DOU 19/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121900230 230 Nº 240, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8643/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 057.883.611-41, RBQ6E39, FRMEV00843032023, 606-82; 053.800.859-89, MSJ6G31, FRMEV00803102023, 606-82; 20.611.761/0001-97, RNH5C03, FRMEV00782642023, 606-82; 045.496.409-95, OKD1F89, FRMEV00653562023, 606-82; 05.037.980/0001-10, OKD1720, FRMEV00677202023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYC2H01, FRMEV00482832023, 606-82; RXO9F35, FRMEV00825852023, 606-82; 24.385.412/0001-55, ECO6338, FRMEV00544322023, 606-82; 93.085.330/0001-08, IUJ6081, FRMEV00818012023, 606-82; 83.083.428/0001-72, MDT3967, FRMEV00813562023, 606-82; 102.121.498-14, BFZ8182, FRMEV00827582023, 606-82; 32.742.982/0001-83, JBX1F16, FRMEV00821162023, 606-82; 003.923.841-59, ILK1C38, FRMEV00779272023, 606-82; 10.982.448/0001-01, RCH5E89, FRMEV00846202023, 606-82; RCB6F31, FRMEV00848602023, 606-82; 26.748.472/0001-10, RAI1050, FRMEV00856622023, 606-82; 26.450.834/0001-92, BXB6G14, FRMEV00922892023, 606-82; 13.832.476/0001-30, RTX6A87, FRMEV00859492023, 606-82; 08.796.917/0001-56, QJU3H14, FRMEV00839562023, 606-82; RXW0D30, FRMEV00839862023, 606-82; 07.195.030/0001- 40, RUM4G34, FRMEV00931862023, 606-82; 23.369.801/0003-96, FCB2517, FRMEV00870492023, 606-82; 11.428.474/0001-55, FWD4053, FRMEV00536392023, 606-82; 079.896.974-16, MIY3J70, FRMEV00591262023, 606-82; 18.937.437/0001-11, IFH1G39, FRMEV00696992023, 606-82; 309.040.480-04, CQH9C24, FRMEV00534182023, 606-82; 26.589.128/0001-26, FRM0F53, FRMEV00591032023, 606-82; 80.142.250/0001-03, RXM4C07, FRMEV00773392023, 606-82; 51.007.363/0001-90, QIM6H19, FRMEV00746952023, 606-82; 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV00797632023, 606-82; 11.442.614/0001-40, RHH3B74, FRMEV00833472023, 606-82; 33.725.169/0001-68, IED6A64, FRMEV00834592023, 606-82; IED6A64, FRMEV00827012023, 606-82; 07.639.029/0001-67, QJC7177, FRMEV00779462023, 606-82; 20.888.654/0001-00, RNJ6I38, FRMEV00783152023, 606-82; RUV8H78, FRMEV00776662023, 606-82; RUV8H78, FRMEV00783252023, 606-82; 17.408.407/0001-55, IZX5H21, FRMEV00838642023, 606-82; 975.859.710-87, IZE7H34, FRMEV00906422023, 606-82; 09.051.272/0001-95, EPO5656, FRMEV00795942023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8644/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 32 (trinta e dois). BRASÍLIA, 14 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.829.264/0002-65, , FREVP00598922023, 773-0; 329.402.268-90, , FREVP00595892023, 773-0; 108.777.227-30, , FREVP00077582023, 773-0; 016.663.797-19, , FREVP00100882023, 773-0; 038.538.367-39, , FREVP00364412023, 773-0; 00.074.569/0001- 00, , FREVP00368862023, 773-0; 029.005.679-98, , FREVP00593062023, 773-0; 051.909.849- 82, , FREVP00591242023, 773-0; 027.063.956-05, , FREVP00602002023, 773-0; 09.641.559/0001-75, , FREVP00615892023, 773-0; 053.091.127-23, , FREVP00610812023, 773- 0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00614342023, 773-0; , FREVP00610142023, 773-0; , FREVP00609752023, 773-0; , FREVP00609822023, 773-0; 01.738.526/0001-36, , FREVP00615092023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00617372023, 773-0; , FREVP00617252023, 773-0; , FREVP00618272023, 773-0; 291.488.898-81, , FREVP00607262023, 773-0; 31.522.093/0001-48, , FREVP00613322023, 773-0; 29.402.622/0046-20, , FREVP00062522023, 773-0; 409.786.726-15, , FREVP00507002023, 773- 0; 100.054.647-06, , FREVP00060592023, 773-0; 39.990.759/0001-02, , FREVP00321032023, 773-0; , FREVP00410532023, 773-0; 131.177.877-20, , FREVP00448972023, 773-0; 071.116.247-69, , FREVP00173892023, 773-0; 039.734.507-06, , FREVP00431582023, 773-0; 156.056.957-38, , FREVP00531682023, 773-0; 44.346.490/0001-58, , FREVP00477392023, 773- 0; 086.769.444-07, , FREVP00628182023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8647/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 353.140.367-20, , FREVP00339272023, 773-0; 064.550.259-62, , FREVP00572872023, 773-0; 994.791.767-34, , FREVP00138142023, 773-0; , FREVP00139612023, 773-0; 31.680.089/0001-08, , FREVP00389232023, 773-0; , FREVP00392012023, 773-0; , FREVP00404502023, 773-0; , FREVP00399492023, 773-0; 122.431.947-83, , FREVP00443822023, 773-0; 43.678.615/0001-84, , FREVP00709992023, 773-0; 32.722.155/0001-28, , FREVP00715102023, 773-0; 064.748.648-26, , FREVP00716742023, 773-0; 025.527.503-03, , FREVP00717132023, 773-0; 086.073.169-31, , FREVP00717462023, 773-0; 113.665.287-60, , FREVP00174702023, 773-0; , FREVP00175212023, 773-0; 331.766.397-91, , FREVP00052682023, 773-0; 593.323.107-00, , FREVP00146822023, 773-0; 982.842.156-91, , FREVP00279292023, 773-0; 908.373.717- 91, , FREVP00311952023, 773-0; 077.069.617-10, , FREVP00357022023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00478382023, 773-0; 10.437.035/0001-46, , FREVP00668982023, 773-0; 092.578.827-99, , FREVP00683982023, 773-0; 117.592.998-04, , FREVP00689312023, 773-0; , FREVP00693652023, 773-0; 50.750.072/0001-24, , FREVP00693892023, 773-0; 076.875.081-49, , FREVP00696372023, 773-0; 342.576.288-55, , FREVP00714222023, 773-0; 329.075.268-20, , FREVP00716462023, 773-0; 074.973.718- 27, , FREVP00716582023, 773-0; 259.934.118-30, , FREVP00717202023, 773-0; 305.950.048-73, , FREVP00717332023, 773-0; 080.335.717-64, , FREVP00718412023, 773- 0; 11.990.738/0001-60, , FREVP00718922023, 773-0; 165.462.547-78, , FREVP00719002023, 773-0; 629.850.609-82, , FREVP00719692023, 773-0; 083.614.239-07, , FREVP00719732023, 773-0; 173.719.388-44, , FREVP00518692023, 773-0; , FREVP00519172023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8649/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 13 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.922.291/0001-08, , FREVP00715632023, 773-0; 054.258.917-68, , FREVP00438732023, 773-0; 42.769.334/0001-74, , FREVP00478932023, 773-0; 586.923.479- 49, , FREVP00573502023, 773-0; 167.045.187-97, , FREVP00078082023, 773-0; 035.939.277-64, , FREVP00153322023, 773-0; , FREVP00157602023, 773-0; 079.685.117-47, , FREVP00146772023, 773-0; 033.257.927-15, , FREVP00178942023, 773-0; 087.056.257-69, , FREVP00359962023, 773-0; 366.923.280-04, , FREVP00454642023, 773-0; 110.746.847-70, , FREVP00498672023, 773-0; 032.851.037-87, , FREVP00513892023, 773-0; 05.152.943/0001-53, , FREVP00644672023, 773-0; , FREVP00644702023, 773-0; 059.011.601-00, , FREVP00680802023, 773-0; 473.966.978-16, , FREVP00701812023, 773-0; 41.700.254/0001-08, , FREVP00704702023, 773-0; 077.292.938-62, , FREVP00708102023, 773-0; 37.062.814/0001-60, , FREVP00711332023, 773-0; 61.365.557/0001-10, , FREVP00714332023, 773-0; 369.066.598-12, , FREVP00717122023, 773-0; 360.337.448-70, , FREVP00717302023, 773-0; 21.814.021/0001-10, , FREVP00326432023, 773-0; 092.275.386- 58, , FREVP00501272023, 773-0; 821.248.507-25, , FREVP00206432023, 773-0; 631.636.677-91, , FREVP00465872023, 773-0; , FREVP00465972023, 773-0; , FREVP00319112023, 773-0; , FREVP00319212023, 773-0; 053.539.553-15, , FREVP00682942023, 773-0; 379.712.328-02, , FREVP00712432023, 773-0; 08.512.037/0001- 00, , FREVP00717342023, 773-0; 034.865.969-50, , FREVP00718122023, 773-0; 30.428.615/0001-84, , FREVP00718832023, 773-0; 312.115.538-50, , FREVP00719102023, 773-0; 318.921.748-39, , FREVP00719222023, 773-0; 072.366.207-00, , FREVP00465032023, 773-0; , FREVP00466932023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituta de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8650/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da