DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8636/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.869.005/0002-85, RSK7B07, FRMEV00856952023, 606-82; 608.244.213-02, AWT1A00, FRMEV00866252023, 606-82; 020.441.506-38, MPO6H64, FRMEV00619492023, 606-82; 09.221.746/0001-08, NEF7967, FRMEV00489542023, 606-82; 074.220.044-28, NVN7469, FRMEV00637252023, 606-82; 82.706.888/0001-47, RXR4B90, FRMEV00575782023, 606-82; 37.610.452/0001-03, PQD9I74, FRMEV00774452023, 606-82; 519.370.850-15, JBO8A76, FRMEV00834612023, 606-82; 34.713.132/0003-44, RXR7G93, FRMEV00827022023, 606-82; 78.997.970/0001-09, MGH4A85, FRMEV00785432023, 606-82; 08.379.451/0004-36, RXW3C06, FRMEV00841492023, 606-82; 718.937.840-53, IMB1189, FRMEV00843722023, 606- 82; 12.932.280/0001-55, JAL2J43, FRMEV00848822023, 606-82; 22.137.666/0001-29, QIY9G98, FRMEV00855802023, 606-82; 44.422.812/0001-09, AHU5F05, FRMEV00917712023, 606-82; AJX4I52, FRMEV00917852023, 606-82; AHU5F05, FRMEV00910562023, 606-82; 46.393.353/0001-08, MBL1H06, FRMEV00906182023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54, FRMEV00909302023, 606-82; QCL5532, FRMEV00897492023, 606-82; OGN9991, FRMEV00880982023, 606-82; OGN9991, FRMEV00902852023, 606-82; 04.319.296/0001-69, CZB1894, FRMEV00910752023, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPX4A74, FRMEV00877042023, 606-82; RPX4A74, FRMEV00881382023, 606-82; RPX4A74, FRMEV00842342023, 606-82; 04.823.762/0001-49, RXX3D12, FRMEV00888892023, 606-82; 39.309.668/0001-50, QPY8618, FRMEV00881442023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RYG6J44, FRMEV00816142023, 606-82; RYE5A70, FRMEV00807342023, 606-82; RYE2B51, FRMEV00807882023, 606-82; 20.453.763/0001-03, JBO1B03, FRMEV00870512023, 606-82; 42.220.345/0001-09, OWL7D83, FRMEV00847842023, 606-82; 923.115.804-00, ORF7H59, FRMEV00848872023, 606-82; 23.235.486/0001-42, JZL6E15, FRMEV00542732023, 606-82; 17.067.344/0001-10, EOF1G96, FRMEV00516322023, 606-82; 01.851.607/0001-48, OUU9506, FRMEV00688832023, 606-82; 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV00860752023, 606-82; 039.647.860-39, IOE9769, FRMEV00789482023, 606-82; 31.322.226/0001-32, MJQ4E10, FRMEV00937662023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8640/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00625912023, 773-0; , FREVP00621072023, 773-0; , FREVP00621172023, 773-0; , FREVP00612962023, 773-0; , FREVP00622762023, 773-0; , FREVP00606972023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00623252023, 773-0; , FREVP00615402023, 773-0; 04.437.534/0001-30, , FREVP00293622023, 773-0; 260.101.158- 09, , FREVP00412752023, 773-0; 25.901.694/0001-69, , FREVP00555402023, 773-0; 062.519.548-50, , FREVP00448782023, 773-0; 118.332.297-62, , FREVP00334192023, 773-0; 29.477.257/0001-10, , FREVP00383862023, 773-0; 168.070.077-44, , FREVP00523442023, 773- 0; 29.777.382/0001-46, , FREVP00335222023, 773-0; 42.311.886/0001-34, , FREVP00495802023, 773-0; 30.308.734/0001-01, , FREVP00462912023, 773-0; 27.929.496/0001-39, , FREVP00415712023, 773-0; 246.066.678-00, , FREVP00341102023, 773- 0; 155.393.827-57, , FREVP00364842023, 773-0; 06.041.564/0001-59, , FREVP00617832023, 773-0; 045.097.180-55, , FREVP00607592023, 773-0; 097.577.237-62, , FREVP00609782023, 773-0; 23.570.234/0001-70, , FREVP00612892023, 773-0; 374.042.788-48, , FREVP00612182023, 773-0; 81.574.188/0001-83, , FREVP00622552023, 773-0; 072.751.207- 20, , FREVP00364082023, 773-0; 19.270.717/0001-81, , FREVP00558842023, 773-0; 072.462.666-23, , FREVP00126972023, 773-0; 114.532.547-57, , FREVP00169012023, 773-0; 032.416.196-48, , FREVP00309142023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00230902023, 773- 0; 25.310.609/0001-98, , FREVP00324622023, 773-0; 31.573.094/0001-11, , FREVP00389952023, 773-0; 795.100.517-72, , FREVP00375092023, 773-0; 102.398.867-47, , FREVP00248312023, 773-0; 581.939.797-53, , FREVP00438852023, 773-0; 177.855.257-90, , FREVP00511522023, 773-0; 414.648.648-37, , FREVP00626632023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8641/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.534.525/0002-98, IQP4007, EPSMA00598922023, 683-11; 90.089.566/0001- 24, AXE6G34, EPSMA00787882023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVD3D73, EPSMA00796642023, 683-13; RVA4I73, EPSMA00796982023, 683-12; RVA1B53, EPSMA00798702023, 683-12; RVG1H82, EPSMA00799232023, 683-12; RVD0F80, EPSMA00799282023, 683-13; RVN0J60, EPSMA00800332023, 683-13; RND8A37, EPSMA00800702023, 683-12; 56.139.066/0006-26, NPZ7I24, EPSMA00796892023, 683-12; NPZ7I24, EPSMA00803862023, 683-12; 13.216.280/0001-11, RIU4G40, EPSMA00797712023, 683-13; 35.990.791/0001-29, IZD7A28, EPSMA00636612023, 683-12; 01.637.895/0165-60, PIU9D36, EPSMA00692382023, 683-12; 15.144.306/0001-99, RYM0J90, EPSMA00669552023, 683-12; SEU1G51, EPSMA00670222023, 683-12; 15.660.513/0001-04, MSJ8D92, EPSMA00671712023, 683-13; 87.689.402/0056-05, JBJ4G93, EPSMA00772692023, 683-13; 01.637.895/0106-00, QHA6F86, EPSMA00786552023, 683-12; IZK7F97, EPSMA00787132023, 683-12; IVU0037, EPSMA00787362023, 683-12; MIA5F82, EPSMA00788212023, 683-12; IVV8700, EPSMA00793322023, 683-11; JBV1B59, EPSMA00795662023, 683-12; 52.406.329/0001-50, STC2F78, EPSMA00791692023, 683-11; SWQ0A08, EPSMA00801042023, 683-13; STO0A74, EPSMA00801342023, 683-11; SUG8B68, EPSMA00801572023, 683-11; SWQ0A08, EPSMA00804072023, 683-11; 04.485.210/0002-59, ITZ8635, EPSMA00802012023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8637/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.680.452/0014-65, DJC4H40, EPSMA00803592023, 683-13; 01.937.440/0003- 02, DTP7E85, EPSMA00573122023, 683-12; 68.146.810/0001-94, GDQ4E27, EPSMA00650752023, 683-12; 02.329.713/0002-00, MCH3803, EPSMA00680812023, 683-12; 10.722.473/0001-56, QRJ5C88, EPSMA00736792023, 683-12; 11.085.742/0001-83, GIJ1J00, EPSMA00739122023, 683-12; 03.990.321/0001-79, BBT1B94, EPSMA00757522023, 683-12; 04.253.854/0001-30, JAS4J64, EPSMA00778592023, 683-12; 05.967.403/0001-28, MQN7624, EPSMA00780272023, 683-11; 30.532.227/0002-20, AWL3363, EPSMA00788622023, 683-13; 41.882.515/0001-40, HBZ1G76, EPSMA00789442023, 683-11; 46.025.722/0001-00, SAR1I20, EPSMA00790222023, 683-12; 01.401.939/0001-20, HIJ4713, EPSMA00791872023, 683-11; 11.595.217/0002-99, MLZ0F98, EPSMA00792022023, 683-12; 11.595.217/0003-70, SEG5B30, EPSMA00793132023, 683-12; 83.475.913/0002-72, IZX0460, EPSMA00794292023, 683-12; RYC0B92, EPSMA00796932023, 683-12; 35.030.372/0004-98, SEB0D88, EPSMA00795622023, 683-11; 61.142.063/0001-77, DAJ9E74, EPSMA00799332023, 683-13; 08.154.206/0001-88, LCF2I45, EPSMA00801612023, 683-13; 12.771.634/0001-27, LQS4393, EPSMA00801642023, 683-13; 60.561.800/0025-80, QRM6H84, EPSMA00802092023, 683-12; 01.625.195/0010-19, EYY3A85, EPSMA00804172023, 683-12; HMF9663, EPSMA00804812023, 683-12; 11.644.786/0001-04, SDP3B26, EPSMA00644952023, 683-12; 03.613.421/0001-86, EHH7667, EPSMA00723422023, 683-13; 93.935.831/0002-17, JBC4C40, EPSMA00775092023, 683-12; 04.273.027/0001-09, MTR4527, EPSMA00778132023, 683-11; 49.551.018/0001-70, RYI8E20, EPSMA00789092023, 683-13; 52.406.329/0001-50, STY6B40, EPSMA00790532023, 683-11; STV9A54, EPSMA00797632023, 683-11; STC2F78, EPSMA00801852023, 683-11; 04.786.838/0001-03, JBN8F57, EPSMA00792272023, 683-11; QJD4053, EPSMA00803732023, 683-13; 004.256.415-89, OYJ9H97, EPSMA00795862023, 683-12; 07.362.058/0001-24, RXT5C43, EPSMA00796122023, 683-12; QJP7922, EPSMA00803072023, 683-12; 08.660.092/0001-48, RIT1G96, EPSMA00801012023, 683-11; RKN1E87, EPSMA00801522023, 683-13; KQK9560, EPSMA00806022023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT