSG200003282021, 683-12; 90.657.289/0059-25, MJH0D70, EPSG200006022021, 683-12; 567.651.770-00, JDO1920, EPSG100013712018, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.708/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.270.495/0001-49, CQM3421, EPSE400092502019, 683-13; 899.590.196-91, DPF5188, EPSE400117592019, 683-11; 08.456.552/0001-10, DTB4620, EPSE400141422019, 683-11; 59.557.124/0035-64, DZC7893, EPSE400141862019, 683-12; GHC1778, EPSE400165202019, 683-12; MMK4216, EPSE400030882020, 683-12; 18.394.143/0001-90, CLU9910, EPSE400141602019, 683-12; 68.351.147/0001-60, DPF5188, EPSE400140602019, 683-11; 537.280.256-15, GXS1875, EPSE400116382019, 683-13; 52.615.960/0001-60, MQJ4562, EPSE400111202019, 683-12; 84.231.729/0001-69, MTX8778, EPSE400105182019, 683-13; 60.643.228/0476-08, FMY6113, EPSF100001502018, 683-13; GDI5511, EPSF100001552018, 683-12; 764.703.509-68, ERU7980, EPSE400180382019, 683-12; 08.465.910/0002-32, OPX7049, EPSE400177202019, 683-11; 062.233.890-00, EJW9938, EPSE400167422019, 683-13; 035.447.999-79, MJN5835, EPSE400142262018, 683-11; 39.676.598/0001-79, KRA9856, EPSE400143452019, 683-12; 27.444.751/0002-34, MTJ4845, EPSF100005632020, 683-12; 00.310.002/0001-87, KDT6520, EPSF100001992020, 683-12; 07.669.718/0001-14, NBY7207, EPSE400028972021, 683-11; 09.590.877/0002-35, API8964, EPSE400021172019, 683-12; 14.747.848/0001-93, MLC2638, EPSE400000162019, 683-12; 20.204.551/0001-84, BTO4591, EPSE400127602019, 683-12; 53.333.233/0001-72, MHF5528, EPSE400023252020, 683-12; 06.251.122/0001-37, IPJ5821, EPSE400026222020, 683-12; 843.615.149-68, AWW7304, EPSF100019152020, 683-12; 08.341.212/0001-44, EPA8250, EPSE400028222020, 683-11; 57.000.036/0014-07, EIH6497, EPSE400030722020, 683-13; 593.146.999-00, MIA1130, EPSE400005002021, 683-11; 43.909.506/0003-92, CQH9676, EPSE400006922021, 683-11; 050.396.216-39, MAO3614, EPSE400101042019, 683-12; 60.643.228/0478-61, GGH4252, EPSF100005672019, 683-12; GEX7479, EPSF100005882019, 683-12; GEX7479, EPSF100006382019, 683-12; 048.876.695-85, HIM1E09, EPSF100005042021, 683-13; 08.620.804/0003-67, IOM5172, EPSE400140092019, 683-12; 03.545.228/0003-17, DVS5830, EPSE400000112020, 683-13; 311.632.028-43, HJI7029, EPSE400160122018, 683-11; 26.051.242/0002-89, ELQ2074, EPSE400158652018, 683-12; 84.963.370/0001-14, AVC9039, EPSE400007002019, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.712/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.553.895/0001-50, BFZ8855, EPSD100022482019, 683-13; 069.919.426-18, GVJ2788, EPSD100047482019, 683-12; 011.009.225-20, DUA0I29, EPSD100014882021, 683- 13; 01.105.558/0001-02, KGQ7895, EPSD100015682021, 683-12; FCP4B55, EPSD100016212021, 683-12; FCU2J90, EPSD100017152021, 683-12; GFN9121, EPSD100017162021, 683-12; CNR2J74, EPSD100015442021, 683-12; 11.593.087/0002-55, PYV3E76, EPSD100017092021, 683-12; 484.467.696-20, DMN7236, EPSD100008552015, 683-13; 32.914.159/0001-08, RDX3B98, EPSD100031352020, 683-13; 21.135.663/0001-93, IRR9993, EPSD100047242019, 683-11; 07.279.879/0001-00, MLD3188, EPSD100020162015, 683-12; 09.545.207/0001-16, AZC1701, EPSD100020872015, 683-12; 14.281.870/0002-71, PVW6212, EPSD100015892020, 683-12; PUG2984, EPSD100010002021, 683-13; 22.069.603/0004-25, HGL0052, EPSD100013082020, 683-12; FSP7G62, EPSD100033512020, 683-12; 29.382.669/0001-77, AJU3044, EPSD100013542020, 683-12; 23.250.821/0001-81, MHB4501, EPSD100064032019, 683-12; KQS8823, EPSD100041882019, 683-13; DT E 7 6 7 4 , EPSD100034352019, 683-11; 14.676.306/0001-77, IYE0448, EPSD100053702019, 683-13; IZL9A04, EPSD100053722019, 683-11; 06.232.855/0002-05, GDV2179, EPSD100025882019, 683-13; 20.453.500/0001-96, NWO8376, EPSD100055382018, 683-12; 959.119.955-49, OUU8022, EPSD100051562018, 683-13; 916.669.026-91, GSC6930, EPSD100060822018, 683-13; 30.846.975/0001-04, GFW7477, EPSD100018682020, 683-13; 606.097.026-53, KSW0105, EPSD100029692014, 683-11; 03.658.876/0001-18, QJJ7080, EPSD100017742021, 683-12; 15.606.007/0026-87, RMP9C85, EPSD100019142022, 683-11; QUE2B87, EPSD100019152022, 683-13; 19.681.593/0001-27, KRY2G81, EPSD100016192021, 683-13; 08.248.940/0004-59, KIO6191, EPSD100013952021, 683-13; 76.104.397/0015-29, AYF1740, EPSD100040992014, 683-12; AWY6276, EPSD100037612014, 683-12; 00.641.304/0002-19, EJV4669, EPSD100035932014, 683-12; 81.195.042/0012-80, CSK2330, EPSD100032352014, 683-12; CUD0926, EPSD100032592014, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.713/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.