DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900222 222 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.723/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 70.390.869/0001-75, OOM8170, EPSB100083862019, 683-12; OOM8165, EPSB100083892019, 683-12; 09.512.742/0001-70, HXM0444, EPSB100099122019, 683-12; 18.284.098/0001-11, MME6846, EPSB100110402019, 683-11; 08.791.112/0001-10, QIZ1730, EPSB100094722018, 683-11; 310.433.649-00, MFT5089, EPSB100082882018, 683- 11; 10.657.901/0001-04, MHA6499, EPSB100087912018, 683-11; 77.753.275/0013-64, MHY8103, EPSB100082372019, 683-12; 23.773.576/0001-97, IUV2878, EPSB200001082021, 683-13; 73.367.955/0001-55, AWB5454, EPSB200001682021, 683-12; 083.587.047-20, GQP0730, EPSB100123142019, 683-13; 945.399.287-91, MEJ2976, EPSB100098032018, 683-12; 10.610.185/0003-71, BWJ7129, EPSB100098882018, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.724/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 020.172.597-56, ITC1A14, EPSA500066892020, 683-12; 569.641.967-49, KGW8300, EPSA500062262020, 683-12; 141.172.507-79, QRL3G11, EPSA500062302020, 683-12; 88.028.873/0041-40, KNX5444, EPSA500059142020, 683-11; 29.521.645/0001-51, DXY6D92, EPSA500056132020, 683-12; 037.055.940-10, ISJ9D22, EPSA500053712020, 683- 13; JAK0A53, EPSA500068902020, 683-12; 22.141.144/0001-09, JQH0205, EPSA500052382020, 683-12; 26.244.457/0001-35, OYH9539, EPSA500064742020, 683-11; 900.767.887-68, QRK7J27, EPSA500067112020, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.726/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 020.172.597-56, ITC1A14, EPSA500066892020, 683-12; 569.641.967-49, KGW8300, EPSA500062262020, 683-12; 141.172.507-79, QRL3G11, EPSA500062302020, 683-12; 88.028.873/0041-40, KNX5444, EPSA500059142020, 683-11; 29.521.645/0001-51, DXY6D92, EPSA500056132020, 683-12; 037.055.940-10, ISJ9D22, EPSA500053712020, 683-13; JAK0A53, EPSA500068902020, 683-12; 22.141.144/0001-09, JQH0205, EPSA500052382020, 683-12; 26.244.457/0001-35, OYH9539, EPSA500064742020, 683-11; 900.767.887-68, QRK7J27, EPSA500067112020, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.729/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 320.969.929-15, DVS0902, 29441037, 683-12; 91.345.801/0001-44, NLI7920, 31630148, 683-12; 090.224.897-95, QII1420, 29423340, 683-12; 265.112.740-04, IEV2542, 18925354, 683-11; 412.812.760-49, IID6504, 31046113, 683-13; 06.272.995/0001-26, LMD9709, 29845617, 683-11; 142.444.617-10, ITP2354, 29888401, 683-11; 034.948.117-25, GXM5916, 29557683, 683-12; 409.541.450-20, ITL3671, 19442722, 683-12; 10.241.975/0001-65, CPN0386, 28246130, 683-12; 16.842.126/0001-43, AQD4081, 19440809, 683-12; 06.053.114/0001-86, NYE9470, 29467321, 683-12; 89.387.864/0027-50, IWS2452, 31053291, 683-13; IXB1541, 31049703, 683-13; 155.409.037-73, LPX6641, 28795821, 683-13; 117.533.027-22, MSH4397, 31602295, 683-13; 282.211.680-68, IHH8849, 19435023, 683-11; 05.931.640/0003-09, OZF7965, 29766631, 683-12; 27.071.778/0001-48, CLU1960, 29557535, 683-12; 19.824.232/0001-92, MAS5110, 29924628, 683-12; 458.752.007-15, KPZ1774, 28817971, 683-12; 04.695.873/0001-17, LOD6466, 28246098, 683-12; 28.200.947/0017-22, KQG5136, 30012165, 683-11; 586.626.267-34, LRE2498, 28862282, 683-13; 18.740.458/0002-23, OVO1839, 30597017, 683-11; BTR6089, 31609068, 683-12; 19.507.713/0001-74, MPO1857, 30932271, 683-12; 024.600.949-73, BMF4326, 31161607, 683-11; 09.644.104/0002-94, FLO4960, 31514227, 683-12; MTG2158, 31514581, 683-12; 09.569.866/0001-92, LQS2701, 28798841, 683-11; 20.981.255/0001-90, MAP1180, 28799294, 683-13; 11.109.826/0001-00, GYI1091, 29447208, 683-12; 04.005.249/0001-40, KNB0976, 28799849, 683-12; 15.728.996/0002-04, QHC6485, 19435130, 683-12; 804.350.507-10, EZK3912, 28231553, 683-12; 08.069.827/0001-63, FFR1846, 28087807, 683-13; 17.119.655/0001-86, LSL4934, 28086965, 683-12; 57.838.575/0001-03, EFU6317, 28228765, 683-12; 89.387.864/0018-60, MET8411, 19433002, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.732/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 56.045.396/0001-48, EJZ8800, FRMEP00215132023, 683-12; 83.084.301/0001- 78, RYH3B07, FRMEP00282032023, 683-11; QJX1277, FRMEP00283592023, 683-13; 04.652.423/0001-47, HKI3895, FRMEP00282562023, 683-13; 26.189.971/0001-15, BDR4G35, FRMEP00282572023, 683-12; 12.576.130/0001-56, MLK6J13, FRMEP00286142023, 683-13; 38.595.144/0001-00, QIG4F86, FRMEP00287472023, 683- 12; 173.366.191-34, OBB6H80, FRMEP00288372023, 683-12; 09.607.358/0001-51, IUA7E64, FRMEP00289142023, 683-13; 32.998.284/0001-43, CZC0I79, FRMEP00289562023, 683-13; 12.211.435/0001-64, GYJ4H60, FRMEP00289572023, 683- 13; 49.151.483/0001-14, dge7d02, FRMEP00289612023, 683-12; DWE9D52, FRMEP00290792023, 683-12; EUO2529, FRMEP00294342023, 683-12; EMH2660, FRMEP00294732023, 683-12; 10.431.693/0001-20, BWZ0991, FRMEP00291032023, 683- 11; 92.170.307/0001-59, IYQ5I68, FRMEP00291042023, 683-12; 85.177.814/0001-59, RAD4305, FRMEP00291342023, 683-12; 02.410.888/0001-66, MLO0058, FRMEP00291412023, 683-12; 01.488.340/0001-76, ISD2390, FRMEP00291442023, 683- 12; 19.815.124/0001-53, ROL6J80, FRMEP00291522023, 683-12; 11.455.829/0001-03, QAZ7D72, FRMEP00291652023, 683-12; 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEP00291672023, 683-12; 07.103.642/0001-65, RBA1E99, FRMEP00291832023, 683- 11; 07.452.156/0001-52, LSG3374, FRMEP00291852023, 683-12; 612.983.361-04, RMR5J13, FRMEP00292602023, 683-12; 03.831.403/0001-70, FJC4F75, FRMEP00293052023, 683-13; FSW7G12, FRMEP00293262023, 683-13; FUJ8C81, FRMEP00293402023, 683-11; FKL3I06, FRMEP00294122023, 683-11; 44.319.688/0001- 42, BPO8B98, FRMEP00293552023, 683-13; 770.798.179-00, QJA8G90, FRMEP00294152023, 683-12; 09.637.106/0001-75, BWZ5A37, FRMEP00294912023, 683- 11; 10.215.988/0002-40, SID9J20, FRMEP00295072023, 683-12; 78.807.427/0001-93, BCV6E12, FRMEP00290362023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT