DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900228 228 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.127.341/0001-46, QTL7626, FRMEP00173472023, 683-11; RXV3G25, FRMEP00135642023, 683-12; QHC4438, FRMEP00171752023, 683-12; 35.206.834/0001-32, DTA7H74, FRMEP00210612023, 683-11; 217.272.318-56, OBI8D48, FRMEP00203082023, 683-12; 30.590.310/0001-74, MFZ0417, FRMEP00205992023, 683-13; 14.399.915/0001-26, QAX3F34, FRMEP00206232023, 683-12; 61.084.018/0001-03, GDP0F18, FRMEP00183812023, 683-11; DUJ8D19, FRMEP00183992023, 683-11; 000.793.920-59, GYI9600, FRMEP00179652023, 683-12; 06.789.311/0001-68, GEO2E51, FRMEP00182112023, 683-13; 05.807.767/0001-40, FJJ3383, FRMEP00210492023, 683-12; 09.568.863/0001-34, jab0c14, FRMEP00179992023, 683-13; 31.497.348/0002-40, LMU1F49, FRMEP00178282023, 683-11; RVT4G49, FRMEP00207192023, 683-11; 25.266.025/0001-62, LUE1E16, FRMEP00179402023, 683-12; 32.677.726/0001-50, RPT7H02, FRMEP00189742023, 683-13; 13.843.559/0001-25, JAO1B75, FRMEP00183072023, 683-12; 32.438.772/0002-87, PPX9263, FRMEP00174412023, 683-12; 23.191.655/0001-90, IVC5I41, FRMEP00203192023, 683-12; 136.883.398-51, NNZ5370, FRMEP00183662023, 683-13; 10.546.982/0001-75, QXQ6D20, FRMEP00131382023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8598/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 057.902.436-90, HFD3J25, FRMEV00766982023, 606-82; 043.549.659-09, MKW3G58, FRMEV00901162023, 606-82; 11.434.870/0001-95, IND3G77, FRMEV00902242023, 606-82; 866.909.900-44, NPN9J93, FRMEV00851212023, 606-82; 15.012.088/0001-39, PVT8503, FRMEV00941522023, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF6E14, FRMEV00936712023, 606-82; RSF1H79, FRMEV00932422023, 606-82; RSB7C00, FRMEV00868572023, 606-82; 26.435.873/0001-10, JAT4B98, FRMEV00941372023, 606-82; 18.822.165/0001-04, RNH5A59, FRMEV00943702023, 606-82; 062.465.356-07, HDI7A58, FRMEV00923592023, 606-82; 057.883.611-41, RBQ6E39, FRMEV00857602023, 606-82; 18.688.062/0001-01, FOI4E18, FRMEV00800462023, 606-82; 05.088.458/0001-68, BDW5H28, FRMEV00851062023, 606-82; 553.734.451-34, CUE0H03, FRMEV00782622023, 606-82; CUE0h03, FRMEV00769282023, 606-82; 82.552.746/0001-72, MIT0181, FRMEV00874422023, 606-82; 82.951.328/0001-58, RXL3H59, FRMEV00778902023, 606-82; RLD2F19, FRMEV00780312023, 606-82; 07.150.434/0001-17, RKZ7E32, FRMEV00776342023, 606-82; RXV5I74, FRMEV00779552023, 606-82; 10.972.711/0001-81, MIX7820, FRMEV00867522023, 606-82; 053.800.859-89, MSJ6G31, FRMEV00821352023, 606-82; 80.593.486/0001-58, BEP0267, FRMEV00833692023, 606-82; 545.720.291-72, JZF2E18, FRMEV00898942023, 606- 82; 14.148.123/0001-89, ENN8341, FRMEV00850182023, 606-82; 90.298.126/0001-87, JAR0680, FRMEV00842962023, 606-82; 015.097.916-98, GSW2B51, FRMEV00854082023, 606- 82; 646.242.500-87, AMG0G81, FRMEV00851562023, 606-82; 088.421.399-47, MKQ0E60, FRMEV00865002023, 606-82; 20.888.654/0001-00, RNJ6I38, FRMEV00886122023, 606-82; 50.825.465/0001-50, NUG2E08, FRMEV00863842023, 606-82; 04.785.219/0001-02, MGW5545, FRMEV00824572023, 606-82; 20.611.761/0001-97, RNH5C03, FRMEV00807062023, 606-82; 34.017.443/0001-07, CUC7H11, FRMEV00869202023, 606-82; 23.199.185/0001-00, AHC7537, FRMEV00877152023, 606-82; 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV00878342023, 606-82; 32.105.721/0001-52, MLT5356, FRMEV00861372023, 606-82; 29.776.163/0001-42, HRO4B66, FRMEV00858282023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8599/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.147.105/0001-65, AML2875, FRMEV00573542023, 606-82; 10.607.122/0001- 02, AZU8B71, FRMEV00531982023, 606-82; 42.424.449/0001-27, QBF3682, FRMEV00692722023, 606-82; 89.626.386/0004-06, GIL5C91, FRMEV00817852023, 606-82; GAU0E26, FRMEV00798252023, 606-82; 04.517.963/0001-18, SHR1J00, FRMEV00838732023, 606-82; 80.389.273/0002-90, BBG0F40, FRMEV00845522023, 606-82; 10.633.526/0001-62, JBK5J78, FRMEV00933672023, 606-82; 00.214.121/0001-36, QJV0496, FRMEV00928122023, 606-82; 78.780.590/0001-00, MJC7473, FRMEV00903762023, 606-82; 24.566.810/0001-78, ATT9C00, FRMEV00882332023, 606-82; 14.625.831/0001-63, SCA5B40, FRMEV00904822023, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXV3G25, FRMEV00854962023, 606-82; RLB9G33, FRMEV00854992023, 606-82; QJC3282, FRMEV00878112023, 606-82; 80.174.840/0001-00, AZD5540, FRMEV00847432023, 606-82; BDZ3A50, FRMEV00852012023, 606-82; 08.158.720/0002-72, FWH3A23, FRMEV00857432023, 606-82; FVG3A23, FRMEV00850272023, 606-82; GHM2A21, FRMEV00866262023, 606-82; 11.460.795/0001-37, RPE1I43, FRMEV00892092023, 606-82; QTV1D24, FRMEV00892342023, 606-82; PLG1159, FRMEV00892382023, 606-82; 05.088.458/0001-68, BDW5H28, FRMEV00943762023, 606-82; 07.472.990/0001-00, SIH8A66, FRMEV00852492023, 606-82; 005.151.609-89, BBH8I82, FRMEV00887612023, 606-82; 09.162.127/0001-81, SEM8J13, FRMEV00804852023, 606-82; 22.627.253/0001-22, RXX1H25, FRMEV00814492023, 606-82; 00.738.423/0001-03, RXX3G66, FRMEV00857172023, 606-82; 17.333.596/0001-44, ODB7482, FRMEV00869632023, 606-82; 83.739.946/0001-00, QIT7588, FRMEV00870782023, 606-82; 06.967.206/0001-71, RYR2J43, FRMEV00883082023, 606-82; QJO3616, FRMEV00884102023, 606-82; QHL1889, FRMEV00865622023, 606-82; 26.997.525/0001-37, ATP2C51, FRMEV00842662023, 606-82; 55.890.016/0001-09, GDM3D17, FRMEV00777372023, 606-82; 08.753.822/0001-55, BED2E68, FRMEV00862112023, 606-82; 07.866.034/0001-02, FFA8G56, FRMEV00903262023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLC3D03, FRMEV00858112023, 606-82; 12.023.616/0001-67, RUW9H91, FRMEV00856142023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8631/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0004-03, PDU1307, EPSMA00803202023, 683-12; 17.469.701/0066- 12, QUP8365, EPSMA00792942023, 683-12; CDR9463, EPSMA00794772023, 683-12; CUD6I38, EPSMA00795112023, 683-12; RNH2J43, EPSMA00797532023, 683-12; N KO 1 F 7 5 , EPSMA00799682023, 683-12; FQP6G27, EPSMA00799792023, 683-12; MAY9E35, EPSMA00800532023, 683-12; 60.498.706/0209-30, JBF9C63, EPSMA00514622023, 683-12; 21.863.280/0003-01, QJS9A38, EPSMA00522512023, 683-12; 84.046.101/0590-82, MKL6E49, EPSMA00563362023, 683-12; 17.469.701/0104-82, ODJ9190, EPSMA00786012023, 683-12; QUR5538, EPSMA00786362023, 683-12; RXQ6I54, EPSMA00786562023, 683-12; PPB4392, EPSMA00786862023, 683-12; 82.996.521/0001-05, MIE6256, EPSMA00788912023, 683-11; QJM2447, EPSMA00790302023, 683-11; 75.904.383/0172-88, MLI8J36, EPSMA00792542023, 683-12; QAB1H77, EPSMA00793042023, 683-12; BEZ0J32, EPSMA00793202023, 683-12; 19.900.000/0039-49, GJL7G66, EPSMA00715652023, 683-12; 01.386.108/0001-27, ODO4B60, EPSMA00573912023, 683-12; 36.376.804/0001-37, PPX9394, EPSMA00588032023, 683-12; 84.046.101/0476-61, QCG3393, EPSMA00636212023, 683-12; 27.895.762/0001-50, PPY9C21, EPSMA00750552023, 683-13; MRH4284, EPSMA00752242023, 683-11; MPU2300, EPSMA00758492023, 683-11; 01.712.282/0001-12, QRE1H49, EPSMA00775612023, 683-13; 08.706.145/0001-14, OGA3612, EPSMA00785982023, 683-12; 26.108.898/0007-03, AQI2J69, EPSMA00786842023, 683-12; EDI2786, EPSMA00786852023, 683-12; 73.410.326/0028-80, PCQ2918, EPSMA00792602023, 683-12; 73.410.326/0009-18, PCV1539, EPSMA00794082023, 683-12; PCQ2868, EPSMA00794672023, 683-12; CCU3F37, EPSMA00797732023, 683-12; 75.904.383/0248-10, IZA9C35, EPSMA00794372023, 683-12; 75.904.383/0096-92, QJB7D44, EPSMA00795312023, 683-12; 37.294.882/0001-55, MEY9I37, EPSMA00803562023, 683-13; 17.469.701/0106-44, QRG0F20, EPSMA00804442023, 683-12; 82.927.385/0001-00, RXS9J12, EPSMA00806062023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8632/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.592.719/0001-32, ARN3F29, FRMEV00628152023, 606-82; 034.564.606-19, GZV6G62, FRMEV00722392023, 606-82; 08.270.448/0001-37, SIK9B19, FRMEV00745482023, 606-82; 11.502.306/0001-62, fop4g48, FRMEV00531842023, 606-82; 073.369.566-37, GNF8080, FRMEV00619822023, 606-82; 015.383.660-10, IJL2B04, FRMEV00638072023, 606-82; 06.081.945/0001-61, QIE3421, FRMEV00631212023, 606-82; 05.611.898/0001-58, RMD5B10, FRMEV00836972023, 606-82; 354.692.854-72, EKH6A17, FRMEV00833642023, 606-82; 07.360.253/0001-15, MLO7984, FRMEV00841212023, 606-82;